02/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6005640-41.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WAGNER DOS SANTOS GEMAQUE REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Nos termos da Portaria Nº 001/2021- JECC/STN, art. 3º, XXIV, ante o recurso inominado interposto, intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal.
01/09/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 00:09

Decorrido prazo de WAGNER DOS SANTOS GEMAQUE em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 14:56

Juntada de Petição de recurso inominado
17/08/2025 06:22

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6005640-41.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER DOS SANTOS GEMAQUE REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por Wagner dos Santos Gemaque em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, em razão de suposta conduta ilícita da ré consistente na inclusão de seus dados cadastrais junto ao SPC e Serasa, decorrente de dívida que afirma inexistir ou ter origem em falha da instituição financeira.

A parte autora postulou, na inicial, a retirada imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sustentando que, na data do vencimento da primeira parcela do contrato firmado com a ré (30/10/2024), havia saldo suficiente em conta para quitação, mas que a requerida não realizou o débito automático, resultando em negativação indevida em 03/12/2024.

A tutela de urgência foi concedida, determinando a exclusão do apontamento.

Em virtude de a matéria não demandar dilação probatória extensa e considerando os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a audiência de conciliação, instrução e julgamento foi dispensada.

A requerida apresentou defesa escrita, alegando, em síntese, que: (i) a negativação foi legítima, configurando exercício regular de direito; (ii) houve inadimplência por ausência de saldo na conta do autor; (iii) aplicaria-se ao caso a Súmula 385 do STJ, ante a existência de outras negativações; e (iv) não se configuraria dano moral indenizável.

A parte autora apresentou réplica, impugnando integralmente os argumentos defensivos e reiterando a alegação de que não houve inadimplemento por sua culpa, já que dispunha de saldo para o pagamento, e que as demais negativações citadas pela ré ocorreram em datas posteriores ao registro indevido de 03/12/2024. É o breve relatório.

MÉRITO Inicialmente, reconhece-se que a relação entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se, portanto, as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a qual somente pode ser afastada se este comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito na prestação do serviço.

No caso dos autos, a controvérsia recai sobre a legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos.

A ré sustenta que a inadimplência decorreu da ausência de saldo na conta, mas não juntou aos autos extratos bancários, comprovantes de tentativa de débito ou notificações prévias ao consumidor, limitando-se a apresentar documentos internos que não comprovam a mora de forma idônea.

Por outro lado, o autor demonstrou, por meio de extratos, que havia saldo suficiente na conta na data aprazada para o débito, de modo que a falha na cobrança se deu por responsabilidade exclusiva da ré.

Veja abaixo a print do extrato: Além disso, nos meses subsequentes percebe-se que os débitos foram automáticos, ocorrendo na data do pagamento do benefício recebido pelo autor, conforme se analisa no extrato: Conclui-se, em face disso, que a inclusão junto ao SERASA foi realizada no dia 3/12/2024, referente ao débito que venceu dia 30/10/2024.

Porém como se observa pelos extratos que inclusão e manutenção da restrição era indevida, tendo em vista a falha da prestação do banco em debitar o valor na data aprazada.

A Declaração da CDL juntada ID 18796318 confirma o relatado: Logo, a responsabilidade pela falha do serviço é exclusiva da instituição reclamada pois manteve negativada o nome do autor no órgão de proteção ao crédito, devendo esta arcar com o ônus dos danos causados ao requerente.

Conclui-se que inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido.

Ademais, revela esclarecer que a Súmula 385 do STJ é inaplicável, pois as outras negativações mencionadas pela ré são posteriores à inscrição indevida de 3/12/2024, não configurando “preexistência” para afastar o dano moral.

DO DANO MORAL A jurisprudência pacífica entende que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto, pois o próprio fato é suficiente para caracterizar o abalo à honra e à imagem do consumidor.

A conduta da ré violou direitos de personalidade do autor, impondo-lhe constrangimentos e restrições indevidas no mercado de crédito.

Ao fixar o quantum indenizatório, deve-se atentar ao caráter compensatório e pedagógico da medida, evitando-se valores ínfimos ou excessivos.

Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a condição econômica das partes (autor: pessoa física, policial militar da reserva; ré: instituição financeira de grande porte), entendo como justo e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência dos juros e mora referente ao débito da 1ª parcela que motivou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, determinando que o valor permaneça na quantia de R$ 847,20. b) Determinar a exclusão definitiva do nome do autor de qualquer cadastro restritivo relativo ao débito discutido. c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente conforme Súmula 362 do STJ (a partir desta data) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula 54 do STJ (a partir da data do evento danoso – 03/12/2024).

Os juros são com base na taxa (Selic) enquanto que a correção monetária é pelo IPCA. d) Outrossim, fica a parte requerida autorizada a abater do valor da condenação, a primeira parcela no valor de R$ 847,20.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
13/08/2025 18:16

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 08:18

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:57

Juntada de Petição de réplica
15/07/2025 22:33

Publicado Intimação em 14/07/2025.
15/07/2025 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
12/07/2025 04:23

Juntada de entregue (ecarta)
11/07/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação (outros)
08/07/2025 18:47

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:29

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:35

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:32

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:32

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:30

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:27

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:01

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6015729-29.2025.8.03.0001

Jacira Silva Meira

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/03/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0010946-11.2016.8.03.0002

Guimaraes &Amp; Ferreira LTDA

Banco do Brasil SA

Advogado: Fabiola Sousa Bordalo

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010946-11.2016.8.03.0002

Guimaraes &Amp; Ferreira LTDA

Banco do Brasil SA

Advogado: Fabiola Sousa Bordalo

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6053548-34.2024.8.03.0001

Gerlany de Fatima dos Santos Pereira

Sul America Companhia de Saude S/A

Advogado: Thiago Freitas da Gama

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/10/2024 22:41

Exibir Processo

Processo nº 6053548-34.2024.8.03.0001

Gerlany de Fatima dos Santos Pereira

Sul America Companhia de Saude S/A

Advogado: Thiago Freitas da Gama

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/04/2025 14:56

Exibir Processo