05/09/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Processo: 0017133-96.2020.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO EXECUTADO: DANIELLA SILVA COSTA DECISÃO No ID 21930876, o credor requereu a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte devedora como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação.

Pois bem.

Embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autorize o juiz a adotar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da obrigação, tais medidas devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação ao caso concreto.

A apreensão da CNH, por sua natureza, configura medida excepcional e extrema, que somente se justifica quando demonstrado que o devedor possui patrimônio ou capacidade financeira para satisfazer a obrigação.

No caso dos autos, não há elementos concretos que evidenciem que a devedora possua recursos suficientes para quitar o débito e esteja se esquivando do cumprimento da dívida.

A simples inadimplência, por si só, não autoriza a adoção de medidas restritivas, especialmente quando não demonstrada a relação direta entre o uso da CNH e a frustração da execução.

Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH da devedora.

Intimem-se.

Ao exequente para que dê andamento eficaz ao feito.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá
28/08/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 001/2024-5ª VCFP/MCP intimo o exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.
29/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 15:39

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:42

Decorrido prazo de 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:37

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:40

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE MACAPÁ em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
28/04/2025 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:02

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:43

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
30/10/2024 01:56

Decorrido prazo de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
12/10/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
01/10/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
19/06/2024 07:02

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/06/2024 07:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 11:20

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:20

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/03/2024.
02/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 08:03

Conclusos para decisão
15/12/2023 08:03

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 15/12/2023.
12/12/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 10:24

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:24

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/10/2023.
11/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/09/2023 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/06/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 11:10

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:09

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:08

Expedição de Mandado.
16/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 10:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2023 às 10:42:36; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
14/03/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 09:33

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:33

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2023 12:01

Expedição de Mandado.
23/02/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 12:22

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2023 às 10:00:00; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
09/02/2023 12:38

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:38

Expedição de Certidão.
14/11/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/10/2022 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 09:22

Expedição de Certidão.
22/08/2022 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 09:19

Expedição de Mandado.
20/06/2022 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 13:09

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:09

Expedição de Certidão.
17/05/2022 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/04/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 08:52

Expedição de Mandado.
25/02/2022 00:00

Outras Decisões
10/02/2022 08:42

Conclusos para decisão
10/02/2022 08:42

Expedição de Certidão.
03/02/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 28/01/2022 às 06:01:01 para Rotinas processuais
18/01/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 07:27

Expedição de Mandado.
17/11/2021 18:23

Outras Decisões
14/10/2021 09:29

Conclusos para decisão
14/10/2021 09:29

Expedição de Certidão.
06/10/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 30/09/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
30/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 30/09/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
20/09/2021 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 08:32

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 13:36

Expedição de Certidão.
28/10/2020 21:44

Outras Decisões
15/10/2020 12:28

Conclusos para decisão
15/10/2020 12:28

Expedição de Certidão.
02/10/2020 14:46

Expedição de Certidão.
18/09/2020 09:23

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 13:31

Expedição de Certidão.
09/09/2020 11:45

Deferido o pedido de SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ.
05/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 05/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
28/08/2020 09:09

Conclusos para decisão
28/08/2020 09:09

Expedição de Certidão.
27/08/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020 07:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 07:07

Decorrido prazo de PARTES em 26/08/2020.
20/08/2020 12:15

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/08/2020.
11/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 11/08/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
04/08/2020 01:00

Publicado Rotinas processuais em 04/08/2020.
03/08/2020 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2020
01/08/2020 21:10

Expediente Encaminhado ao DJE
01/08/2020 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2020 21:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2020 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2020 14:29

Expedição de Certidão.
18/06/2020 11:27

Expedição de Mandado.
22/05/2020 21:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 18:37

Conclusos para despacho
21/05/2020 18:37

Processo Autuado
21/05/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 11:05

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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