31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6057489-89.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DANIELE DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Intime-se a parte exequente para juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, bem assim informar se a obrigação de fazer foi cumprida, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

Caso informe não ter havido a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, expeça-se novo ofício à Secretaria competente para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa mensal R$1.000,00, que será imposta ao demandado, conforme pacífica Jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, que autoriza a imposição de astreintes diretamente ao ente público.

Na oportunidade encaminhe-se cópia da sentença ou Acórdão Recursal, conforme o caso concreto.

Ao ser expedido este Ofício deverá a parte executada ser intimada desta decisão.

Decorrido o prazo para o cumprimento, sem que haja informação positiva ou justificativa de eventual impossibilidade: a) Intimar a parte autora para, em cinco dias, juntar o contracheque e informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer. b) Caso a informação acima seja negativa, intimar o executado (via domicílio eletrônico) para novo cumprimento em dez dias, sob pena de majoração da multa em 50% da que fora estabelecida anteriormente. 02 Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 22:14

Publicado Intimação em 14/07/2025.
15/07/2025 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
10/07/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/07/2025 23:59.
27/05/2025 15:39

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:16

Expedição de Ofício.
12/05/2025 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 15:45

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:37

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:56

Decorrido prazo de DANIELE DA SILVA CARDOSO em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:40

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 13:10

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 07:57

Conclusos para julgamento
23/03/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação (outros)
23/03/2025 11:08

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/03/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 27/02/2025 23:59.
17/12/2024 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2024 10:45

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
04/12/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:06

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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