TJAP - 6031139-30.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6031139-30.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DINALVA DE SOUZA BARROS REU: ESTADO DO AMAPA, AMAPA PREVIDENCIA DECISÃO DINALVA DE SOUZA BARROS, através de advogado habilitado, ajuizou ação a qual chamou de “AÇÃO DECLARATÓRIA de ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA”, contra o ESTADO DO AMAPÁ e AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV na qual requer, em sede de concessão de tutela provisória de urgência, liminar para que seja suspensa a exigibilidade do recolhimento do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria.

Aduz que é aposentada do requerido e foi diagnosticada com Espondilose – CID10 M47 – Transtorno do Disco Cervical com Radiculopatia – CID10 M50.1- Transtorno Afetivo Bipolar – CID10 F31 – Transtorno de Ansiedade Generalizada; Fibromialgia e Escoliose.

Conclui requerendo: gratuidade de justiça; em sede de concessão de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade da retenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria.

No mérito, confirmação da tutela; restituição do valor pago; condenação em custas e honorários advocatícios.

Atribuiu à causa o valor de R$ 195.671,30.

Suficientemente relatado, decido apenas o pedido de tutela provisória de urgência.

Para concessão dos efeitos antecipatórios da tutela, necessária a conjugação de seus requisitos autorizativos, previsos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A autora pretende a suspensão dos descontos do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portadora de doença grave, entretanto, o pedido de tutela de urgência esgota, em parte, o objeto da ação, sem contar com o fato de que a demanda depende de dilação probatória, com regular oportunidade do contraditório, não havendo, portanto, perigo de dano que enseje ou justifique uma medida excepcional liminar e inaudita altera parte,.

Ademais, deferir o pleito liminarmente implicaria mudanças de grandes proporções a serem diligenciadas pela Administração, o que deve ser oportuna e efetivamente decidido no decorrer do presente processo.

Pelo exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de tutela provisória de urgência, podendo ser reapreciado no curso dos autos e/ou até na sentença.

Defiro o pedido de gratuidade e prioridade na tramitação do feito.

Considerando que a ação foi ajuizada contra ente público, que não concilia alegando defender direito indisponível, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC.

Expeça-se mandado de citação.

Intimem-se Macapá/AP, 7 de julho de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá