31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6066263-11.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOCILENE ALBERTO DA FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Intime-se a parte exequente para juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, bem assim informar se a obrigação de fazer foi cumprida, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

Caso informe não ter havido a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, expeça-se novo ofício à Secretaria competente para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa mensal R$1.000,00, que será imposta ao demandado, conforme pacífica Jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, que autoriza a imposição de astreintes diretamente ao ente público.

Na oportunidade encaminhe-se cópia da sentença ou Acórdão Recursal, conforme o caso concreto.

Ao ser expedido este Ofício deverá a parte executada ser intimada desta decisão.

Decorrido o prazo para o cumprimento, sem que haja informação positiva ou justificativa de eventual impossibilidade: a) Intimar a parte autora para, em cinco dias, juntar o contracheque e informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer. b) Caso a informação acima seja negativa, intimar o executado (via domicílio eletrônico) para novo cumprimento em dez dias, sob pena de majoração da multa em 50% da que fora estabelecida anteriormente. 02 Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito
24/07/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 17/07/2025 23:59.
04/06/2025 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:02

Expedição de Ofício.
29/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:59

Decorrido prazo de JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:31

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:02

Transitado em Julgado em 21/04/2025
25/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
21/04/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 19:18

Confirmada a comunicação eletrônica
19/04/2025 12:13

Juntada de Petição de ciência
19/04/2025 12:12

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 11:39

Conclusos para julgamento
06/04/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação (outros)
06/04/2025 15:13

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 14:03

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
28/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/12/2024 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/12/2024 17:27

Conclusos para decisão
27/12/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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