30/07/2025 00:00

Intimação

Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec.

Penas e Med.

Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Processo: 6043599-49.2025.8.03.0001 Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ INVESTIGADO: VALDIELSON LINS LEAL DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, objetivando a designação de audiência para homologação do acordo de não persecução penal – ANPP.

O art. 28-A, §4º do CPP dispõe acerca de realização de audiência para homologação de acordo previamente celebrado, mediante análise de sua voluntariedade e a sua legalidade.

Dessa forma, não compete ao Juízo participar das tratativas do referido acordo, que deverão ser, se for o caso, ajustadas entre Ministério Público, indiciado e sua defesa, o que ocorreu neste caso em concreto.

Diante do exposto, DEFIRO o requerimento ministerial para designação de audiência para homologação do referido acordo. À secretaria para proceder da seguinte forma: 1.

Cadastre-se a Defesa Técnica constante no termo de acordo. 2.

Designe-se audiência para os fins do artigo 28-A, § 4º, do CPP, intimando, em seguida, o indiciado e seu defensor. 3.

Fica determinada a expedição de carta precatória para intimação do investigado e sua distribuição no PJE, caso resida em comarca de entrância inicial, ante a impossibilidade de expedição de mandado com remessa à central de mandados pela secretaria da Central de Garantias. 3.1 Na missiva deve constar a informação de que audiência será realizada via videoconferência, no balcão virtual do Gabinete 01 da Central de Garantias e, tratando-se de pessoa excluída digital, deverá comparecer no fórum da Comarca em que reside, para participação remota, em sala de apoio ou atendimento próprio, nos termos da Resolução 1634/2023 - TJAP. 4.

Certifique-se nos autos 0017501-66.2024.8.03.0001 sobre a distribuição da presente rotina, arquivando-a em seguida.

Datado com a certificação digital.

RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito
29/07/2025 09:55

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 09:44

Juntada de intimação
29/07/2025 09:42

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 11:15, Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas.
13/07/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
09/07/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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