03/09/2025 09:18

Conclusos para despacho
02/09/2025 00:32

Decorrido prazo de MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6010576-49.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZADIR DE SENA CORREA REU: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ZADIR DE SENA CORREA contra a MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV, em que objetiva reenquadramento funcional e pagamento de diferenças remuneratórias retroativas.

A ação, em razão da qualidade da parte ré e do valor dado à causa no importe de R$60.305,69, tratando-se de obrigação de fazer com obrigação de pagar, não ultrapassando o valor de 60 salários-mínimos, deve seguir no Juizado Especial da Fazenda Pública, por tratar-se de competência absoluta, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Além do mais, a ação em razão da natureza da causa, não está incluída entre as exceções referidas no § 1º, do art. 2º, da citada Lei, não se tratando ainda a causa de natureza cognitiva de alta complexidade, sendo portanto, de competência exclusiva daquele Juizado.

Ante o exposto, com fundamento no § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá, para onde determino a redistribuição imediata deste feito.

Intime-se.

Macapá/AP, 14 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
15/08/2025 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025 09:35

Declarada incompetência
07/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ANA REGINA NUNES CASTRO em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:32

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA LEAL em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:32

Decorrido prazo de NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 00:39

Decorrido prazo de ANA REGINA NUNES CASTRO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:39

Decorrido prazo de NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:39

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA LEAL em 27/01/2025 23:59.
10/01/2025 14:09

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
05/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica
02/12/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:43

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV em 18/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
24/09/2024 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2024 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:52

Decorrido prazo de ANA REGINA NUNES CASTRO em 26/08/2024 23:59.
29/08/2024 10:52

Decorrido prazo de NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS em 26/08/2024 23:59.
29/08/2024 10:52

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA LEAL em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:59

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2024 10:22

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 13:18

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 16:10

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2024 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV em 16/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2024 21:52

Confirmada a comunicação eletrônica
29/06/2024 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 21:52

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:38

Expedição de Mandado.
05/06/2024 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2024 14:43

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2024 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2024 07:45

Gratuidade da justiça não concedida a ZADIR DE SENA CORREA - CPF: *81.***.*45-04 (AUTOR).
29/04/2024 15:02

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:20

Confirmada a comunicação eletrônica
05/04/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 08:25

Conclusos para decisão
01/04/2024 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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