TJAP - 0002776-49.1999.8.03.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/08/2025 19:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2025 00:04 Decorrido prazo de M S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/08/2025 23:59. 
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                                            29/08/2025 00:04 Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA em 28/08/2025 23:59. 
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                                            29/08/2025 00:04 Decorrido prazo de ROBSON LUIZ BARBOSA DA SILVA em 28/08/2025 23:59. 
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                                            29/08/2025 00:04 Decorrido prazo de REJANE SILVA em 28/08/2025 23:59. 
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                                            29/08/2025 00:04 Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 28/08/2025 23:59. 
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                                            17/08/2025 03:10 Publicado Notificação em 14/08/2025. 
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                                            17/08/2025 03:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 
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                                            17/08/2025 03:10 Publicado Notificação em 14/08/2025. 
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                                            17/08/2025 03:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 
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                                            17/08/2025 03:10 Publicado Notificação em 14/08/2025. 
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                                            17/08/2025 03:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 
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                                            17/08/2025 03:10 Publicado Notificação em 14/08/2025. 
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                                            17/08/2025 03:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 
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                                            17/08/2025 03:09 Publicado Notificação em 14/08/2025. 
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                                            17/08/2025 03:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 
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                                            14/08/2025 00:00 Citação Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0002776-49.1999.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: ROMULO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA, M S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JUAN BARBOSA DA SILVA, REJANE SILVA, ROBSON LUIZ BARBOSA DA SILVA, RAMON BARBOSA DA SILVA, RAMON BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP DECISÃO Suspensão do processo pela ausência de bens penhoráveis (21/11/2022, MO 210).
 
 Processo foi suspenso (MO 720).
 
 Planilha atualizada – R$ 507.359,98 (MO 726).
 
 ROMULO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA arguiu a impenhorabilidade (MO 731).
 
 A alegação foi rejeitada por este juízo (ID 14921095).
 
 Expedição de alvará de levantamento R$ 8.170,87 (ID 15440520).
 
 Exequente requereu a citação dos herdeiros do falecido (ID 18461669).
 
 ROBSON LUIZ BARBOSA DA SILVA arguiu a prescrição intercorrente (ID 18536503).
 
 Passo a decidir.
 
 Da alegação de prescrição intercorrente.
 
 Deixo de conhecer do argumento uma vez que o executado apresentou apenas argumentos genéricos sobre o instituto, mas em momento algum fez a correlação com o caso em análise.
 
 Da suspensão do processo.
 
 Este juízo já determinou a suspensão do processo em 21/11/2022 pela ausência de bens penhoráveis.
 
 Portanto, prescrição intercorrente estará consumada em 21/11/2028, independentemente se houver ou não penhora ao longo deste período.
 
 Do prosseguimento da execução.
 
 Acaso queira prosseguir com a execução, o exequente deverá demonstrar, por meio de prova idôneo, que o executado originário, falecido, deixou bens a inventariar.
 
 Com relação aos herdeiros, estão representando o espólio e não em causa própria.
 
 Portanto, retificar o polo passivo devendo constar o espólio representado pelos herdeiros.
 
 Intime-se.
 
 Macapá/AP, 22 de maio de 2025.
 
 KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
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                                            24/06/2025 11:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/06/2025 00:38 Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 06/06/2025 23:59. 
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                                            21/05/2025 13:42 Conclusos para decisão 
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                                            21/05/2025 12:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/05/2025 00:17 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            15/05/2025 16:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/05/2025 11:14 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            02/05/2025 09:43 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            02/05/2025 09:17 Conclusos para decisão 
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                                            02/05/2025 09:17 Processo Desarquivado 
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                                            10/01/2025 15:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/12/2024 16:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/11/2024 13:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/11/2024 13:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/11/2024 22:43 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/10/2024 12:03 Expedição de Alvará. 
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                                            08/10/2024 00:58 Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 07/10/2024 23:59. 
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                                            01/10/2024 00:06 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            20/09/2024 13:45 Juntada de Certidão 
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                                            20/09/2024 11:34 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            20/09/2024 09:51 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            30/07/2024 08:07 Conclusos para decisão 
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                                            30/07/2024 00:29 Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 29/07/2024 23:59. 
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                                            11/07/2024 09:48 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            11/07/2024 09:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2024 23:23 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            16/06/2024 23:23 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            31/05/2024 16:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/05/2024 15:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/05/2024 10:53 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2024 10:52 Expedição de Certidão. 
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                                            28/04/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            24/04/2024 11:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/04/2024 19:14 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            19/04/2024 08:13 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2024 09:08 Expedição de Carta. 
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                                            18/04/2024 09:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/04/2024 09:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/04/2024 09:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/04/2024 09:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/04/2024 20:56 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/03/2024 12:28 Conclusos para decisão 
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                                            13/03/2024 12:28 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2024 10:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/03/2024 10:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/02/2024 07:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/02/2024 11:07 Conclusos para decisão 
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                                            20/02/2024 11:07 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2024 13:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/01/2024 19:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/01/2024 12:10 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2023 11:03 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2023 11:02 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2023 16:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/11/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            16/11/2023 16:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/11/2023 15:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/08/2023 13:19 Expedição de Certidão. 
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                                            21/06/2023 17:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/06/2023 09:55 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            12/06/2023 12:43 Conclusos para decisão 
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                                            12/06/2023 12:43 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2023 09:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/04/2023 11:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/03/2023 17:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/03/2023 08:27 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            02/03/2023 14:33 Conclusos para decisão 
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                                            02/03/2023 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2023 17:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/11/2022 10:14 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            28/10/2022 13:58 Conclusos para decisão 
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                                            28/10/2022 13:58 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2022 14:09 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2022 18:54 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            05/09/2022 12:09 Conclusos para decisão 
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                                            05/09/2022 12:09 Expedição de Certidão. 
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                                            30/08/2022 17:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2022 09:39 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            18/08/2022 07:30 Conclusos para decisão 
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                                            18/08/2022 07:30 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2022 10:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/07/2022 21:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            01/07/2022 11:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/05/2022 23:29 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            11/05/2022 13:13 Conclusos para decisão 
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                                            11/05/2022 13:13 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2022 14:35 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            01/04/2022 10:13 Conclusos para decisão 
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                                            01/04/2022 10:13 Expedição de Certidão. 
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                                            29/03/2022 16:54 Juntada de Carta precatória 
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                                            22/03/2022 08:05 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2022 08:50 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2022 08:03 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2021 12:23 Expedição de Carta precatória. 
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                                            09/12/2021 16:23 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2021 16:20 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2021 14:38 Outras Decisões 
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                                            09/11/2021 08:28 Conclusos para decisão 
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                                            09/11/2021 08:28 Expedição de Certidão. 
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                                            05/11/2021 18:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/10/2021 08:56 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 28/10/2021 às 08:56:50 para DECISÃO 
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                                            20/10/2021 17:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/10/2021 17:55 Parte Incluída no Processo REJANE SILVA por Determinação Judicial 
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                                            18/10/2021 17:43 Outras Decisões 
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                                            03/09/2021 10:42 Conclusos para decisão 
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                                            03/09/2021 10:42 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2021 21:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/08/2021 16:03 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 11/08/2021 às 16:03:03 para DECISÃO 
