TJAP - 6063315-62.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6063315-62.2025.8.03.0001 Classe processual: DESPEJO (92) AUTOR: ORLANDO TINOCO REU: MARCOS NERES CASTRO SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo com Pedido Liminar proposta por ORLANDO TINOCO em face de MARCOS NERES CASTRO SILVA, alegando, em síntese, o término do contrato de locação do imóvel comercial situado na Avenida Ranulfo de Souza Gato, nº 645 B, bairro Marabaixo II, Macapá/AP, em 31/07/2025, sem que o locatário tenha desocupado o imóvel.

Narra o Autor que o contrato original possuía prazo de 24 meses, findando em 31/05/2024, mas que foi prorrogado verbalmente até 31/07/2025, em contrapartida ao pagamento de R$ 4.800,00 pelo Réu para cobrir custos de adequações no imóvel.

Sustenta que o Réu se recusou a formalizar a prorrogação por escrito e não desocupou o imóvel após o término do prazo verbal, tampouco realizou o pagamento de aluguéis compensatórios.

Aponta, ademais, o descumprimento de cláusulas contratuais pelo Réu, especificamente quanto à manutenção da titularidade da energia elétrica em nome do Autor, e a prática de desvio de energia elétrica, expondo o Autor a riscos legais e financeiros.

Informa que o Réu não efetuou o pagamento de débitos referentes ao consumo de energia elétrica no valor de R$ 2.871,09, relativos a julho de 2025.

Pugna pela concessão de liminar de despejo, nos termos do artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991, e, subsidiariamente, pela fixação de aluguéis provisórios.

Em petição de emenda à inicial (Id. 22534093), o Autor retificou o valor da causa para R$ 13.065,53, somando o valor de 12 meses de aluguel (R$ 10.000,00), os encargos de energia elétrica em aberto (R$ 2.871,09) e os aluguéis compensatórios devidos pelo período de ocupação indevida (R$ 194,44).

DECIDO DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Conforme dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao valor do negócio jurídico, quando contiver ou indicar o valor correspondente.

No caso de ações de despejo, a Lei nº 8.245/1991, em seu artigo 58, inciso III, estabelece que o valor da causa corresponderá a doze meses do aluguel, mais encargos, quando houver.

A petição de emenda à inicial apresentou um demonstrativo detalhado para a retificação do valor da causa, que passou de R$ 10.000,00 para R$ 13.065,53.

Tal valor é composto por: a) R$ 10.000,00 correspondentes a 12 meses de aluguel (calculado com base em R$ 833,33 mensais); b) R$ 2.871,09 referentes aos débitos de energia elétrica não pagos pelo Réu; e c) R$ 194,44 correspondentes aos aluguéis compensatórios pelo período de ocupação indevida de 01/08/2025 a 07/08/2025.

A somatória desses valores alcança R$ 13.065,53, estando em conformidade com a legislação aplicável e a narrativa fática apresentada.

Diante da justificativa apresentada, impõe-se o acolhimento do pedido de retificação.

DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESPEJO A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito resta demonstrada pela farta documentação que comprova a relação locatícia e seu término.

O contrato inicial vigeu de 01/06/2022 a 31/05/2024, com prorrogação verbal ajustada para o período de 01/06/2024 a 31/07/2025.

A Lei nº 8.245/1991, em seu artigo 56, estabelece que o contrato de locação não residencial por prazo determinado cessa de pleno direito ao findar o prazo estipulado, independentemente de notificação, ressalvado o disposto no parágrafo único.

A alegação de prorrogação verbal para 31/07/2025, se confirmada, extinguiu a locação naquela data.

A ação foi proposta em 13/08/2025, dentro do prazo previsto no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, que autoriza a concessão liminar para despejo em ações propostas em até 30 dias após o término do prazo da locação não residencial ou do cumprimento de notificação comunicando a retomada, desde que prestada caução.

O Autor apresentou notificações extrajudiciais datadas de 14/08/2024 e 17/06/2025, sendo a última recebida em 01/07/2025, comprovando a intenção de retomar o imóvel ao final do contrato verbal.

Ademais, o descumprimento contratual pelo Réu, como a manutenção da titularidade da energia elétrica em nome do Autor e a prática de desvio de energia elétrica, conforme relatado e com indícios documentais (Boletim de Ocorrência nº 00053212/2025 A01 e protocolo nº 1056852), reforçam a pretensão de retomada do imóvel e a gravidade da situação.

O perigo de dano é evidente, pois a permanência do Réu no imóvel, sem o pagamento de contraprestações locatícias e com a manutenção de condutas irregulares, causa prejuízo financeiro ao Autor, que se vê privado da possibilidade de locar o imóvel a terceiros em condições mais vantajosas e ainda responde por débitos de energia elétrica.

A manutenção dessa situação pode acarretar danos irreparáveis ao direito de propriedade e à livre disposição do bem.

Quanto à caução, o Autor alega impossibilidade financeira para arcar com o valor equivalente a três meses de aluguel (R$ 833,33 x 3 = R$ 2.499,99), argumentando ser autônomo e depender dos aluguéis para sua subsistência, não tendo recebido valores mensais desde o término do contrato.

Em situações excepcionais, como a de hipossuficiência financeira do locador, a jurisprudência tem admitido a dispensa da caução ou a sua substituição por outros meios, a fim de garantir o acesso à justiça e a efetividade da tutela.

O pedido de aceitação do próprio imóvel como garantia, caso a caução seja indispensável, será analisado em momento oportuno.

Contudo, considerando a gravidade dos fatos narrados e o prejuízo financeiro que o Autor já suporta, a concessão da liminar sem a exigência prévia de caução mostra-se mais adequada, com base na interpretação dos artigos 9º, incisos I e II, e 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, em conjunto com o artigo 300 do CPC.

Ainda que o contrato tenha se prorrogado verbalmente e a situação possa configurar locação por prazo indeterminado a partir de 01/08/2025, a Lei do Inquilinato, em seu artigo 57, permite a denúncia do contrato por escrito, com aviso prévio de 30 dias.

As notificações extrajudiciais realizadas pelo Autor, embora anteriores ao término do prazo verbal, demonstram a intenção de retomada, podendo ser consideradas como o início do processo de desocupação.

Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 292, 300, 305 e 311 do Código de Processo Civil, e nos artigos 9º, 56, 57 e 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991: DEFIRO o pedido de retificação do valor da causa, que passa a constar como R$ 13.065,53 (treze mil sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o despejo do Réu, MARCOS NERES CASTRO SILVA, do imóvel comercial situado na Avenida Ranulfo de Souza Gato, nº 645 B, bairro Marabaixo II, Macapá/AP, com o fim de que desocupe o bem e entregue as chaves ao Autor, ORLANDO TINOCO, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.

Em caso de descumprimento, fica autorizada a expedição de mandado de despejo coercitivo, com a utilização de força policial, se necessário, e arrombamento do imóvel, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.245/1991, cientificando-o sobre o teor desta decisão e o prazo para desocupação voluntária.

Intime-se o Autor.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6063315-62.2025.8.03.0001 Classe processual: DESPEJO (92) AUTOR: ORLANDO TINOCO REU: MARCOS NERES CASTRO SILVA DECISÃO Proceder com a retirada do segredo de justiça.

Intimar o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial juntando a planilha de débito atualizada referente ao montante que lhe é devido pelo réu, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 14 de agosto de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá