TJAP - 6047474-61.2024.8.03.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6047474-61.2024.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANTONIO CELIO PEREIRA DE AGUIAR Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA KARINA SANTOS NUNES - AP5130-A, IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA JUNIOR - AP3458-A, PEDRO PAULO FAJARDO CAPIBERIBE - AP3267-A, SAULO FREITAS MORAIS - AP5099 RECORRIDO: ASSOCIACAO PALACIO DAS AGUAS HOME RESORT Advogado do(a) RECORRIDO: LIDIANE GENSKE BAIA - SP203523 RELATÓRIO Relatório dispensado.

VOTO VENCEDOR À luz do disposto na Lei nº 9.099/95, art. 46: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Destarte, a súmula do julgamento servirá de acórdão, haja vista que o presente julgado mantém a sentença por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir.

EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

TAXA DE MANUTENÇÃO.

PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.

INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por associação de moradores contra sentença que reconheceu a desfiliação da parte reclamante da ASSOCIAÇÃO PALÁCIO DAS ÁGUAS HOME RESORT em 3 de abril de 2024, e julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das cobranças relativas à taxa de associação após a data da desfiliação, com fundamento na ausência de registro do ato constitutivo da obrigação no cartório competente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é exigível o pagamento de taxa associativa por proprietário de lote que solicitou formalmente a desfiliação de associação de moradores e em relação à qual não há registro do ato constitutivo da obrigação no competente Cartório de Registro de Imóveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 492, firmou a tese de que: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis”.

Na hipótese dos autos, é incontroverso que a parte autora se desfiliou da associação em 3 de abril de 2024, por meio de notificação extrajudicial, e que a associação não demonstrou o registro do ato constitutivo da obrigação no Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo ineficaz o registro realizado em cartório desprovido dessa atribuição.

Os precedentes jurisprudenciais desta Turma Recursal (Recursos Inominados, Processo nº 0028226-22.2021.8.03.0001 e Processo nº 0021756-72.2021.8.03.0001) reforçam a inexigibilidade da taxa associativa quando ausente o registro imobiliário, exigido no caso concreto, não bastando, para tanto, o mero registro do ato constitutivo da pessoa jurídica no Cartório de Notas.

Ademais, in casu, a cobrança posterior à desfiliação fere os parâmetros definidos pelos tribunais superiores, sendo irrelevante a alegação de eventual usufruto dos serviços prestados pela associação após tal data.

Por fim, ressalte-se que a parte autora, nos autos do processo nº 6004722-74.2024.8.03.0001, obteve sentença favorável à rescisão dos contratos de compra e venda referentes aos lotes cujas cobranças das taxas são objetos do presente litígio, confirmada por Acórdão exarado pelo Egrégio tribunal de Justiça do Estado do Amapá, pendente de julgamento de embargos de declaração opostos.

Destarte, ante a consolidada jurisprudência do STJ e STF, assim como à luz do princípio da liberdade de associação, previsto no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

IV.

DISPOSITIVO Recurso não provido.

DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Eleusa Da Silva Muniz acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Honorários de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa em desfavor da parte recorrente vencida.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), ELEUSA MUNIZ (Vogal) e CÉSAR SCAPIN (Vogal).

Macapá, 25 de julho de 2025