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                                            10/08/2021 11:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/08/2021 20:46 Outras Decisões 
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                                            08/07/2021 10:14 Conclusos para decisão 
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                                            08/07/2021 10:14 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2021 21:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/05/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 29/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            19/05/2021 11:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/05/2021 18:35 Outras Decisões 
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                                            15/04/2021 12:47 Conclusos para decisão 
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                                            15/04/2021 12:47 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 15/04/2021. 
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                                            25/02/2021 17:04 Expedição de Certidão. 
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                                            23/02/2021 23:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/02/2021 22:15 Expedição de Mandado. 
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                                            22/02/2021 22:11 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            19/02/2021 11:35 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            26/01/2021 00:42 Conclusos para decisão 
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                                            26/01/2021 00:42 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/01/2021. 
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                                            16/10/2020 07:30 Expedição de Certidão. 
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                                            22/09/2020 01:00 Publicado Edital em 22/09/2020. 
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                                            21/09/2020 15:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2020 
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                                            21/09/2020 08:45 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            17/09/2020 18:41 Expedição de Edital. 
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                                            15/09/2020 09:00 Expedição de Certidão. 
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                                            14/09/2020 22:17 Outras Decisões 
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                                            11/09/2020 08:04 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2020 12:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2020 08:14 Conclusos para decisão 
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                                            01/09/2020 08:14 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2020 17:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/08/2020 17:31 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 31/08/2020 às 17:31:29 para Rotinas processuais 
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                                            31/08/2020 16:40 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            31/08/2020 11:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/08/2020 11:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2020 10:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/08/2020 15:13 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2020 12:02 Expedição de Mandado. 
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                                            24/07/2020 12:01 Expedição de Mandado. 
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                                            24/07/2020 11:56 Parte Incluída no Processo RAMON BARBOSA DA SILVA por Determinação Judicial 
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                                            24/07/2020 11:55 Parte Incluída no Processo ROMULO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA por Determinação Judicial 
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                                            21/07/2020 11:15 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 21/07/2020 às 11:15:54 para DECISÃO 
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                                            20/07/2020 21:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/07/2020 21:03 Outras Decisões 
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                                            02/07/2020 11:06 Parte Excluída do Processo ALBERTO CARLOS BARBOSA DA SILVA por Determinação Judicial 
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                                            02/07/2020 11:06 Parte Excluída do Processo REGINA CELIA BARBOSA DA SILVA por Determinação Judicial 
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                                            29/06/2020 17:10 Conclusos para decisão 
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                                            29/06/2020 17:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/06/2020 17:09 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 29/06/2020 às 17:09:37 para DECISÃO 
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                                            25/06/2020 15:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/06/2020 15:33 Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento 
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                                            15/06/2020 22:17 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            26/05/2020 13:02 Conclusos para decisão 
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                                            26/05/2020 13:02 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2020 18:24 Outras Decisões 
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                                            12/03/2020 13:14 Conclusos para decisão 
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                                            12/03/2020 13:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/03/2020 13:14 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 12/03/2020 às 13:14:04 para Rotinas processuais 
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                                            11/03/2020 07:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/02/2020 08:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2020 21:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/01/2020 08:11 Expedição de Carta. 
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                                            10/01/2020 08:09 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2019 09:16 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2019 12:58 Expedição de Certidão. 
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                                            04/12/2019 10:36 Outras Decisões 
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                                            20/11/2019 13:10 Conclusos para decisão 
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                                            20/11/2019 13:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/11/2019 13:10 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 20/11/2019 às 13:10:20 para Rotinas processuais 
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                                            19/11/2019 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/11/2019 14:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/11/2019 12:10 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2019 15:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2019 15:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 13/11/2019 às 15:01:56 para Rotinas processuais 
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                                            12/11/2019 14:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/11/2019 14:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2019 14:25 Outras Decisões 
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                                            16/10/2019 10:10 Conclusos para julgamento 
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                                            16/10/2019 10:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/10/2019 10:09 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 16/10/2019 às 10:09:03 para DECISÃO 
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                                            16/10/2019 09:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/10/2019 15:15 Outras Decisões 
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                                            03/10/2019 09:42 Cancelada a movimentação processual de ordem nº 590 
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                                            01/10/2019 14:32 Conclusos para decisão 
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                                            01/10/2019 14:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/10/2019 12:05 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 01/10/2019 às 12:05:02 para Rotinas processuais 
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                                            26/09/2019 08:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/09/2019 08:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2019 08:27 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2019 08:27 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2019 16:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2019 16:41 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 18/09/2019 às 16:41:16 para Rotinas processuais 
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                                            18/09/2019 07:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/09/2019 07:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2019 22:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/09/2019 08:00 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2019 17:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/08/2019 08:13 Expedição de Mandado. 
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                                            09/08/2019 08:13 Expedição de Mandado. 
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                                            09/08/2019 08:09 Parte Excluída do Processo JOSE RONALDO PELAES DA SILVA por Determinação Judicial 
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                                            09/08/2019 08:08 Parte Incluída no Processo JUAN BARBOSA DA SILVA por Determinação Judicial 
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                                            09/08/2019 08:06 Parte Incluída no Processo REGINA CELIA BARBOSA DA SILVA por Determinação Judicial 
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                                            09/08/2019 08:03 Parte Incluída no Processo ALBERTO CARLOS BARBOSA DA SILVA por Determinação Judicial 
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                                            09/08/2019 08:02 Parte Incluída no Processo RAMON BARBOSA DA SILVA por Determinação Judicial 
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                                            08/08/2019 15:46 Outras Decisões 
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                                            23/07/2019 18:10 Conclusos para decisão 
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                                            23/07/2019 18:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/07/2019 18:09 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 23/07/2019 às 18:09:51 para Rotinas processuais 
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                                            23/07/2019 09:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/07/2019 09:19 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2019 10:58 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2019 10:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/07/2019 10:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/07/2019 12:21 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2019 12:00 Outras Decisões 
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                                            25/06/2019 09:13 Conclusos para decisão 
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                                            25/06/2019 09:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2019 09:12 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 25/06/2019 às 09:12:50 para DECISÃO 
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                                            24/06/2019 09:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/06/2019 13:14 Outras Decisões 
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                                            04/06/2019 17:45 Conclusos para decisão 
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                                            04/06/2019 17:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/06/2019 17:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/06/2019 17:43 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 04/06/2019 às 17:43:44 para Rotinas processuais 
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                                            04/06/2019 08:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/06/2019 08:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2019 08:40 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            15/04/2019 08:39 Expedição de Carta. 
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                                            12/04/2019 09:12 Expedição de Carta. 
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                                            10/04/2019 11:11 Outras Decisões 
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                                            28/03/2019 11:36 Conclusos para decisão 
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                                            28/03/2019 11:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/03/2019 11:35 Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 28/03/2019 às 11:35:49 para Rotinas processuais 
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                                            27/03/2019 14:22 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            27/03/2019 14:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2019 14:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2019 15:10 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2019 10:17 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2019 09:14 Outras Decisões 
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                                            11/02/2019 17:45 Conclusos para decisão 
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                                            11/02/2019 17:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/02/2019 17:44 Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 11/02/2019 às 17:44:51 para DESPACHO 
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                                            11/02/2019 10:31 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            08/02/2019 12:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2019 16:47 Conclusos para decisão 
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                                            25/01/2019 16:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/01/2019 16:46 Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 25/01/2019 às 16:46:36 para Rotinas processuais 
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                                            25/01/2019 07:42 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            25/01/2019 07:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/12/2018 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            04/12/2018 11:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/12/2018 11:56 Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 04/12/2018 às 11:56:47 para Rotinas processuais 
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                                            04/12/2018 09:34 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            04/12/2018 09:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2018 08:48 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/11/2018 09:36 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2018 10:28 Expedição de Mandado. 
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                                            23/11/2018 14:36 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            16/10/2018 09:03 Conclusos para decisão 
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                                            16/10/2018 09:03 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 16/10/2018. 
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                                            05/10/2018 06:01 Intimação positiva via Escritório Digital de ANGELO BRAZIL DA SILVA em 05/10/2018 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            25/09/2018 08:23 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            24/09/2018 11:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2018 17:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/07/2018 18:41 Conclusos para decisão 
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                                            09/07/2018 18:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2018 18:47 Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 25/06/2018 às 18:47:20 para DECISÃO 
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                                            25/06/2018 12:09 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            21/06/2018 08:50 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            30/05/2018 14:44 Conclusos para decisão 
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                                            30/05/2018 14:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/05/2018 14:43 Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 30/05/2018 às 14:43:15 para DECISÃO 
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                                            30/05/2018 13:02 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            25/05/2018 13:08 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            19/02/2018 22:33 Conclusos para decisão 
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                                            19/02/2018 22:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/02/2018 22:32 Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 19/02/2018 às 22:32:16 para Rotinas processuais 
