19/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PROTESTO INDEVIDO.

PELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA.

DUPLICATA QUITADA.

PROTESTO LANÇADO DE FORMA INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REDUÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONAIL.

POSSIBILIDADE.

RECOMENDAÇÃO nº 07 DA EJAP.

PROVIMENTO PARCIAL.

I) CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em decorrência de protesto indevido de duplicata quitada. 2.

Sentença de procedência parcial, com reconhecimento do dano moral in re ipsa, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 90.000,00 a título de danos morais. 3.

Interposição de apelações: do autor, buscando condenação em dano material e majoração do dano moral; do requerido MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A, sustentando preliminar de ilegitimidade e redução do valor dos danos morais; do requerido banco ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando preliminar de ilegitimidade, exercício regular do direito e, subsidiariamente, redução do dano moral.

II) QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

As questões em discussão são as seguintes: I) preliminar de ilegitimidade; II) regularidade do protesto; III) valor do dano moral a ser arbitrado; IV) devolução em dobro do valor indevidamente cobrado.

III ) RAZÕES DE DECIDIR 5.

Recurso do requerido MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A intempestivo. 6.

O protesto realizado foi indevido, uma vez que a duplicata encontra-se quitada. 7.

Dano moral in re ipsa.

Quantum reduzido para adequar à jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Recomendação nº 07 da EJAP, fixando-o em 10 (dez) salários mínimos. 8.

Devolução em dobra, pois não houve pagamento de valor indevido, mas apenas cobrança indevida.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação de MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A não conhecida.

Apelação de ITAU UNIBANCO S.A. conhecida e provida parcialmente para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral.

Apelação do autor conhecida e desprovida.

Dispositivo relevante citado: CDC – art. 14, parágrafo único; art. 13 da Lei 5474/68.

Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021; TJAP - APELAÇÃO.

Processo Nº 0034353-73.2021.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 6 de Outubro de 2022, - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Processo Nº 0005516-81.2016.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 1 de Agosto de 2024; Recomendação nº 7 da EJAP.
28/07/2025 12:31

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/1055-42 (APELADO) e provido em parte
24/07/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 16:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/07/2025 12:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:06

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
17/07/2025 17:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/07/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:12

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
21/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
04/06/2025 22:12

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
22/05/2025 00:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:11

Conclusos para julgamento
18/03/2025 07:28

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:27

Recebidos os autos
17/03/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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