30/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0016238-33.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JUSCELINO SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Conforme já asseverado na decisão de ID 18432666, o cálculo do adicional noturno deve ser realizado utilizando o adicional de 25% sobre a hora trabalhada, vez que no serviço noturno o servidor não trabalha a mais, mas sim labora dentro da jornada regular, devendo receber apenas o acréscimo de 25% por desempenhar a jornada ou parte dela em horário noturno.

Em que pese o ente público ter efetuado o pagamento utilizando metodologia de cálculo diversa, certo é que tal situação não gera o direito ao autor à continuidade do equívoco, devendo a pretensão de pagamento dos valores retroativos observar os percentuais e parâmetros determinados por lei.

O Juízo não pode homologar ou autorizar o pagamento dos valores cobrados contra a Fazenda Pública, se os cálculos apresentados não atendem as determinações contidas na sentença e na legislação de regência, pois proteção do erário também é um dever legal.

A inércia do credor, na espécie, induz a determinação do arquivamento do processo até que haja interesse em adequar a planilha ao valor justo, que atenda os parâmetros determinados.

Feitas tais considerações, determino o arquivamento dos autos.

Com a juntada de nova planilha, autorizo o desarquivamento, e determino a intimação do ente devedor para manifestação.

Intimem-se as partes desta decisão. 04 Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 16:52

Processo Desarquivado
29/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:12

Determinado o arquivamento definitivo
14/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
12/07/2025 00:15

Decorrido prazo de JUSCELINO SOUZA DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
01/06/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
27/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/04/2025 23:59.
23/02/2025 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:43

Decorrido prazo de JUSCELINO SOUZA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2025 09:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
17/01/2025 09:45

Conta Atualizada
13/01/2025 08:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2025 08:44

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
09/01/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 11:32

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/10/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/08/2024 08:44

Expedição de Ofício.
28/08/2024 08:00

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2024 08:28

Recebidos os autos
14/08/2024 08:28

Juntada de decisão
22/03/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/12/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:47

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2023 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de JUSCELINO SOUZA DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
16/10/2023 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica
10/10/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 08:47

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 10:07

Conclusos para julgamento
27/08/2023 13:09

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/08/2023 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:12

Conclusos para julgamento
18/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/05/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:02

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 21:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2023 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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