30/07/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6004181-04.2025.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RENILCE FRANCA PEREIRA/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, o recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser efetuado e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

A gratuidade da justiça foi indeferida e foi facultado à parte recorrente recolher o preparo no prazo de 48 horas, o que não ocorreu.

Na hipótese, a parte recorrente foi cientificado da decisão por meio de comunicação no sistema eletrônico, contudo somente fez a juntada do preparo quando já escoado o prazo concedido.

A orientação do FONAJE, estampada no Enunciado 80, é no sentido de que "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95)" .

Assim, desatendida a oportunidade saneadora concedida, tenho como certa a deserção do presente recurso.

Reputo, pois, deserto o recurso interposto.

Quanto ao ônus do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no caso sob análise, não deve ser aplicado, uma vez a ausência de exame do mérito do recurso interposto, tendo esse como destinatário final o Colegiado Recursal.

Nesse diapasão, in casu, o não conhecimento do recurso estaria colocado no mesmo grau de equivalência do instituto de uma desistência recursal tácita, pois, indeferida a gratuidade pleiteada, ato contínuo, verificou-se inexistente o adimplemento da taxa judiciária.

Ademais, vige no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis os norteadores princípios da gratuidade e economia processual.

Desse modo, o princípio da gratuidade garante aos demandantes a isenção do pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, como símbolo máximo de acesso irrestrito do jurisdicionado ao Poder Judiciário, da inafastabilidade da jurisdição.

Por sua vez, o princípio da economia processual estabelece a correlação entre o melhor resultado do processo e a redução das custas processuais, ou seja, visa garantir a solução do conflito sem a imposição de uma onerosidade excessiva ao demandante.

Nesse contexto, indeferida a gratuidade judiciária, contraria o espírito do microssistema a imposição de ônus financeiro à parte que não teve seu recurso sequer analisado pela Turma Recursal, ante a ausência do preparo recursal, quando a finalidade dos Juizados Especiais é garantir a tutela jurisdicional com o menor custo financeiro possível ao jurisdicionado.

Diante o exposto, não conheço do recurso.

Sem honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Intimem-se.

ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito Substituta do Gabinete Recursal 01
29/07/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 23:48

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RENILCE FRANCA PEREIRA - CPF: *27.***.*52-49 (RECORRENTE)
28/07/2025 08:20

Conclusos para decisão
26/07/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 21:30

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 12:02

Indeferido o pedido de RENILCE FRANCA PEREIRA - CPF: *27.***.*52-49 (RECORRENTE)
24/07/2025 07:47

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 21:05

Gratuidade da justiça não concedida a RENILCE FRANCA PEREIRA - CPF: *27.***.*52-49 (RECORRENTE).
16/07/2025 11:42

Conclusos para admissibilidade recursal
16/07/2025 08:03

Recebidos os autos
16/07/2025 08:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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