31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6061274-59.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: YZABELLY MIRANDA PIMENTA/Advogado(s) do reclamante: RANIELLE NAZARE LIMA SILVA, ELIAS PEREIRA RIBEIRO, HELAINE WANESSA RABELO PACHECO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A./Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, o recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser efetuado e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No caso em análise, a gratuidade da justiça foi indeferida e foi facultado à parte recorrente recolher a taxa judiciária, o que não ocorreu.

Reputo, pois, deserto o recurso interposto.

Quanto ao ônus do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no caso sob análise, não deve ser aplicado, uma vez a ausência de exame do mérito do recurso interposto, tendo esse como destinatário final o Colegiado Recursal.

Nesse diapasão, in casu, o não conhecimento do recurso estaria colocado no mesmo grau de equivalência do instituto de uma desistência recursal tácita, pois, indeferida a gratuidade pleiteada, ato contínuo, verificou-se inexistente o adimplemento da taxa judiciária.

Ademais, vige no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis os norteadores princípios da gratuidade e economia processual.

Desse modo, o princípio da gratuidade garante aos demandantes a isenção do pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, como símbolo máximo de acesso irrestrito do jurisdicionado ao Poder Judiciário, da inafastabilidade da jurisdição.

Por sua vez, o princípio da economia processual estabelece a correlação entre o melhor resultado do processo e a redução das custas processuais, ou seja, visa garantir a solução do conflito sem a imposição de uma onerosidade excessiva ao demandante.

Nesse contexto, indeferida a gratuidade judiciária, contraria o espírito do microssistema a imposição de ônus financeiro à parte que não teve seu recurso sequer analisado pela Turma Recursal, ante a ausência do preparo recursal, quando a finalidade dos Juizados Especiais é garantir a tutela jurisdicional com o menor custo financeiro possível ao jurisdicionado.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Sem honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Intimem-se.

JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03
30/07/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2025 09:02

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de YZABELLY MIRANDA PIMENTA - CPF: *39.***.*86-63 (RECORRENTE)
24/07/2025 07:59

Conclusos para decisão
24/07/2025 01:22

Decorrido prazo de YZABELLY MIRANDA PIMENTA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:47

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:04

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 17:34

Gratuidade da justiça não concedida a YZABELLY MIRANDA PIMENTA - CPF: *39.***.*86-63 (RECORRENTE).
04/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:03

Decorrido prazo de YZABELLY MIRANDA PIMENTA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:02

Decorrido prazo de YZABELLY MIRANDA PIMENTA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 20:33

Indeferido o pedido de YZABELLY MIRANDA PIMENTA - CPF: *39.***.*86-63 (RECORRENTE)
27/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 08:42

Conclusos para admissibilidade recursal
12/06/2025 17:08

Recebidos os autos
12/06/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#158 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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