31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0041150-94.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSA FERREIRA MARTINS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Maria Rosa Ferreira Martins, em face da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA Equatorial Energia, alegando, em síntese, que é titular da unidade consumidora nº 0004746-5, localizada na Avenida São Sebastião Queiroz de Alcântara, bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP, onde reside com um filho e utiliza eletrodomésticos básicos.

Afirma que, a partir de abril de 2023, passou a receber faturas com valores significativamente superiores ao seu consumo médio mensal, o qual era de aproximadamente 222 kWh, conforme registrado nos três primeiros meses do ano.

Contudo, após uma inspeção, supostamente irregular, realizada pela concessionária, o consumo registrado ultrapassou 900 kWh, resultando em faturas entre R$ 490,00 e R$ 740,00, incompatíveis com sua realidade de consumo e capacidade financeira.

A autora aponta que já ajuizou outra ação (processo nº 6009678-70.2023.8.03.0001) na qual obteve sentença favorável declarando a inexigibilidade de uma multa cobrada indevidamente, no valor de R$ 1.376,73.

Entretanto, mesmo após a decisão, a ré continua acumulando o referido débito nas faturas posteriores, o que gera grave aflição e risco iminente de corte do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana.

Aduz que a cobrança das faturas atuais é abusiva, desproporcional e viola os princípios da boa-fé objetiva, transparência e modicidade tarifária, previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 13.460/2017, que trata da proteção dos usuários dos serviços públicos.

No mérito, requer a anulação das faturas de abril a novembro de 2023, com apuração do valor correto de consumo, bem como a condenação da parte ré por dano moral.

Com a inicial, juntou documentos.

No Id 11191248, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, bem como a prioridade de tramitação, gratuidade de justiça, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

As partes foram intimadas para informar acerca da produção de novas provas, mas nada foi solicitado.

No Id 16601846 foi proferida a decisão de saneamento e organização.

No dia 01/04/2025 foi realizada a audiência de instrução e julgamento (Id 17641139).

As partes apresentaram manifestação em sede de alegações finais (Id 16881496 e 18175426).

Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Decido.

Pelo próprio histórico de consumo juntado com a inicial, percebe-se que a demandante não pagava as faturas de energia elétrica, desde agosto de 2023 - até o ajuizamento da ação, em novembro/2023.

A requerente alega que não conseguira suportar o pagamento das faturas, uma vez que os valores se tornaram exorbitantes, após inspeção realizada pela requerida, a qual alega ter ocorrido de forma irregular.

Afirma que a aferição do consumo não estaria correta, uma vez que possui poucos eletrodomésticos em sua residência.

Entretanto, em análise dos documentos juntados pelo requerido (ID n. 17630373), verifica-se que o histórico de medição e as faturas apresentam coerência entre os valores medidos e cobrados.

Feitas estas observações, não há que se falar em irregularidade da cobrança, uma vez que a unidade consumidora era assistida, desde agosto de 2023, sem contraprestação financeira pelo serviço e que a requerente não comprovou minimamente a existência da irregularidade apontada.

Ademais, é sabido que nas controvérsias circunscritas por relação consumerista, embora haja presunção de hipossuficiência técnica da autora perante a requerida, incumbe à demandante apresentar documentos que corroborem com sua narrativa.

Destarte, a inversão do ônus da prova não exime a consumidora de comprovar minimamente suas alegações (CPC, art. 373, I).

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1325967/RS , Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019.

Ademais, quanto à questão suscitada a respeito da irregularidade na cobrança da multa, a própria demandante delimitou o pedido, na inicial, ao afirmar “[...] que a discussão referente à multa e os procedimentos indevidos realizados pela Requerida não serão objeto de mérito da presente ação judicial, pois a requerente já ajuizou uma ação judicial para discutir sobre a multa indevida.” Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e resolvo o processo, quanto ao mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Pela sucumbência, o autor pagará custas, além de honorários ao procurador do requerido, estes que fixo em 10% do valor da causa, ressalvado, quanto a estas verbas, o disposto no §3º, art. 98 do CPC.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 21:07

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 09:35

Conclusos para julgamento
28/04/2025 20:06

Juntada de Petição de alegações finais
28/04/2025 19:38

Juntada de Petição de alegações finais
11/04/2025 19:23

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 09:00, 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
01/04/2025 09:48

Expedição de Termo de Audiência.
01/04/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:32

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:48

Decorrido prazo de KAROLINA CORDOVIL DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/01/2025.
27/01/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
26/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 24/01/2025.
26/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 21:44

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2025 12:00

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 09:00, 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
16/01/2025 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/10/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 11:29

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:18

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 09:08

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
20/06/2024 20:57

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
20/06/2024 20:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:31

Conclusos para julgamento
23/05/2024 10:31

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 23/05/2024.
26/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:22

Conclusos para decisão
21/03/2024 08:22

Expedição de Certidão.
11/03/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/02/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 11:00

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:00

Expedição de Certidão.
19/01/2024 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
03/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 13:45

Expedição de Mandado.
23/11/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 20:11

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 09:06

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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