25/08/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documento com resolução do mérito, aplicando o art. 487, III, "c", do CPC, sob o fundamento de renúncia ao direito material, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

A autora havia ajuizado ação visando obter dados de perfis anônimos que lhe dirigiram ameaças, mas durante o processo a ré informou que os dados já haviam sido fornecidos diretamente à Delegacia de Polícia, ocasião em que a autora requereu o arquivamento por perda de objeto.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o pedido de arquivamento formulado pela autora configura renúncia ao direito material ou perda superveniente do objeto da ação por fato alheio à sua vontade.

III.

Razões de decidir 3.

Não houve desistência voluntária ou renúncia ao direito material, mas sim perda superveniente do objeto da demanda por fato independente da vontade da autora, uma vez que a empresa ré já havia cumprido espontaneamente a obrigação junto à autoridade policial competente. 4.

A perda superveniente do objeto por circunstâncias alheias à vontade das partes impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do CPC, por ausência superveniente de interesse de agir. 5.

A extinção sem resolução do mérito afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade com inversão do ônus de sucumbência em favor da apelante.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso provido.

Tese de julgamento: "1.

A perda superveniente do objeto da ação de exibição de documento, decorrente do cumprimento espontâneo da obrigação pela parte requerida junto à autoridade competente, configura hipótese de extinção sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse de agir. 2.

A extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, III, "c"; 493; 98; 85.

Jurisprudência relevante citada: TJAP, Apelação Processo nº 0000784-50.2013.8.03.0005, Rel.

Des.

João Lages, Câmara Única, j. 25.04.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.821.991/MS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.04.2025.
01/07/2025 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
01/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:20

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/06/2025 23:59.
22/06/2025 02:39

Publicado Intimação em 06/06/2025.
22/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 10:04

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 00:51

Decorrido prazo de YRIS SILNARA DOS REIS CAMORIM em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 17:04

Juntada de Petição de apelação
25/05/2025 01:58

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
10/05/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:39

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 12:09

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:58

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 08:04

Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 01:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 07:50

Conclusos para decisão
17/03/2025 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 07/03/2025 23:59.
03/03/2025 08:06

Confirmada a comunicação eletrônica
01/03/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/03/2025 16:33

Homologada renúncia pelo autor
28/02/2025 18:23

Conclusos para julgamento
28/02/2025 18:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ALANA NATHALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:09

Conclusos para decisão
29/01/2025 01:21

Decorrido prazo de YRIS SILNARA DOS REIS CAMORIM em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:49

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 00:49

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
11/12/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/12/2024 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 08:06

Confirmada a comunicação eletrônica
02/12/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2024 15:55

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2024 14:11

Conclusos para julgamento
14/10/2024 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 08:09

Conclusos para decisão
28/09/2024 00:13

Decorrido prazo de ALANA NATHALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:03

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2024 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 13:39

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:21

Decorrido prazo de YRIS SILNARA DOS REIS CAMORIM em 22/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:21

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA SANCHES em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2024 12:23

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2024 12:23

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2024 08:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2024 11:22

Expedição de Carta.
28/05/2024 11:20

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:20

Expedição de Carta.
28/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ALANA NATHALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
04/05/2024 21:37

Confirmada a comunicação eletrônica
04/05/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/05/2024 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 06:37

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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