31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6015062-43.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Direito de Imagem] AUTOR: MARIANE DA SILVA MELO REU: CLAUDIA DA SILVA PONTES DECISÃO Em audiência de conciliação realizada no Cejus, após tentativa inexitosa de composição, a parte autora requereu a oitiva de seu filho menor, C.

M. de S.

L. de 6 anos de idade, sustentanto que o depoimento da criança é de extrema relevância para o processo.

O O art. 447, §1º, III, do CPC assim estabelece: Art. 447.

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: (...).

III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos.

Com efeito, uma criança de 6 anos não possui maturidade psicológica necessária para compreender a natureza e consequências de um depoimento judicial.

Ademais, o princípio do superior interesse da criança, previsto no art. 227 da CF e no Estatuto da Criança e do Adolescente, veda a instrumentalização de menores em conflitos judiciais entre adultos, devendo prevalecer sua proteção integral sobre interesses processuais das partes.

Ante o exposto, indefiro o pedido de oitiva formulado pela parte autora.

Intime-se.

Façam-se os autos conclusos para julgamento.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
30/07/2025 07:47

Indeferido o pedido de MARIANE DA SILVA MELO - CPF: *02.***.*37-82 (AUTOR)
25/07/2025 17:49

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
25/07/2025 11:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 12:00, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
25/07/2025 11:55

Expedição de Termo de Audiência.
25/07/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação (outros)
01/07/2025 01:39

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA PONTES em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 23:24

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 23:24

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
13/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 12:00, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
07/06/2025 02:01

Decorrido prazo de OSNY BRITO DA COSTA JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
06/06/2025 08:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2025 08:40, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
06/06/2025 08:53

Expedição de Termo de Audiência.
06/06/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:04

Expedição de Carta.
14/05/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2025 08:40, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
24/03/2025 12:44

Recebidos os autos.
24/03/2025 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
24/03/2025 12:43

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 09:31

Distribuído por sorteio
21/03/2025 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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