31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6023826-86.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: LAERCIO NUNES MENDES, PRISCYLLA PEIXOTO MENDES REQUERIDO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade arguida por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A., ao argumento de que haveria excesso de execução, uma vez que os honorários advocatícios foram calculados sobre o valor bruto da condenação, e não sobre o valor líquido, o que teria ensejado cobrança indevida.

Em contrarrazões, os exequentes sustentam a preclusão da matéria, bem como a regularidade dos cálculos apresentados e requerem a rejeição da exceção, com imposição de multa por litigância de má-fé.

Após análise dos autos, verifica-se que os valores cobrados observam os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, incluindo a atualização dos valores devidos, os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação e a multa do art. 523, §1º, do CPC, diante do não pagamento voluntário no prazo legal.

Ademais, constata-se que não houve impugnação oportuna aos cálculos apresentados, tampouco recurso específico acerca da quantificação da obrigação, operando-se a preclusão lógica e temporal da matéria.

Assim, não se vislumbra excesso na execução, tampouco fundamento relevante que justifique a exceção de pré-executividade oposta, a qual, inclusive, se mostra incabível por demandar reexame de matéria fática e contábil já consolidada no processo.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A., por ausência de excesso na execução e por estar preclusa a discussão acerca dos valores cobrados.

Determino o regular prosseguimento da execução, com a consulta e eventual bloqueio via sistemas SISBAJUD e SNIPER, conforme autorizado na decisão de ID 19004861, visando à satisfação do crédito.

Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de futura análise caso haja reiteração de condutas protelatórias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
30/07/2025 10:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:02

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
21/07/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 07:56

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:02

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:15

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:04

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:58

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:52

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:50

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:49

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:19

Decorrido prazo de 21 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:28

Decorrido prazo de LAERCIO NUNES MENDES em 02/06/2025 23:59.
23/04/2025 19:05

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:02

Juntada de Certidão
11/04/2025 20:52

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 20:49

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:50

Expedição de Carta precatória.
07/04/2025 11:50

Expedição de Carta precatória.
07/04/2025 11:50

Expedição de Carta precatória.
07/04/2025 11:50

Expedição de Carta precatória.
07/04/2025 11:50

Expedição de Carta precatória.
03/04/2025 13:42

Expedição de Carta precatória.
02/04/2025 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:40

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 11:23

Conclusos para decisão
12/03/2025 21:10

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:40

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:41

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
19/02/2025 00:50

Decorrido prazo de MARIANA DIAS DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:50

Decorrido prazo de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:50

Decorrido prazo de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:50

Decorrido prazo de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:50

Decorrido prazo de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:50

Decorrido prazo de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2025 18:20

Juntada de Petição de memoriais
24/01/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 08:11

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:12

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:37

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 10:50

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:29

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/11/2024 20:12

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
28/10/2024 19:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 12:23

Decorrido prazo de MARIANA DIAS DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
20/09/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 02:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 02:01

Confirmada a comunicação eletrônica
18/09/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:05

Recebidos os autos
18/09/2024 09:05

Juntada de decisão
20/06/2024 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/06/2024 10:04

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:04

Decorrido prazo de MAX GONCALVES ALVES JUNIOR em 11/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 08:25

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:03

Decorrido prazo de MAX GONCALVES ALVES JUNIOR em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:57

Juntada de Recurso inominado
26/04/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
26/04/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 10:01

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 13:58

Conclusos para julgamento
13/03/2024 13:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/03/2024 12:23

Juntada de Réplica
01/02/2024 21:16

Decorrido prazo de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:29

Juntada de Contestação
09/12/2023 21:07

Confirmada a comunicação eletrônica
09/12/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:37

Expedição de Carta.
24/11/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 09:07

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009018-15.2022.8.03.0002

Josefa do Socorro Queiroga dos Santos

Lopes &Amp; Lopes Piloto LTDA

Advogado: Enio Pereira de Araujo

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/10/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6059206-39.2024.8.03.0001

Daiane da Silva Rocha

Municipio de Macapa

Advogado: Patricia Kelly Palheta Duarte

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/11/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 6028558-42.2025.8.03.0001

Leuda Assai Viana

Municipio de Macapa

Advogado: Camila Maheli de Oliveira Ribeiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/05/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0000689-05.2022.8.03.0005

Amcel Agroflorestal LTDA

Fausto de Martini Menegazzo

Advogado: Jose dos Santos de Oliveira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/07/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000689-05.2022.8.03.0005

Amcel Agroflorestal LTDA

Fernando de Martini Menegazzo

Advogado: Jose dos Santos de Oliveira

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/03/2025 09:33

Exibir Processo