TJAP - 6000833-60.2025.8.03.0007

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av.

Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6000833-60.2025.8.03.0007 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

DOS SANTOS SOUZA LTDA REU: VANUBIA DOS SANTOS ABREU SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por empresa que atua no ramo de vendas de móveis e eletrodomésticos, sob a alegação de inadimplemento contratual por parte do réu.

Conforme verificado nos autos, o réu possui domicílio na cidade de Macapá/AP, sendo que a presente demanda foi proposta nesta Comarca de Calçoene/AP.

Tratando-se de relação de consumo, ainda que o fornecedor figure no polo ativo, aplica-se, por analogia e subsidiariamente, o disposto no art. 6º, inciso VIII, e no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), que estabelece como competente o foro do domicílio do consumidor, visando à facilitação da defesa de seus direitos e ao equilíbrio da relação processual.

A jurisprudência tem reconhecido que, mesmo em ações propostas por fornecedores, deve prevalecer o domicílio do réu-consumidor como foro competente: “É abusiva a cláusula contratual que estipula o foro diverso do domicílio do consumidor, devendo prevalecer a regra do art. 101, I e II, do CDC.” (STJ, AgRg no AREsp 783.009/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/12/2015) Tratando-se, portanto, de hipótese de incompetência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), e não tendo sido adotado o procedimento de remessa dos autos por se tratar de vício insuprível nesta Comarca, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, a fim de que a parte autora possa ajuizar a demanda no foro competente, qual seja, o domicílio do réu.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 64, §1º, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito, por incompetência absoluta deste Juízo.

Caberá à parte autora propor a demanda, se assim desejar, no foro de domicílio do réu, Comarca de Macapá/AP, observadas as regras legais pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Calçoene/AP, 28 de julho de 2025.

ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene