TJAP - 6000165-89.2025.8.03.0007

1ª instância - Vara Unica de Calcoene

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Polo Ativo

Partes

MARIA DUVALINA DE JESUS LIMA

CPF *53.***.*45-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATURA COSMETICOS S/A

CNPJ: 71.673.990/0001-77

Advogados

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB: 16780/BA

CPF *49.***.*88-91

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB: 39768/SP

CPF *05.***.*53-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av.

    Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6000165-89.2025.8.03.0007 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DUVALINA DE JESUS LIMA REU: NATURA COSMETICOS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o processo devidamente instruído com os documentos necessários ao deslinde da causa.

    Verifico que a parte ré, NATURA COSMÉTICOS S/A, não apresentou nos autos qualquer documento que comprove a contratação imputada à parte autora, nem tampouco demonstrou a existência de vínculo jurídico que a autorizasse a efetuar cobranças ou registrar negativação em nome da autora.

    A parte autora, por sua vez, comprovou documentalmente que foi surpreendida com a realização de uma compra não autorizada, no valor de R$ 2.657,20, em seu nome, cuja entrega ocorreu em endereço completamente diverso de sua residência, localizado a mais de 3.600 km de distância, e recebido por terceiro desconhecido.

    Demonstrou ainda que, tão logo identificou a irregularidade, providenciou o boletim de ocorrência e solicitou o cancelamento da compra, obtendo inclusive protocolo de atendimento.

    Não bastasse a clara ausência de vínculo contratual entre as partes, a ré sequer indicou a data da suposta contratação, tampouco apresentou documentos mínimos que permitam aferir a validade ou existência do negócio jurídico.

    Destaco que incide na hipótese o Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora hipossuficiente e parte vulnerável da relação.

    Aplicável, pois, a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida demonstrar a legalidade da cobrança, o que não fez.

    Por fim, restando caracterizada a indevida negativação do nome da autora, é presumido o dano moral, consoante pacífica jurisprudência pátria.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DUVALINA DE JESUS DE LIMA, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes com relação ao pedido n.º 698755633; b) Determinar a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em razão do débito vinculado ao referido pedido; c) Condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Calçoene/AP, 29 de julho de 2025.

    ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

  • 30/07/2025 10:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/07/2025 22:07

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2025 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 01:16

    Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 21/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 00:38

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2025 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2025 09:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/07/2025 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 13:25

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 07/06/2025 01:22

    Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 06/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 22:22

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 16:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/05/2025 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2025 01:46

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Calçoene.

  • 18/05/2025 01:46

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 18/05/2025 01:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 14:03

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 10:53

    Juntada de Petição de contestação (outros)

  • 13/05/2025 00:34

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2025 22:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 00:33

    Decorrido prazo de MARIA DUVALINA DE JESUS LIMA em 28/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 13:10

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/04/2025 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2025 13:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/04/2025 13:12

    Juntada de Petição de ciência

  • 09/04/2025 13:12

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2025 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 17:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Calçoene.

  • 17/02/2025 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 09:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/02/2025 09:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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