TJAP - 6048175-85.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Processo: 6048175-85.2025.8.03.0001 Classe processual: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CLEVERTON NELIO OLIVEIRA DE LIMA DE CUJUS: CLEIDE MARIA DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de Ação de Inventário proposta por CLEVERTON NÉLIO OLIVEIRA DE LIMA, dos bens deixados por falecimento de CLEIDE MARIA DIAS DE OLIVEIRA.

Dos termos da petição inicial extrai-se que o requerente é filho da falecida, que veio a óbito no dia 13 de julho de 2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos.

A de cujus era solteira, servidora pública, sem testamento conhecido ou disposição de última vontade, e deixou dois filhos como herdeiros, sendo o próprio requerente e ADRIANO AYAN DIAS DE OLIVEIRA CARVALHO, este último qualificado e com endereço informado na inicial.

A inicial indica que o espólio será declarado oportunamente nas primeiras declarações e informa que não há, até o momento, dívidas conhecidas, embora se requeira a notificação da União, Estado e Município para, querendo, se habilitarem.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

No presente caso, a despeito da ausência de documentação completa quanto à hipossuficiência do requerente, vejo por bem postergar a deliberação sobre o pagamento das custas processuais para o momento posterior à consolidação do acervo hereditário, quando da apresentação das primeiras declarações.

Neste sentido, nomeio inventariante o Sr.

CLEVERTON NÉLIO OLIVEIRA DE LIMA.

Em atenção à celeridade e ao princípio da economia processual, dou à presente decisão FORÇA DE TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, pela qual fica nomeado CLEVERTON NÉLIO OLIVEIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da identidade nº 287556 PTC/AP, inscrito no CPF sob o nº *04.***.*78-20, residente e domiciliado à Rua Acésio Guedes, nº 1278, bairro Cidade Nova I, Macapá/AP, CEP 68905-711, como inventariante do espólio de CLEIDE MARIA DIAS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, servidora pública, filha de RAIMUNDO FÉLIX DE OLIVEIRA e REGINA DIAS DE OLIVEIRA, falecida em 13/07/2025.

Venham, pois, as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o inventariante comunicar a este Juízo sobre a existência de quaisquer outros bens de que venha a ter conhecimento até a sentença, promovendo todos os atos e termos do inventário.

No mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos os seguintes documentos: – Certidões de Débitos Tributários da falecida nas esferas Municipal, Estadual e Federal; – Certidão negativa de testamento, a ser obtida junto ao Registro Central de Testamentos Online – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC (www.censec.org.br), nos termos do art. 618, V c/c art. 620, I, do CPC; – Declaração de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo órgão previdenciário ao qual a falecida era vinculada.

Proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de localizar eventuais valores existentes em nome da falecida CLEIDE MARIA DIAS DE OLIVEIRA (CPF *26.***.*81-00), inclusive a título de PIS/PASEP e FGTS.

Intime-se o inventariante por meio de sua patrona.

Cumpra-se com urgência.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá