02/09/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:01

Decorrido prazo de CLEITON BRANDAO DA ROCHA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO PENHA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:01

Decorrido prazo de FRANK CARDOSO DA ROCHA em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:18

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6002305-48.2024.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RAIMUNDO PENHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser feita de forma objetiva e com apresentação de planilha de débito que o executado entende correta.

No caso dos autos, o ente executado se limitou a indicar que a planilha que instrui o pedido de cumprimento de sentença não segue os parâmetros da decisão de mérito, sem apresentar o demonstrativo do cálculo que entende adequado e apontar as inconsistências por ele constatadas.

De outro lado, ressalto que só se justificaria o envio dos autos à Contadoria Judicial em caso de divergência nos cálculos apresentados pelas partes mediante complexas operações a serem realizadas, situações não verificadas nestes.

Assim, diante das alegações genéricas de cobranças indevidas, sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual este deve prosseguir em seus ulteriores termos.

Expeça-se a requisição para o pagamento dos honorários de sucumbência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com a advertência contida no §1º, do art. 13, da Lei nº 12.153/2009, intimando-se a parte exequente, caso necessário, para prestar as informações indispensáveis.

Formalize-se o precatório, no que toca ao débito principal.

Após, suspenda-se até o decurso do prazo para pagamento voluntário (cód. 15248).

No tocante à requisição de pequeno valor, caso não seja comprovado o pagamento, proceda à pesquisa SISBAJUD para bloqueio de valores até o limite da condenação.

Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Ao final, expeçam-se alvarás, atendendo-se as disposições da Resolução nº 1257/2018/TJAP.

Por fim, remetam-se os autos ao arquivo onde deverão aguardar a comunicação de pagamento.

Intimem-se.

Santana/AP, 6 de agosto de 2025.

MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
15/08/2025 10:45

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2025 08:45

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 08:23

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANK CARDOSO DA ROCHA em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 06:51

Publicado Intimação em 16/06/2025.
24/06/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 12:38

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 07:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/03/2025 07:45

Conclusos para decisão
14/03/2025 07:45

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2025 18:26

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/02/2025 12:57

Recebidos os autos
20/02/2025 12:57

Juntada de decisão
11/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/09/2024 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
09/09/2024 17:50

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:31

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de FRANK CARDOSO DA ROCHA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2024 16:58

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2024 12:58

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 09:58

Conclusos para julgamento
17/06/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/04/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 22:28

Conclusos para despacho
18/04/2024 20:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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