TJAP - 6062531-22.2024.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 04.073.827/0003-48

MARCELA BRAZAO DA COSTA

CPF *00.***.*53-20

Advogados

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB: 1648/AP

CPF *27.***.*93-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

DANILO CARVALHO GOMES

OAB: 4953/AP

CPF *61.***.*23-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2025 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2025 09:06

    Publicado Intimação em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6062531-22.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MARCELA BRAZAO DA COSTA, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios.

    O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0002138-08.2025.8.03.0000).

    Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 19910391).

    O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

    O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

    II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

    Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

    Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

    DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Honorários satisfeitos.

    Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 2.274,66, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

    Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

    Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

    Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

    Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

    Tudo cumprido, arquivar.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

    ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

  • 16/08/2025 00:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2025 09:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/08/2025 08:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2025 08:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2025 08:00

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 18:26

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/08/2025 18:26

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2025 08:52

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 00:50

    Decorrido prazo de MARCELA BRAZAO DA COSTA em 13/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/05/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 23:36

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 07/05/2025 23:36

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 07/05/2025 23:36

    Juntada de Ofício requisitório de precatório

  • 07/05/2025 23:36

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 07/05/2025 23:36

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 07/05/2025 23:36

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 06/05/2025 10:33

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 10:32

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 13:28

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 24/03/2025 17:59

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 10:31

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2025 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/03/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/03/2025 23:59.

  • 10/01/2025 09:34

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/01/2025 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/12/2024 08:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 14:08

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

  • 28/11/2024 14:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/11/2024 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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