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                                            19/02/2018 10:25 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            19/02/2018 10:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2018 10:23 Juntada de Carta precatória 
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                                            01/12/2017 16:01 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2017 08:49 Expedição de Carta precatória. 
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                                            08/11/2017 09:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/11/2017 12:57 Conclusos para despacho 
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                                            07/11/2017 12:57 Juntada de Carta precatória 
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                                            11/09/2017 12:21 Juntada de Ofício 
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                                            06/09/2017 12:19 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2017 12:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/05/2017 10:01 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            09/05/2017 13:02 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            11/04/2017 12:40 Conclusos para decisão 
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                                            11/04/2017 12:40 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/04/2017. 
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                                            26/12/2016 02:45 Intimação positiva via Escritório Digital de FABRICIO DOS REIS BRANDÃO em 26/12/2016 às 02:45:01 para Rotinas processuais 
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                                            16/12/2016 12:13 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            16/12/2016 12:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2016 16:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/12/2016 16:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/12/2016 09:33 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2016 01:00 Publicado Rotinas processuais em 07/12/2016. 
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                                            06/12/2016 16:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2016 
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                                            06/12/2016 08:19 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            06/12/2016 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2016 21:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/11/2016 01:00 Publicado DESPACHO em 21/11/2016. 
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                                            18/11/2016 17:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2016 
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                                            18/11/2016 12:40 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            11/11/2016 09:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/11/2016 09:23 Expedição de Carta precatória. 
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                                            11/11/2016 09:05 Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2016 09:05 Juntada de Ofício 
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                                            18/07/2016 10:15 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            31/05/2016 12:55 Expedição de Carta precatória. 
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                                            03/05/2016 10:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/05/2016 10:26 Conclusos para despacho 
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                                            03/05/2016 10:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/03/2016 13:45 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2016 10:47 Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA FABRICIO DOS REIS BRANDÃO. 
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                                            15/03/2016 01:00 Publicado Rotinas processuais em 15/03/2016. 
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                                            14/03/2016 16:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2016 
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                                            14/03/2016 11:49 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            14/03/2016 11:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2016 11:49 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2016 10:54 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2016 01:00 Publicado DECISÃO em 02/02/2016. 
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                                            01/02/2016 16:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2016 
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                                            01/02/2016 08:02 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            29/01/2016 10:23 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            27/01/2016 12:43 Conclusos para decisão 
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                                            27/01/2016 12:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/01/2016 01:00 Publicado Rotinas processuais em 13/01/2016. 
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                                            12/01/2016 16:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2016 
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                                            12/01/2016 11:43 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            12/01/2016 11:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/12/2015 01:00 Publicado DESPACHO em 03/12/2015. 
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                                            02/12/2015 16:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2015 
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                                            02/12/2015 10:53 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            24/11/2015 16:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/11/2015 11:28 Conclusos para despacho 
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                                            24/11/2015 11:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/10/2015 01:00 Publicado Rotinas processuais em 22/10/2015. 
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                                            21/10/2015 16:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2015 
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                                            21/10/2015 15:57 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            21/10/2015 15:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2015 15:56 Expedição de Certidão. 
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                                            13/10/2015 12:01 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2015 09:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/09/2015 08:48 Conclusos para despacho 
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                                            24/09/2015 08:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/09/2015 11:44 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2015 10:46 Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA FABRICIO DOS REIS BRANDÃO. 
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                                            18/08/2015 01:00 Publicado Rotinas processuais em 18/08/2015. 
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                                            17/08/2015 16:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2015 
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                                            17/08/2015 15:26 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            17/08/2015 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/08/2015 15:25 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2015 01:00 Publicado DESPACHO em 06/08/2015. 
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                                            05/08/2015 16:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2015 
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                                            05/08/2015 08:21 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            05/08/2015 08:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/08/2015 09:22 Conclusos para despacho 
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                                            03/08/2015 09:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/07/2015 01:00 Publicado DESPACHO em 14/07/2015. 
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                                            13/07/2015 16:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2015 
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                                            13/07/2015 10:47 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            13/07/2015 10:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/07/2015 08:36 Conclusos para despacho 
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                                            02/07/2015 08:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/07/2015 13:10 Recebidos os autos 
