30/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6057678-67.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSICLEIDE LEITE FERREIRA BRITO Advogado(s) do reclamante: ELIAS SALVIANO FARIAS RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte recorrente, através de seu advogado, requerendo a correção da ementa do acórdão proferido em 11/06/2025 (ID 2975589), alegando que "destoa do acórdão" e solicitando sua retificação para evitar "ementa em sentido contrário ao acórdão".

Pois bem.

Analisando detidamente o acórdão em questão, verifico que não há qualquer erro material a ser corrigido.

O acórdão proferido contém ementa elaborada em perfeita consonância com o conteúdo decisório, sintetizando adequadamente os fundamentos do julgamento e o dispositivo final.

A ementa constante do acórdão estabelece claramente: "DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROMOÇÃO POST-MORTEM DE MILITAR PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA", seguida da adequada síntese do caso, da questão em discussão, das razões de decidir e do dispositivo, com indicação da tese de julgamento fixada pela Turma.

Essa ementa, portanto, reflete fidedignamente o conteúdo do voto vencedor.

Desta feita, eventual aparecimento de ementa diversa em movimento processual isolado não compromete a integralidade e correção do acórdão definitivo, que contém a ementa adequada e compatível com o julgamento proferido.

O sistema processual eletrônico pode apresentar inconsistências pontuais em movimentações específicas, mas o documento oficial do acórdão prevalece como registro definitivo da decisão colegiada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de correção da ementa, por não vislumbrar qualquer erro material a ser sanado.

A ementa constante do acórdão (ID 2975589) está em conformidade com o voto e adequadamente elaborada segundo os padrões técnicos exigidos.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à origem para cumprimento de sentença.

REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito - Gabinete Recursal 04
29/07/2025 12:40

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
29/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:40

Transitado em Julgado em 03/07/2025
29/07/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 11:47

Indeferido o pedido de ROSICLEIDE LEITE FERREIRA BRITO - CPF: *15.***.*36-49 (RECORRENTE)
29/07/2025 08:53

Conclusos para decisão
29/07/2025 08:53

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:10

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:10

Retificado o movimento Conclusos para decisão
04/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
04/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:36

Conhecido o recurso de ROSICLEIDE LEITE FERREIRA BRITO - CPF: *15.***.*36-49 (RECORRENTE) e não-provido
11/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 11:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 08:26

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2025 13:25

Pedido de inclusão em pauta
08/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 10:01

Conclusos para admissibilidade recursal
25/04/2025 09:36

Recebidos os autos
25/04/2025 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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