01/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 0016213-20.2023.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA RECORRENTE: IVANILSOM FAVACHO DE ABREU /Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO A parte recorrente/autora requereu a concessão de gratuidade judiciária, alegando não ter condições financeiras para arcar com despesas processuais sem comprometer a sua subsistência.

Todavia, não informou qual o valor do preparo nem juntou documentação hábil a aferir se é caso ou não de concessão do referido benefício (ID.3379443).

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita aos comprovadamente pobres.

Por sua vez, o art. 98 e seguintes do CPC, estabelece normas para a concessão dessa assistência judiciária gratuita aos necessitados que, para obtenção do benefício, deverão fazer prova de sua situação de penúria, o que, a priori, na ausência de elementos informativos idôneos, não vislumbro neste caso em particular.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Contudo, acenando pela possibilidade de retratação do juízo, oportunizo à parte recorrente comprovar eficientemente a alegação de real vulnerabilidade financeira, juntando aos autos a guia de recolhimento e documentação apta a comprovar que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência; ou efetuar e comprovar nos autos o pagamento das despesas recursais (art. 42, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), tudo no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso, em face de deserção.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Urgencie-se.

Intime-se.

ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito Substituta do Gabinete Recursal 01
30/07/2025 23:11

Gratuidade da justiça não concedida a IVANILSOM FAVACHO DE ABREU - CPF: *08.***.*27-72 (RECORRENTE).
30/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:10

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
30/07/2025 09:01

Conclusos para admissibilidade recursal
29/07/2025 23:46

Recebidos os autos
29/07/2025 23:46

Processo Reativado
29/07/2025 23:46

Juntada de decisão
12/11/2024 10:19

Baixa Definitiva
12/11/2024 10:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
12/11/2024 00:01

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:01

Transitado em Julgado em 31/10/2024
12/11/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 31/10/2024 23:59.
12/11/2024 00:01

Decorrido prazo de IVANILSOM FAVACHO DE ABREU em 31/10/2024 23:59.
10/10/2024 07:16

Conhecido o recurso de IVANILSOM FAVACHO DE ABREU - CPF: *08.***.*27-72 (RECORRENTE) e provido
09/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 12:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/10/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
27/09/2024 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica
26/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/09/2024 11:27

Pedido de inclusão em pauta
28/08/2024 08:07

Conclusos para julgamento
27/08/2024 20:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2024 08:14

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2024 08:14

Retificado o movimento Conclusos para decisão
26/08/2024 08:41

Conclusos para decisão
24/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:22

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2024 12:52

Gratuidade da justiça não concedida a IVANILSOM FAVACHO DE ABREU - CPF: *08.***.*27-72 (RECORRENTE).
14/08/2024 10:11

Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2024 09:38

Recebidos os autos
14/08/2024 09:38

Processo Reativado
14/08/2024 09:38

Juntada de decisão
15/02/2024 08:10

Baixa Definitiva
15/02/2024 08:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
10/02/2024 00:00

Juntada de Certidão
10/02/2024 00:00

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:00

Decorrido prazo de IVANILSOM FAVACHO DE ABREU em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 17:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (RECORRENTE) e não-provido
19/12/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 12:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/12/2023 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
04/12/2023 16:58

Confirmada a comunicação eletrônica
04/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2023 14:23

Pedido de inclusão em pauta
04/12/2023 13:11

Conclusos para julgamento
04/12/2023 12:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/12/2023 23:28

Conclusos para admissibilidade recursal
01/12/2023 16:24

Recebidos os autos
01/12/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00