01/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá Endereço: Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/N, Central - CEP 68.900-000 Telefone: (96) 3312-4565 e (96) 99126-3873 - Email: [email protected] Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*57.***.*42-50 TERMO DE AUDIÊNCIA - PRELIMINAR Processo Nº.: 6015116-09.2025.8.03.0001 (PJe) Juiz(a) de Direito: AUGUSTO CÉSAR GOMES LEITE Ministério Público: LAERCIO NUNES MENDES Ação: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR DO FATO: FERNANDO HARTLEBEN CORDEIRO VÍTIMAS: ROSELY GOMES DA CRUZ, ELIEL VIEIRA DE LIMA Advogado(a): ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS Data Inicial: 28/07/2025 10:30:00 Data Final: 28/07/2025 10:41:27 I - AUDIÊNCIA: Aberta audiência, presente o representante do Ministério Público.

Presente o advogado Dr.

ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS HARTLEBEN pelas vítimas, na oportunidade informou que as mesmas não poderão participar neste ato.

Ausente o autor FERNANDO HARTLEBEN CORDEIRO, não havendo certificação nos autos sobre sua intimação.

O Ministério Público manifestou-se nos moldes abaixo.

Em seguida, o MM.

Juiz proferiu a sentença abaixo.

II - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MM.

Juiz, constata-se já ter decorrido o prazo decadencial de seis meses, razão pela qual pugna pela extinção da punibilidade.

III - SENTENÇA: Constata-se que a parte ofendida não ofereceu queixa crime no prazo de seis meses contados da data do conhecimento da autoria do fato, à vista do que dispõe o art. 38, do CPP e como orienta o Enunciado 25 do FONAJE.

Assim, configurada a decadência, declaro extinta a punibilidade quanto à conduta, em tese delituosa, imputada neste feito à parte acima identificada(Art. 107, IV, 2ª figura, do CP).

Dispensada a intimação da parte autora do fato. (Enunciado 105-FONAJE).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Sentença publicada em audiência.

Saem os presentes intimados.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

ASSINATURAS Juiz(a) de Direito: Ministério Público: Procuradores(as) da Partes: Partes: ASSINATURAS
29/07/2025 09:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 10:30, Juizado Especial Criminal de Macapá.
29/07/2025 09:07

Expedição de Termo de Audiência.
29/07/2025 09:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/07/2025 19:04

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 19:04

Juntada de Petição de certidão
16/07/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
08/07/2025 17:13

Juntada de Petição de ciência
08/07/2025 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 13:44

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 12:27

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 13:00

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:00

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:00

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2025 07:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 10:30, Juizado Especial Criminal de Macapá.
16/06/2025 12:16

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2025 08:31

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2025 08:55

Declarada incompetência
02/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:28

Juntada de Petição de parecer
27/05/2025 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2025 17:08

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:08

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/05/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 11:56

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
07/05/2025 10:59

Declarada incompetência
05/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:09

Juntada de Petição de parecer
15/04/2025 09:36

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/04/2025 11:46

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:44

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
04/04/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2025 09:07

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
04/04/2025 07:50

Declarada incompetência
31/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2025 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2025 19:01

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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