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                                            30/06/2015 13:10 Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA FABRICIO DOS REIS BRANDÃO. 
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                                            29/06/2015 01:00 Publicado Rotinas processuais em 29/06/2015. 
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                                            26/06/2015 17:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2015 
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                                            26/06/2015 13:02 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            26/06/2015 13:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2015 13:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/06/2015 08:23 Expedição de Certidão. 
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                                            08/06/2015 08:23 Expedição de Certidão. 
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                                            16/03/2015 10:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/03/2015 12:08 Conclusos para despacho 
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                                            02/03/2015 12:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/02/2015 01:00 Publicado DESPACHO em 13/02/2015. 
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                                            12/02/2015 16:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2015 
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                                            12/02/2015 09:45 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            05/02/2015 09:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/11/2014 10:51 Conclusos para despacho 
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                                            17/11/2014 10:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2014 11:44 Recebidos os autos 
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                                            23/10/2014 13:35 Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA FABRICIO DOS REIS BRANDÃO. 
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                                            22/10/2014 01:00 Publicado DESPACHO em 22/10/2014. 
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                                            21/10/2014 16:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2014 
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                                            20/10/2014 15:16 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            10/10/2014 14:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/09/2014 09:07 Conclusos para despacho 
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                                            03/09/2014 09:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/08/2014 14:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/08/2014 08:30 Expedição de Mandado. 
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                                            14/08/2014 14:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2014 13:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/05/2014 09:09 Conclusos para despacho 
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                                            14/05/2014 09:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/04/2014 11:46 Recebidos os autos 
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                                            22/04/2014 13:23 Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA FABRICIO DOS REIS BRANDÃO. 
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                                            15/04/2014 01:00 Publicado DESPACHO em 15/04/2014. 
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                                            14/04/2014 16:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2014 
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                                            14/04/2014 09:02 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            14/04/2014 09:01 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 14/04/2014. 
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                                            06/12/2013 01:00 Publicado DESPACHO em 06/12/2013. 
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                                            05/12/2013 16:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2013 
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                                            04/12/2013 13:22 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            29/11/2013 17:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/11/2013 08:57 Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2013 08:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/11/2013 10:43 Recebidos os autos 
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                                            05/11/2013 14:27 Autos entregues em carga ao ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO. 
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                                            04/11/2013 01:00 Publicado DESPACHO em 04/11/2013. 
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                                            30/10/2013 16:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2013 
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                                            30/10/2013 12:31 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2013 12:22 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            24/10/2013 14:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2013 10:43 Conclusos para despacho 
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                                            29/08/2013 10:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/08/2013 11:57 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2013 10:26 Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA FABRICIO DOS REIS BRANDÃO. 
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                                            22/08/2013 01:00 Publicado DESPACHO em 22/08/2013. 
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                                            21/08/2013 16:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2013 
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                                            21/08/2013 13:03 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            19/08/2013 14:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/07/2013 12:42 Conclusos para despacho 
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                                            02/07/2013 12:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2013 09:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2013 10:47 Conclusos para despacho 
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                                            21/06/2013 10:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/06/2013 01:00 Publicado DESPACHO em 11/06/2013. 
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                                            10/06/2013 17:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2013 
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                                            10/06/2013 12:37 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            06/06/2013 12:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2013 11:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/03/2013 11:08 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2013 11:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2013 01:00 Publicado DESPACHO em 06/03/2013. 
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                                            05/03/2013 16:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2013 
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                                            05/03/2013 10:01 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            05/03/2013 09:59 Expedição de Carta. 
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                                            04/03/2013 15:18 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/03/2013. 
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                                            10/09/2012 01:00 Publicado Despacho em 10/09/2012. 
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                                            06/09/2012 16:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2012 
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                                            06/09/2012 13:50 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            03/09/2012 14:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/08/2012 14:32 Conclusos para despacho 
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                                            30/08/2012 14:32 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/08/2012. 
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                                            08/08/2012 01:00 Publicado Rotinas processuais em 08/08/2012. 
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                                            07/08/2012 16:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2012 
