14/06/2022 09:25

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
14/06/2022 09:24

Certifico que a sentença de mov. 97 transitou em julgado em 13/05/2022em relação ao(s) réu(s).
29/05/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 18/02/2022 11:30:30 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de MAURICIO SILVA PEREIRA (Advogado Réu).
19/05/2022 13:59

Certifico que gerei esta rotina para regularizar o feito.
19/05/2022 13:58

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 18/02/2022 11:30:30 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: MAURICIO SILVA PEREIRA
03/05/2022 14:23

Certifico e dou fé que em 03 de maio de 2022, às 14:23:28, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes - FG
03/05/2022 08:20

Remessa
03/05/2022 08:20

Em Atos do Promotor.
29/04/2022 15:55

Certifico e dou fé que em 29 de abril de 2022, às 15:55:02, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - FG
29/04/2022 13:29

Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes
29/04/2022 08:16

Certifico que remeto os autos ao Mp para ciencia de sentença.
19/04/2022 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 08/04/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000068/2022 em 19/04/2022.
19/04/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001427-29.2018.8.03.0006 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: ELCIAS GUIMARÃES BORGES Advogado(a): MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP Sentença: Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ contra ELCIAS GUIMARÃES BORGES por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, VI da Lei 8.429/92).Narra a inicial que o requerido, enquanto Prefeito desse Município à época dos fatos, causou prejuízo ao erário de R$ 20.340,00 (vinte mil, trezentos e quarenta reais) em razão de multa pelo descumprimento de acordo judicial, sendo este valor pago pelo Tesouro do Município de Ferreira GomesO parquet pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, diante perda superveniente de interesse processual.Pois bem.Ao caso aplica-se às novas disposições trazidas pela Lei n° 14.230/2021 que trouxe alterações significativas ao regime jurídico da improbidade administrativa.No que tange a improbidade que atenta contra princípios, além de exigir a comprovação do dolo, apresentou rol taxativo de condutas praticadas pelo agente que ensejam a responsabilização.Diante desse novo contexto normativo, a conduta praticada pelo Requerido não é mais ato de improbidade administrativo.DIANTE DO EXPOSTO, em razão da perda superveniente do interesse processual, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Sem custas.Publique-se.

Intimem-se.
18/04/2022 18:42

Registrado pelo DJE Nº 000068/2022
18/04/2022 12:36

Certifico que os presentes autos aguarda notifcação a Defensora, após será remetido ao MP.
18/04/2022 12:36

Sentença (08/04/2022) - Enviado para a resenha gerada em 18/04/2022
08/04/2022 11:45

Em Atos do Juiz.
28/03/2022 11:49

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL
28/03/2022 11:49

Certifico que ante a manifestação retro remeto os autos conclusos.
10/03/2022 14:50

Certifico e dou fé que em 10 de março de 2022, às 14:50:13, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes - FG
09/03/2022 20:56

Remessa
09/03/2022 20:56

Em Atos do Promotor.
21/02/2022 21:09

Certifico e dou fé que em 21 de fevereiro de 2022, às 21:09:07, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - FG
21/02/2022 08:21

Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes
21/02/2022 08:20

Certifico que retorne os autos ao Ministério Público para manifestação, consoante despacho do evento 88.
18/02/2022 11:30

Em Atos do Juiz. O Ministério Público ajuizou contra Elcias Guimarães Borges esta Ação Civil Pública com pedido de ressarcimento ao patrimônio público e de imposição de sanções, em razão da prática de atos de improbidade administrativa previsto (
08/02/2022 11:21

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL
08/02/2022 11:21

Certifico que faço os autos conclusos em virtude da manifestação de mov.83
18/01/2022 08:58

Certifico e dou fé que em 18 de janeiro de 2022, às 08:58:04, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes - FG
17/01/2022 14:39

Remessa
17/01/2022 14:39

Em Atos do Promotor.
24/11/2021 12:27

Certifico e dou fé que em 24 de novembro de 2021, às 12:27:35, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - FG
23/11/2021 10:55

Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes
23/11/2021 10:54

Remeto os autos ao MP.
16/11/2021 12:35

Em Atos do Juiz. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa, cuja Lei que a rege teve alterações significativas em outubro/2021.Assim, com fulcro no art. 17-B da lei nº, intimar o Ministério Público para que informe se possui interesse na celebração d
11/11/2021 12:52

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) HERALDO NASCIMENTO DA COSTA
11/11/2021 12:52

Certifico que ante a manifestação retro remeto os autos conclusos.
03/11/2021 07:49

Certifico e dou fé que em 03 de novembro de 2021, às 07:49:10, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes - FG
01/11/2021 09:13

