19/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/08/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
18/08/2025 08:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: AV.

PROCÓPIO ROLA, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 13 da Portaria de atos ordinatórios nº 001/2022-3ªJECC, intimo a parte recorrida para ofertar contrarrazões no prazo de 10(dez) dias.

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

MARILIA COELHO SERRAO Chefe de Secretaria
15/08/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:04

Decorrido prazo de JULHIANO CESAR AVELAR em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:12

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6014554-34.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULHIANO CESAR AVELAR REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1 - Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei nº9.099/95. 2 - Inicialmente, cumpre esclarecer que os autos retornaram conclusos para julgamento dos embargos de declaração opostos pela ré (ID 16406086), em razão da decisão proferida pela Colenda Turma Recursal do Amapá (ID 18713159), que declarou a nulidade da sentença de embargos de declaração proferida anteriormente (ID 17263727), pela magistrada titular deste Juizado, Nelba de Souza Siqueira, em razão de seu impedimento, uma vez que a magistrada havia ajuizado reclamação cível contra a ré em data anterior ao ato por ela proferido.

Feitas essas considerações, passo à análise dos embargos de declaração.

As alegações da ré são de existência de obscuridade na sentença proferida no ID 16166264, que teria deixado de observar precedente do STJ “RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.314 - RS (2017/0122918-2), que considerou inexistente o dano moral, em hipótese de interrupção no fornecimento de energia elétrica pelo prazo de 5 (cinco) dias, bem como de cerceamento de defesa, pois indeferido o pedido de oitiva de profissional técnico para elucidação e esclarecimentos dos fatos narrados na inicial.

No entanto, não há obscuridade, na sentença, a ser sanada.

Explico.

Os juízes devem observar, expressamente, os seguintes precedentes judiciais, nos termos do art.927, do CPC: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; e V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Dessa forma, como o precedente suscitado pela embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo acima mencionado, o juiz não é obrigado a segui-lo.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o indeferimento da oitiva do profissional técnico se deu por preclusão do direito de produção da prova, o que foi devidamente fundamentado na sentença.

Assim, em se tratando de argumentos, cuja finalidade é a modificação do resultado do julgamento, os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, sendo o recurso inominado a via eleita adequada. 3 - Isso posto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos no ID16406086.

Sem custas e honorários.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
29/07/2025 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 00:31

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 17/06/2025 23:59.
22/06/2025 17:54

Publicado Intimação em 03/06/2025.
22/06/2025 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
18/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/06/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:30

Recebidos os autos
02/06/2025 08:30

Juntada de decisão
02/04/2025 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/04/2025 07:49

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
26/03/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:19

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2025 00:35

Confirmada a comunicação eletrônica
01/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:32

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/01/2025 13:23

Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:54

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:43

Recebidos os autos
14/01/2025 08:43

Juntada de despacho
07/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
20/12/2024 01:12

Decorrido prazo de JULHIANO CESAR AVELAR em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica
05/12/2024 12:28

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
14/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:54

Conclusos para julgamento
02/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 11:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
26/09/2024 11:35

Expedição de Termo de Audiência.
25/09/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação (outros)
09/07/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 07:53

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
08/07/2024 14:23

Expedição de Termo de Audiência.
08/07/2024 12:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 11:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
28/06/2024 18:37

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 00:06

Decorrido prazo de JULHIANO CESAR AVELAR em 04/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2024 10:40

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 10:02

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
13/05/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:14

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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