30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6011610-59.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MAGNO ALVES DE OLIVEIRA, SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: BANCO GM S.A DECISÃO A impugnação constitui meio de defesa do executado contra atos executivos realizados em desconformidade com o título executivo ou com a lei processual.

No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à apuração do quantum debeatur, isto é, do valor efetivamente devido à parte exequente.

Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial vinculado ao Poder Judiciário, evidenciaram de forma clara e fundamentada que o valor indicado pelo banco executado é inferior ao efetivamente devido, carecendo, portanto, de complementação.

A planilha de cálculo apresentada no ID 19109205, bem como os esclarecimentos posteriores, foram elaborados com base nos parâmetros fixados no acórdão reformador, aplicando-se corretamente os índices de correção monetária e juros de mora desde as respectivas datas.

Tais cálculos foram inclusive expressamente aceitos pela parte exequente após os esclarecimentos prestados.

Outrossim, o Eg.

TJAP tem entendimento consolidado acerca da fé pública de cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Vejamos: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOSAPRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) A Contadoria do Juízo, na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, é detentora de fé pública, razão pela qual seus atos e informações gozam de presunção de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída mediante prova eloquente e robusta em contrário. 2) Correta é a decisão monocrática que fixa o valor do bloqueio a ser realizado em desfavor do executado levando-se em consideração cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 3) Agravo não provido.(TJAP, AGRAVO DE INSTRUMENTO .

Processo Nº 0002607-69.2016.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 11 de Maio de 2017).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIVERGÊNCIA NAS PLANILHAS APRESENTADAS PELAS PARTES.

ANÁLISE DA CONTADORIA JUDICIAL.

PREVALÊNCIA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça, havendo divergência nas planilhas de cálculo apresentadas pelas partes litigantes, a Contadoria do Juízo, na qualidade de órgão auxiliar e detentora de fé pública, deve ser acionada, sendo que seus atos e informações gozam de presunção de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída mediante prova eloquente e robusta em contrário; 2) No caso, a decisão monocrática que homologou o valor executado em desfavor do Agravante, levando em consideração a manifestação da Contadoria Judicial, deve ser mantida, porquanto ausente prova no sentido de desconstituí-la; 3) Agravo conhecido e não provido. (TJ-AP - AI: 00013775520178030000 AP, Relator: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 07/11/2017, Tribunal) Portanto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no id. 19109205.

DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo como devida a quantia apurada na planilha de Id 19109205.

Considerando já ter sido depositado pelo executado o valor de R$ 3.728,10 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e dez centavos), resta a ser pago o montante de R$ 353,13 (trezentos e cinquenta e três reais e treze centavos), devendo a parte executada ser intimada para o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo pagamento voluntário, proceda-se, via SISBAJUD, à consulta e bloqueio do valor do débito, que perfaz o montante de R$ R$ 353,13 (trezentos e cinquenta e três reais e treze centavos).

Proceda-se, pois, a expedição de alvará em favor da exequente, no valor total de R$ 3.728,10 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e dez centavos), observando que o valor deve ser levantado do depósito voluntário feito pela executada.

Dê-se ciência às partes.

Após, intime-se a exequente a requerer o que entender pertinente, em 15 dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
06/12/2024 12:24

Baixa Definitiva
06/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
06/12/2024 12:23

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:23

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:05

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:05

Confirmada a comunicação eletrônica
11/11/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2024 12:31

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de MAGNO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*74-36 (RECORRENTE)
11/11/2024 11:55

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:55

Retificado o movimento Conclusos para decisão
17/10/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:40

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 21:47

Conhecido o recurso de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e provido em parte
25/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/09/2024 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2024 18:12

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2024 09:49

Pedido de inclusão em pauta
31/07/2024 07:16

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
15/07/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
15/07/2024 09:14

Conclusos para admissibilidade recursal
11/07/2024 20:27

Recebidos os autos
11/07/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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