31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6033480-29.2025.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: AMAZZON CAR LTDA Réu: CAUBI SILVA DE MEDEIROS DECISÃO Verifica-se que a parte Autora ajuizou Processo de Execução que tem por objeto Contrato de Locação de Veículo, na qual pretende execução de valor que corresponde não só às diárias de aluguel não pagas e à multa por infração de trânsito registrada no período de locação, mas também à reparação por danos causados ao veículo, sendo este pedidos incompatível com o rito da execução, haja vista a necessidade da produção de provas, sobretudo porque não há a assinatura do Locatário no Termo de Devolução do Veículo, nem no Termo de Encerramento do Contrato, que indicam a realização de serviços de funilaria e pintura no veículo.

Ademais, a planilha anexada com a Inicial indica a cobrança de juros compostos, multa de 2% (dois por cento) e honorários de 20% (vinte por cento) que não estão previstos no contrato anexado com a Inicial.

Assim sendo, intime-se a parte Autora, por sua Advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Inicial, adequando seu pedido ao procedimento próprio, qual seja, Processo de Conhecimento, sob pena de indeferimento da Petição Inicial.

Macapá, 29 de julho de 2025.

ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá
29/07/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 02:20

Decorrido prazo de CAUBI SILVA DE MEDEIROS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:29

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 14:29

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
15/07/2025 12:20

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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