31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 0000679-02.2015.8.03.0006 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DE ARAUJO LIMA, E.

L.

M., DIMIELES PALMEIRIM MARQUES REU: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIENE DE ARAÚJO LIMA, E.L.M. e DIMIELES PALMEIRIM MARQUES em face da decisão de ID 14283716, a qual determinou a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0001386-33.2016.8.03.0006, sob o fundamento de possível identidade de questões jurídicas entre as demandas.

Alegam os embargantes a existência de omissão na decisão, ao deixar de apreciar argumentos relevantes, como a desnecessidade de suspensão do processo individual diante da natureza distinta das ações, a possibilidade de coexistência de demandas individuais e coletivas (art. 104 do CDC) e o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial nº 2142733/AP, que analisou a responsabilidade técnica pelo evento danoso.

A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são previstos no art. 1.022 do CPC e cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso, assiste razão aos embargantes quanto à existência de omissão na decisão embargada, pois a decisão limitou-se a determinar a suspensão do feito, sem enfrentar argumentos relevantes apresentados pelos autores, tais como: a inexistência de pedido expresso de suspensão do feito por parte da autora; a independência entre a ação individual e a ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; a existência de trânsito em julgado do AREsp nº 2142733/AP, que confirma a análise definitiva da questão técnica relativa à causa do evento danoso.

Ressalte-se, ademais, que os embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória devem ser julgados mediante nova decisão interlocutória a qual não põe fim ao processo, e não por sentença, em atenção ao disposto no art. 203, §2º, do CPC.

Portanto, considerando que a decisão embargada é interlocutória, os presentes embargos também devem ser decididos por decisão interlocutória, o que ora se observa.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, em consequência: 1.

Revogo a decisão de suspensão do feito (ID 14283716), determinando o prosseguimento regular do processo; 2.

Determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 364, §2º, do CPC; 3.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para prolação de sentença.

Intimem-se.

Ferreira Gomes/AP, 30 de maio de 2025.

FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
30/05/2025 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
17/01/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/12/2024 12:54

Conclusos para decisão
24/12/2024 12:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/08/2024 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 12:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001386-33.2016.8.03.0006
21/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
19/07/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 21:01

Conclusos para decisão
27/06/2024 23:05

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/06/2024 23:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 10:34

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
18/07/2022 12:53

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001386-33.2016.8.03.0006
08/07/2022 13:48

Conclusos para despacho
08/07/2022 13:48

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2022 12:40

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:40

Expedição de Certidão.
12/04/2022 07:49

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:02

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:37

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:34

Expedição de Certidão.
14/12/2021 12:47

Expedição de Certidão.
25/11/2021 15:27

Expedição de Certidão.
02/09/2021 12:07

Expedição de Certidão.
28/08/2021 13:49

Expedição de Certidão.
08/10/2020 12:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/10/2020 12:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001386-33.2016.8.03.0006
08/10/2020 11:44

Conclusos para decisão
08/10/2020 11:44

Expedição de Certidão.
08/10/2020 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/10/2020 11:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/10/2020 11:20

Conclusos para decisão
08/10/2020 11:20

Expedição de Certidão.
09/07/2020 11:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/01/2020 15:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
30/03/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM em 30/03/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
28/03/2019 15:01

Processo Suspenso
25/03/2019 11:38

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001386-33.2016.8.03.0006
22/03/2019 11:09

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 11:09

Conclusos para decisão
22/03/2019 11:09

Audiência conciliação realizada. 22/03/2019 às 11:09:59
22/03/2019 11:00

Audiência conciliação designada. 22/03/2019 às 11:05:00
21/03/2019 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 14:55

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
14/03/2019 12:22

Recebidos os autos
14/03/2019 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES.
14/03/2019 10:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 07:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2019 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
12/03/2019 18:45

Expedição de Certidão.
11/03/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 08:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 09:04

Processo Suspenso
08/11/2018 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2018 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 08:48

Conclusos para decisão
06/11/2018 08:48

Decorrido prazo de PARTES em 06/11/2018.
11/10/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM em 11/10/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais
01/10/2018 13:05

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
01/10/2018 13:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM em 28/07/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais
18/07/2018 09:48

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
18/07/2018 09:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2018 07:43

Processo Suspenso
05/04/2018 09:33

Processo Suspenso
21/03/2018 15:52

Juntada de Outros documentos
09/08/2017 10:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 09:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2017 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2016 19:59

Processo Suspenso
22/07/2016 08:46

Expedição de Certidão.
22/07/2016 08:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2016 08:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2016 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016 11:04

Processo Suspenso
01/06/2016 01:00

Publicado Rotinas processuais em 01/06/2016.
31/05/2016 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2016
31/05/2016 14:20

Processo Suspenso
31/05/2016 14:19

Expediente Encaminhado ao DJE
31/05/2016 14:19

Expedição de Certidão.
14/04/2016 11:59

Expedição de Certidão.
28/01/2016 19:35

Juntada de Outros documentos
09/12/2015 01:00

Publicado DECISÃO em 09/12/2015.
07/12/2015 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2015
07/12/2015 14:34

Expediente Encaminhado ao DJE
07/12/2015 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2015 10:32

Conclusos para decisão
18/11/2015 10:32

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 18/11/2015.
27/10/2015 12:15

Juntada de Certidão
22/10/2015 12:04

Expedição de Certidão.
02/10/2015 12:37

Expedição de Mandado.
02/10/2015 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2015 12:13

Conclusos para despacho
02/10/2015 12:13

Juntada de Outros documentos
22/09/2015 10:58

Ato ordinatório praticado
08/09/2015 13:16

Expedição de Certidão.
18/08/2015 12:47

Expedição de Certidão.
13/08/2015 01:00

Publicado Rotinas processuais em 13/08/2015.
12/08/2015 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2015
10/08/2015 12:34

Processo Suspenso
10/08/2015 12:33

Expediente Encaminhado ao DJE
10/08/2015 12:32

Expedição de Certidão.
14/07/2015 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2015 18:09

Juntada de Mandado
10/07/2015 10:04

Expedição de Certidão.
10/07/2015 10:03

Expedição de Certidão.
10/07/2015 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2015 09:25

Juntada de Ofício
30/06/2015 09:12

Expedição de Certidão.
30/06/2015 09:11

Audiência instrução e julgamento cancelada. 07/08/2015 às 09:30:00
24/06/2015 07:38

Expedição de Certidão.
19/06/2015 01:00

Publicado Agendamento de audiência em 19/06/2015.
18/06/2015 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2015
18/06/2015 09:39

Expedição de Carta.
18/06/2015 09:39

Expedição de Carta.
18/06/2015 09:38

Expedição de Mandado.
18/06/2015 09:22

Parte Incluída no Processo EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A pela Secretaria
18/06/2015 09:19

Parte Incluída no Processo ESTEFANYE LIMA MARQUES pela Secretaria
18/06/2015 09:15

Parte Incluída no Processo LUCIENE DE ARAUJO LIMA pela Secretaria
18/06/2015 09:08

Expediente Encaminhado ao DJE
15/06/2015 22:08

Audiência instrução e julgamento designada. 07/08/2015 às 09:30:00
11/06/2015 01:00

Publicado DECISÃO em 11/06/2015.
10/06/2015 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2015
10/06/2015 12:44

Expedição de Certidão.
10/06/2015 12:43

Expediente Encaminhado ao DJE
09/06/2015 21:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2015 21:18

Conclusos para decisão
08/06/2015 21:18

Processo Autuado
08/06/2015 21:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2015

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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