01/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6043478-55.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: LUZETE GOES FERREIRA REU: JAILCE YARED MOURA DE CUJUS: ESPÓLIO DE CARLOS RAIMUNDO SANTOS MOURA Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, artigo 40, os autos permanecerão no aguardo da manifestação da parte interessada, sobre o cumprimento da sentença por até 15 dias. 29 de agosto de 2025.

EDIVALDO DE MORAES CARVALHO MOTA REIMAO TÉCNICO JUIDICIÁRIO
29/08/2025 11:30

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:30

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 00:02

Decorrido prazo de JAILCE YARED MOURA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:02

Decorrido prazo de JOAO FABIO MACEDO DE MESCOUTO em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 19:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:04

Juntada de Certidão
01/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6043478-55.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZETE GOES FERREIRA REU: JAILCE YARED MOURA DE CUJUS: ESPÓLIO DE CARLOS RAIMUNDO SANTOS MOURA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA” proposta por LUZETE GÓES FERREIRA, em face de ESPÓLIO DE CARLOS RAIMUNDO SANTOS MOURA, representado pela viúva JAILCE YARED MOURA, por meio da qual alega a autora que reside no imóvel situado na Travessa nº 03, nº 53, Quadra nº 05, Lote nº 14, Conjunto Embrapa, bairro Marco Zero, na cidade de Macapá/AP, com animus domini, desde o ano de 1994, após adquiri-lo de seu proprietário CARLOS RAIMUNDO SANTOS MOURA, através de contrato verbal de compra e venda de bem imóvel.

Aduz que, em 07/04/2014, o vendedor faleceu, sem que a adquirente tivesse efetivado a transferência do bem para o seu nome.

Assevera a autora que, em reconhecimento ao negócio jurídico entabulado, a companheira e os demais herdeiros do de cujus, em 05/01/2016, objetivando a realização das providências administrativas inerentes à transferência do imóvel, outorgaram procuração pública, concedendo poderes à demandante para representá-los junto às repartições competentes em todo e qualquer assunto relacionado ao sobredito imóvel.

Após sustentar deter a posse do aludido imóvel há aproximadamente trinta anos, sob justo título, boa-fé, ininterruptamente e sem oposição alguma, pretende a parte autora se tornar publicamente proprietária do bem, por meio da presente ação de usucapião.

Petição inicial instruída com documentos pertinentes à causa.

Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo para manifestação/defesa in albis, vide certidão constante dos autos.

Notificadas, nenhuma das 3 Fazendas Públicas demonstrou interesse na causa.

Petição da parte autora, no ID 18452917, requerendo o prosseguimento do feito, mediante o seu julgamento.

Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC, diante da revelia, eis que a parte ré, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo sem contestar o pedido inicial.

Adianto, sem delongas, que o pedido procede, eis que, por presunção legal, são considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com todas as suas consequências jurídico-legais, nos termos do art. 344, do CPC.

Embora a presunção oriunda da revelia seja relativa, admitindo, por isso, possa vir a ser desfeita por idônea prova em contrário, essa prova em momento algum fez a parte ré.

A parte autora comprovou, mediante farta documentação, exercer a posse do imóvel objeto da ação, com animus domini, inclusive com a realização de benfeitorias, há aproximadamente 30 anos, sob justo título, boa-fé, ininterruptamente e sem oposição alguma, ou seja, tempo além do necessário para a aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária urbana, conforme disposto no art. 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Diante de tais considerações, forçoso reconhecer que a procedência do pedido é medida que se impõe, pelo que deve ser assegurado à demandante a aquisição originária da propriedade por meio de usucapião extraordinária urbana.

DISPOSITIVO Ex positis, pelas razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a aquisição da propriedade do bem imóvel objeto do processo, devidamente descrito na petição inicial, à autora, ex vi do art. 487, I do CPC.

Deixo de condenar as partes em sucumbência, em razão da ausência de resistência.

A presente sentença servirá como título hábil à transcrição no Registro de Imóveis competente.

Intimem-se.

Macapá/AP, 30 de julho de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 11:28

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
16/03/2025 10:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:21

Confirmada a comunicação eletrônica
20/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica
15/01/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/01/2025 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 08:29

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:01

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:52

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CARLOS RAIMUNDO SANTOS MOURA em 25/11/2024 23:59.
30/10/2024 23:01

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 01:30

Decorrido prazo de JAILCE YARED MOURA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:40

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 16:40

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 12:06

Expedição de Mandado.
02/10/2024 12:06

Expedição de Mandado.
02/10/2024 12:02

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:11

Confirmada a comunicação eletrônica
30/09/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 15:12

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 11:21

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:21

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:19

Expedição de Mandado.
18/09/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 09:06

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:15

Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/09/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 10:33

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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