03/09/2025 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 08:27

Decorrido prazo de OTIZETE AMADOR DE ALENCAR em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 08:33

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6020212-05.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OTIZETE AMADOR DE ALENCAR REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, AMAPA PREVIDENCIA SENTENÇA Nesta Ação, pretende a parte reclamante o pagamento de valores retroativos do abono de permanência, instituído pelo art. 40, §19º, da Constituição da República de 1988.

Vale mencionar que esse direito é proveniente da Emenda Constitucional nº 41/2003, fazendo jus o servidor que preencher os requisitos para se aposentar voluntariamente, estabelecidos no art. 40, §1º, inciso III, "a", da CR/88, quanto a idade e tempo de contribuição, e optar por permanecer em atividade.

No caso em epígrafe, o documento emitido pelo órgão de previdência ao qual a parte reclamante é vinculada indica que a mesma preencheu os requisitos para aposentar-se voluntariamente desde 05 de setembro de 2020, contudo, os valores referentes aos descontos previdenciários foram cessados em outubro de 2021.

Portanto, a Autora alega fazer jus ao recebimento retroativo de 13 meses de abono permanência.

Nesse contexto, registra-se que o marco inicial para pagamento do abono de permanência é a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, não havendo necessidade de requerimento administrativo, conforme entendimento adotado pela Turma Recursal.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ABONO DEPERMANÊNCIA.

PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) O Abono de Permanência, nos termos do §19 do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é devido ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida na regra geral e que opte por permanecer em atividade.

A norma constitucional estabelece que para a percepção do abono somente é necessária a opção do servidor em permanecer na ativa, mesmo depois de preenchidos os requisitos para sua aposentadoria voluntária, não condicionando a benesse a requerimento expresso e/ou termo de opção.

Não há obrigatoriedade de requerimento, protocolo ou qualquer outro tipo de solicitação para gozo do abono.

Não há imposição legal condicionando ao pedido do servidor devendo, tão logo preenchidos os requisitos constitucionais, ser feito o pagamento àqueles que optaram permanecer em atividade.

Precedentes do STF (ARE 792.305/PE) e da Turma Recursal (0004309-44.2016.8.03.0002).

Assim, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que condenou o reclamado ao pagamento da verba retroativa requerida na inicial. 2) Recurso conhecido e não provido. 3) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0031055-49.2016.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de abril de 2017)” O entendimento aplicado pela Turma Recursal acompanha a tese adotada de forma pacífica pelo Supremo Tribunal Federal.

Senão, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL. 2.

Aposentadoria.

Direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos.

Súmula 359/STF. 3.

Requerimento administrativo.

Desnecessidade.

Precedentes. 4.

Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão-somente, para afastar a retroação da data de início da aposentadoria. (RE 310159 AgR, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/06/2004, DJ 06-08-2004 PP-00053 EMENT VOL-02158-04 PP-00789)” “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1.

O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016)” Assim, resta comprovado que a parte reclamante faz jus à percepção dos valores referentes ao abono de permanência desde 05/09/2020 até a sua implementação em outubro de 2021.

Importa destacar que o valor da contribuição previdenciária é utilizado como parâmetro para fins de pagamento do abono permanência, o que não significa a inocorrência de desconto a título de contribuição previdenciária.

Tal valor permanece sendo devido pelo servidor.

Ressalte-se que a legitimidade para arcar com o pagamento do abono permanência é do Estado do Amapá, uma vez que referido benefício possui natureza remuneratória e não previdenciária, razão pela qual deixo de condenar a AMPREV, reconhecendo sua ilegitimidade passiva.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado em obrigação de pagar à parte reclamante o abono de permanência, referente ao período compreendido de 05/09/2020 até a data da implementação outubro de 2021.

A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

O valor retroativo a ser pago será aferido por meio de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 17 de agosto de 2025.

PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
18/08/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 08:07

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 08:58

Conclusos para julgamento
18/07/2025 19:42

Juntada de Petição de contestação (outros)
24/06/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação (outros)
13/06/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:10

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 17:37

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 09:38

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 17:49

Conclusos para decisão
23/04/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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