Remessa
01/11/2021 09:13

Em Atos do Promotor.
28/10/2021 12:37

Certifico e dou fé que em 28 de outubro de 2021, às 12:37:15, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - FG
28/10/2021 09:25

Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes
28/10/2021 09:25

Certifico que remeto ao MP para manifestação
20/10/2021 11:47

Em Atos do Juiz. Ao Ministério Público para tomar ciência e manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça (#68), com diligência negativa para citação do réu.
14/10/2021 01:25

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL
14/10/2021 01:25

Faço junstada a este autos da certidão do Oficial de Justiça - Não Citei: ELCIAS GUIMARÃES BORGES, em 27/08/2021. Em face de não ter logrado êxito e não localizado pessoalmente no endereço a parte requerida,pois quando lá estive diligenciando por duas ve
12/08/2021 09:33

Carta Precatória distribuída para JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. sob nº 0032184-16.2021.8.03.0001 com finalidade: MISSIVA PARA CITAÇÃO
12/08/2021 08:16

CARTA PRECATÓRIA GERAL para - ELCIAS GUIMARÃES BORGES, endereçada à DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO - DIRETOR(A) DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 11/08/2021
11/08/2021 13:45

Certifico que os autos aguardam assinatura de carta precatória.
03/08/2021 10:56

Mandado
28/07/2021 10:15

MANDADO DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM para - ELCIAS GUIMARÃES BORGES - emitido(a) em 28/07/2021
21/07/2021 16:47

Em Atos do Juiz. Expeça-se mandado de citação para o réu, indicando os endereços cadastrados no município de Ferreira Gomes.
20/07/2021 11:05

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO
20/07/2021 11:05

Certifico que em face do teor da Certidão de Oficial de Justiça de movimento de ordem nº 59, faço os presentes autos conclusos.
20/07/2021 10:53

Faço juntada, a estes autos, da Certidão de Oficial de Justiça extraída da Carta Precatória de processo nº 0006400-37.2021.8.03.0001, expedida nos presentes autos, consoante movimento de ordem nº 57.
23/02/2021 09:57

Carta Precatória distribuída para JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. sob nº 0006400-37.2021.8.03.0001 com finalidade: MISSIVA PARA CITAÇÃO
22/02/2021 11:59

CARTA PRECATÓRIA GERAL para - ELCIAS GUIMARÃES BORGES, endereçada à DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ DE DIREITO - DIRETOR DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 22/02/2021
22/02/2021 11:40

Certifico que os autos aguardam assinatura digital de carta precatória.
11/02/2021 23:58

Em Atos do Juiz. O Ministério Público ajuizou contra Elcias Guimarães Borges esta Ação Civil Pública com pedido de ressarcimento ao patrimônio público e de imposição de sanções, em razão da prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº
11/02/2021 13:28

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO
11/02/2021 13:28

Diante da apresentação da contestação (#51) e documentos (#52), faço os autos conclusos.
30/01/2021 15:45

Pedido de juntada de documentos ausentes da manifestação escrita ofertada pelo réu.
30/01/2021 15:34

Manifestação Elcias Guimarães Borges.
09/12/2020 12:39

Faço juntada a estes autos da certidão de Oficial de Justiça referente a CARTA PRECATÓRIA GERAL para - ELCIAS GUIMARÃES BORGES com diligência POSITIVA.
09/11/2020 09:44

Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão.
27/10/2020 18:21

Em Atos do Juiz. Levante-se a suspensão do trâmite destes autos para fins de regularização do andamento processual. Após, aguarde-se o cumprimento da carta precatória (#44).
27/10/2020 15:44

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO
27/10/2020 15:44

Certifico que faço estes autos conclusos para regularização do trâmite processual.
15/10/2020 11:39

Carta Precatória distribuída para JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. sob nº 0034444-03.2020.8.03.0001 com finalidade: MISSIVA PARA INTIMAÇÃO DO RÉU.
14/10/2020 15:38

CARTA PRECATÓRIA GERAL para - ELCIAS GUIMARÃES BORGES, endereçada à DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE MACAPÁ ( DIREITO/ DIRETOR DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 14/10/2020
14/10/2020 14:08

Certifico que aguarda ass. de CP
08/10/2020 10:38

O requerido está morando no seguinte endereço: RUA CONSTANTINOPLA, 2071, BAIRRO RENASCER 2, MACAPÁ-AP. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 1
03/10/2020 16:21

Certifico que aguarda-se cumprimento do mandado.
13/09/2020 22:50

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA para - ELCIAS GUIMARÃES BORGES - emitido(a) em 11/09/2020
11/09/2020 15:00

Certifico que aguarda ass. de mandado expedido para o endereço obtido via SIEL (evento 38)
11/09/2020 08:23

Faço juntada a estes autos do espelho de consulta ao SIEL – TRE
28/08/2020 11:00

Certifico que aguarda pesquisa pela SU junto ao SIEL para a localização de endereço o requerido.
28/08/2020 10:58

Certifico que remeto ao GAB ADM para pesquisa junto ao BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e Receita Federal, objetivando a localização do endereço atualizado de Elcias.
21/08/2020 23:20

Em Atos do Juiz. Consulte-se nos cadastros indicados o novo endereço do réu. 
21/08/2020 13:33

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO
21/08/2020 13:33

Certifico que em face da manifestação do Ministério Público de evento nº 30, faço os presentes autos conclusos.
19/08/2020 15:08

Certifico e dou fé que em 19 de agosto de 2020, às 15:08:25, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes - FG
18/08/2020 22:55

Remessa
18/08/2020 22:55

Em Atos do Promotor.
18/08/2020 11:53

Certifico e dou fé que em 18 de agosto de 2020, às 11:53:52, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - FG
17/08/2020 10:52

Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes
17/08/2020 09:20

Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) carta precatória sem cumprimento.
09/07/2020 11:17

Carta Precatória distribuída para JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. sob nº 0021544-85.2020.8.03.0001 com finalidade: MISSIVA PARA CUMPRIMENTO.
09/07/2020 07:24

CARTA PRECATÓRIA GERAL para - ELCIAS GUIMARÃES BORGES, endereçada à DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE MACAPÁ ( DIREITO/ DIRETOR DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 08/07/2020
08/07/2020 12:40

Certifico que aguarda ass. de carta precatória ( Controle: 3644172)
02/07/2020 17:28

Em Atos do Juiz. Defiro o pedido do Ministério Público (#19).Notifique-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da lei 8.429/1992, na Rua Manoel Eudóxio Pereira, nº 1714, Bairro Santa Rita, Macapá/AP, e
25/06/2020 21:18

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO
25/06/2020 21:18

Certifico e dou fé que em 25 de junho de 2020, às 21:18:18, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes - FG
25/06/2020 10:15

Remessa
25/06/2020 10:15

Em Atos do Promotor.
03/06/2020 19:17

Certifico e dou fé que em 03 de junho de 2020, às 19:17:01, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - FG
03/06/2020 14:49

Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes
03/06/2020 14:42

Nos termos do item 30 da PORTARIA Nº 001/2019 SUENTRANCIAINICIAL, tendo em vista a certidão negativa para a notificação da parte Ré (evento #15), remeto os autos ao Ministério Público, para requerer o que entender pertinente.
03/06/2020 14:40

Faço juntada a estes autos da CERTIDAO ELCIAS GUIMARÃES BORGES.
03/02/2020 09:16

Carta Precatória distribuída para JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. sob nº 0004327-29.2020.8.03.0001 com finalidade: NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 17, § 7º DA LEI 8.429/1992.
03/02/2020 07:44

CARTA PRECATÓRIA GERAL para - ELCIAS GUIMARÃES BORGES, endereçada à DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE MACAPÁ ( DIREITO/ DIRETOR DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 31/01/2020
27/01/2020 15:54

Em Atos do Juiz. Conforme manifestação da Promotoria nos autos 0000973-49.2018.8.03.0006 (#67), os processos de improbidade administrativa contra prefeitos ou ex-prefeitos não foram suspensos pelo reconhecimento de repercussão geral no RE 976.566/PA.Assim
03/10/2019 14:45

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo [# 6]
20/05/2019 18:49

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.
29/03/2019 19:21

Faço juntada a estes autos do andamento processual do ARE 683235, realizada no site do STF.
22/10/2018 10:14

Diligenciei no endereço informado no mandado e ali o imóvel encontra-se totalmente desabitado. A pessoa procurada foi o Prefeito anterior e hoje não reside no Município de Ferreira Gomes. Realizei ligações telefonicas no intuito de conseguir seu endereço
01/10/2018 11:03

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.
28/09/2018 11:39

Em Atos do Juiz. Aguarda julgamento no STJ o Tema de Repercussão Geral nº 576, relativo à possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a Prefeitos, sob o argumento de que várias de suas condutas estão sujeitas à Lei de Responsabilidade
03/09/2018 10:02

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA para - ELCIAS GUIMARÃES BORGES - emitido(a) em 03/09/2018
31/08/2018 11:21

Em Atos do Juiz. Recebo a presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Notifique-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º da lei 8.429/1992.
31/08/2018 08:16

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO
31/08/2018 08:16

Tombo em 30/08/2018.
31/08/2018 08:14

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Protocolo 1457663 - Protocolado(a) em 30-08-2018 às 15:03

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2018

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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