TJAP - 6031133-23.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6031133-23.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM BARBOSA DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual.

JOAQUIM BARBOSA DA SILVA, brasileiro, aposentado, 76 anos, ajuizou RECLAMAÇÃO CÍVEL em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, alegando que descobriu estar sendo descontado de seus proventos previdenciários o valor mensal de R$ 700,00 desde setembro de 2021, referente a empréstimo consignado no valor de R$ 37.392,56 que afirma não ter contratado.

Sustenta desconhecer totalmente a origem dos descontos, tendo registrado boletim de ocorrência policial.

Pleiteia: a) cessação dos descontos; b) indenização por danos materiais de R$ 57.400,00 (dobro dos valores descontados); c) declaração de nulidade do contrato; d) inversão do ônus da prova.

O réu apresentou contestação (id. 19455696) alegando que: a) o contrato 0010153588 é legítimo e foi contratado pelo próprio autor; b) trata-se de refinanciamento de operações anteriores; c) a contratação foi realizada eletronicamente com uso de biometria facial e tecnologias de autenticação; d) houve efetiva liberação do valor de R$ 12.190,09 na conta bancária do autor; e) a operação está adimplente; f) juntou extensa documentação comprobatória da contratação e pagamentos.

II - A controvérsia cinge-se à legitimidade da contratação do empréstimo consignado que originou os descontos questionados pelo autor.

A análise detida dos autos revela que o banco réu apresentou documentação probatória robusta e consistente sobre a regularidade da contratação.

O id. 19458053 contém a proposta de operação de crédito pessoal consignado devidamente preenchida com os dados pessoais corretos do autor, incluindo nome completo, CPF, RG, endereço residencial e dados da mãe.

O documento indica tratar-se de refinanciamento de empréstimo anterior junto ao Banco Itaú Consignado, evidenciando relacionamento bancário preexistente do autor com operações desta natureza.

O extrato do INSS (id. 19458059) demonstra histórico de empréstimos consignados em nome do autor, incluindo operações com o Itaú Consignado S.A. e outros bancos, com datas que antecedem a contratação ora questionada.

Este histórico afasta a alegação de completo desconhecimento do autor sobre empréstimos consignados, evidenciando familiaridade com este tipo de operação.

O termo de autorização do beneficiário (id. 19458062) foi devidamente assinado pelo autor, conforme sua declaração de que ouviu a leitura do documento e compreendeu seu conteúdo.

O banco comprovou ainda a efetiva liberação do valor de R$ 12.190,09 mediante TED para a conta bancária do autor no Banco do Brasil (id. 19458082), valor este que não foi impugnado nem sua restituição oferecida pelo demandante.

A contratação eletrônica com uso de biometria facial e outras tecnologias de autenticação é plenamente válida no ordenamento jurídico brasileiro, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.150.278/PR e no REsp nº 1.495.920/DF.

As tecnologias utilizadas pelo banco, incluindo liveness detection, documentoscopia, facematch e validação biométrica, conferem segurança e autenticidade à contratação eletrônica, equiparando-se em força probatória aos contratos físicos.

O autor limitou-se a alegar desconhecimento da contratação, sem apresentar elementos concretos que indiquem fraude ou vício na manifestação de vontade.

Não impugnou especificamente o recebimento do valor liberado em sua conta bancária, tampouco ofereceu sua restituição, o que reforça a legitimidade da operação.

A mera alegação de esquecimento ou desconhecimento, especialmente considerando a idade avançada do demandante, não é suficiente para desconstituir contrato validamente celebrado e já executado.

A inversão do ônus da prova pleiteada não se justifica no caso concreto, pois o banco réu demonstrou cabalmente a existência e validade da relação jurídica através de documentação idônea.

A aplicação do art. 6º, VIII do CDC pressupõe verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica que impeça a produção da prova, circunstâncias não evidenciadas nos autos.

Quanto à pretendida repetição em dobro com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, sua aplicação exige a demonstração de cobrança indevida, pressuposto inexistente na hipótese, visto que os descontos decorrem de contrato válido e legitimamente celebrado.

A jurisprudência consolidada exige ainda a caracterização de má-fé do credor para aplicação da sanção, elemento não presente no caso.

Por fim, o pedido de cessação dos descontos carece de fundamento jurídico, uma vez que a operação de crédito consignado encontra-se regular e adimplente, sendo os descontos efetuados em conformidade com a legislação previdenciária e os termos contratuais.

III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOAQUIM BARBOSA DA SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL.

Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se. 05 Macapá/AP, 18 de agosto de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6031133-23.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM BARBOSA DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual.

JOAQUIM BARBOSA DA SILVA, brasileiro, aposentado, 76 anos, ajuizou RECLAMAÇÃO CÍVEL em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, alegando que descobriu estar sendo descontado de seus proventos previdenciários o valor mensal de R$ 700,00 desde setembro de 2021, referente a empréstimo consignado no valor de R$ 37.392,56 que afirma não ter contratado.

Sustenta desconhecer totalmente a origem dos descontos, tendo registrado boletim de ocorrência policial.

Pleiteia: a) cessação dos descontos; b) indenização por danos materiais de R$ 57.400,00 (dobro dos valores descontados); c) declaração de nulidade do contrato; d) inversão do ônus da prova.

O réu apresentou contestação (id. 19455696) alegando que: a) o contrato 0010153588 é legítimo e foi contratado pelo próprio autor; b) trata-se de refinanciamento de operações anteriores; c) a contratação foi realizada eletronicamente com uso de biometria facial e tecnologias de autenticação; d) houve efetiva liberação do valor de R$ 12.190,09 na conta bancária do autor; e) a operação está adimplente; f) juntou extensa documentação comprobatória da contratação e pagamentos.

II - A controvérsia cinge-se à legitimidade da contratação do empréstimo consignado que originou os descontos questionados pelo autor.

A análise detida dos autos revela que o banco réu apresentou documentação probatória robusta e consistente sobre a regularidade da contratação.

O id. 19458053 contém a proposta de operação de crédito pessoal consignado devidamente preenchida com os dados pessoais corretos do autor, incluindo nome completo, CPF, RG, endereço residencial e dados da mãe.

O documento indica tratar-se de refinanciamento de empréstimo anterior junto ao Banco Itaú Consignado, evidenciando relacionamento bancário preexistente do autor com operações desta natureza.

O extrato do INSS (id. 19458059) demonstra histórico de empréstimos consignados em nome do autor, incluindo operações com o Itaú Consignado S.A. e outros bancos, com datas que antecedem a contratação ora questionada.

Este histórico afasta a alegação de completo desconhecimento do autor sobre empréstimos consignados, evidenciando familiaridade com este tipo de operação.

O termo de autorização do beneficiário (id. 19458062) foi devidamente assinado pelo autor, conforme sua declaração de que ouviu a leitura do documento e compreendeu seu conteúdo.

O banco comprovou ainda a efetiva liberação do valor de R$ 12.190,09 mediante TED para a conta bancária do autor no Banco do Brasil (id. 19458082), valor este que não foi impugnado nem sua restituição oferecida pelo demandante.

A contratação eletrônica com uso de biometria facial e outras tecnologias de autenticação é plenamente válida no ordenamento jurídico brasileiro, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.150.278/PR e no REsp nº 1.495.920/DF.

As tecnologias utilizadas pelo banco, incluindo liveness detection, documentoscopia, facematch e validação biométrica, conferem segurança e autenticidade à contratação eletrônica, equiparando-se em força probatória aos contratos físicos.

O autor limitou-se a alegar desconhecimento da contratação, sem apresentar elementos concretos que indiquem fraude ou vício na manifestação de vontade.

Não impugnou especificamente o recebimento do valor liberado em sua conta bancária, tampouco ofereceu sua restituição, o que reforça a legitimidade da operação.

A mera alegação de esquecimento ou desconhecimento, especialmente considerando a idade avançada do demandante, não é suficiente para desconstituir contrato validamente celebrado e já executado.

A inversão do ônus da prova pleiteada não se justifica no caso concreto, pois o banco réu demonstrou cabalmente a existência e validade da relação jurídica através de documentação idônea.

A aplicação do art. 6º, VIII do CDC pressupõe verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica que impeça a produção da prova, circunstâncias não evidenciadas nos autos.

Quanto à pretendida repetição em dobro com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, sua aplicação exige a demonstração de cobrança indevida, pressuposto inexistente na hipótese, visto que os descontos decorrem de contrato válido e legitimamente celebrado.

A jurisprudência consolidada exige ainda a caracterização de má-fé do credor para aplicação da sanção, elemento não presente no caso.

Por fim, o pedido de cessação dos descontos carece de fundamento jurídico, uma vez que a operação de crédito consignado encontra-se regular e adimplente, sendo os descontos efetuados em conformidade com a legislação previdenciária e os termos contratuais.

III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOAQUIM BARBOSA DA SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL.

Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se. 05 Macapá/AP, 18 de agosto de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá