03/09/2025 03:03

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6062618-75.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MARIA LEIDA BORGES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em que pese a falta de impugnação, observo que são necessários alguns apontamentos quanto à contribuição previdenciária.

Como sabido, a contribuição previdenciária dos servidores constitui verdadeiro tributo, uma vez que a Constituição Federal, no entendimento do STF, adotou a teoria pentapartida para classificação das espécies tributárias, incluídas neste gênero as contribuições sociais.

Neste diapasão, importa analisar a hipótese de incidência que indica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária previdenciária.

A Lei 915/2005 não traz expressa tal informação, como se afere pelo art. 88.

Portanto, convém recorrer à lição doutrinária para que haja a correta interpretação de qual é a hipótese de incidência: É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Destarte, verifica-se que o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

No caso do Amapá, desde o advento da Lei Complementar nº 0127, de 1º.10.2020, todo servidor civil contribui com a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição.

Todavia, a parte exequente apresentou planilha indicando o percentual de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, quiçá por entender que deveria ser aplicada a alíquota vigente à época dos fatos que deram causa ao crédito.

Certo é que, em atenção ao princípio da legalidade, deve ser observada a alíquota vigente no momento do recolhimento, ante a falta de previsão legal em sentido contrário.

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora de ID 22767246, com a ressalva de que deverá ser observada a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição, cabendo à Secretaria utilizar a alíquota correta no momento da requisição de pagamento.

No mais, determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 196.870,23 referente ao crédito principal no valor de R$ 195.525,99 mais custas adiantadas no valor de R$ 1.344,24, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 2 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor de WARWICK PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor de R$ 19.552,60, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 3 - Com a informação da inclusão dos créditos na lista de precatório, fazer conclusão para extinção.

Intimem-se.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
02/09/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 11:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:03

Conclusos para decisão
15/08/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA LEIDA BORGES DE SOUZA em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 06:05

Decorrido prazo de WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:27

Juntada de Certidão
01/08/2025 05:15

Publicado Intimação em 31/07/2025.
01/08/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6062618-75.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MARIA LEIDA BORGES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, devendo especificar e detalhar os tipos das requisições de pagamento pretendidas, os valores, natureza, beneficiários, existência de preferência e/ou prioridades. etc.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 08:02

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/07/2025 23:59.
26/05/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 08:29

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:24

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 10:36

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:03

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2025 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:43

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
01/12/2024 21:51

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
29/11/2024 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 07:47

Conclusos para decisão
29/11/2024 00:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 00:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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