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                                            07/08/2012 14:58 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            07/08/2012 14:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2012 14:57 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2012 14:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/02/2012 01:00 Publicado Rotinas processuais em 08/02/2012. 
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                                            07/02/2012 16:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2012 
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                                            02/02/2012 09:50 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            02/02/2012 09:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2012 09:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/01/2012 11:24 Recebidos os autos 
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                                            13/01/2012 12:08 Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE TABATA PRADO LIMA. 
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                                            09/01/2012 01:00 Publicado Despacho em 09/01/2012. 
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                                            06/01/2012 14:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2012 
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                                            30/12/2011 13:13 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            14/12/2011 07:54 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            13/12/2011 13:44 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2011 13:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/12/2011 11:18 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2011 10:46 Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE TABATA PRADO LIMA. 
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                                            02/12/2011 10:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/11/2011 01:00 Publicado Rotinas processuais em 29/11/2011. 
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                                            28/11/2011 16:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2011 
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                                            28/11/2011 08:40 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            28/11/2011 08:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2011 08:39 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 28/11/2011. 
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                                            05/10/2011 14:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/09/2011 11:05 Recebidos os autos 
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                                            29/09/2011 09:58 Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE KAROL SARGES SOUZA. 
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                                            29/09/2011 09:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/09/2011 01:00 Publicado Despacho em 27/09/2011. 
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                                            26/09/2011 16:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2011 
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                                            23/09/2011 13:12 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            23/09/2011 13:11 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            22/09/2011 12:15 Conclusos para despacho 
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                                            22/09/2011 12:15 Juntada de Ofício 
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                                            19/09/2011 10:41 Juntada de Ofício 
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                                            14/09/2011 08:35 Expedição de Ofício. 
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                                            05/09/2011 01:00 Publicado Despacho em 05/09/2011. 
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                                            02/09/2011 16:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2011 
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                                            02/09/2011 13:03 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            31/08/2011 11:09 Expedição de Alvará. 
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                                            31/08/2011 11:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/08/2011 09:34 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            24/08/2011 09:32 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 24/08/2011. 
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                                            24/08/2011 09:27 Conclusos para despacho 
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                                            24/08/2011 09:27 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2011 11:36 AGUARDA RESPOSTA DE OFÍCIO 
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                                            30/05/2011 11:36 Juntada de Ofício 
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                                            27/05/2011 07:58 AGUARDA PRAZO PARA O RÉU 
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                                            27/05/2011 07:58 Publicado Decisão em 27/05/2011. 
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                                            26/05/2011 16:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2011 
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                                            26/05/2011 10:18 Expedição de Ofício. 
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                                            26/05/2011 10:00 EXPEDIENTE ENCAMINHADO AO DJE 
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                                            24/05/2011 17:27 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            24/05/2011 17:27 Despacho/DECISÃO PROFERIDO 
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                                            19/05/2011 10:24 Conclusos para decisão 
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                                            19/05/2011 10:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/05/2011 09:16 Publicado Despacho em 05/05/2011. 
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                                            04/05/2011 17:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2011 
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                                            04/05/2011 09:55 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            04/05/2011 09:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2011 09:52 EXPEDIENTE ENCAMINHADO AO DJE 
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                                            02/05/2011 11:59 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            02/05/2011 11:59 Despacho/DECISÃO PROFERIDO 
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                                            26/04/2011 09:58 Conclusos para despacho 
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                                            26/04/2011 09:58 Juntada de Informações 
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                                            26/04/2011 09:57 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/04/2011. 
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                                            14/04/2011 12:22 AGUARDA PRAZO PARA O RÉU 
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                                            14/04/2011 12:22 Juntada de Mandado 
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                                            13/04/2011 11:42 Expedição de Certidão. 
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                                            13/04/2011 11:41 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2011 08:08 AGUARDA PRAZO DE EDITAL 
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                                            11/04/2011 08:08 Publicado Edital em 11/04/2011. 
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                                            08/04/2011 17:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2011 
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                                            08/04/2011 12:15 Expedição de Certidão. 
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                                            08/04/2011 10:26 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            08/04/2011 10:26 Expedição de Certidão. 
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                                            08/04/2011 10:24 EXPEDIENTE ENCAMINHADO AO DJE 
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                                            08/04/2011 10:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/04/2011 09:58 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            08/04/2011 09:58 RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO 
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                                            06/04/2011 10:43 CARGA AO ADVOGADO 
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                                            01/04/2011 07:46 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            01/04/2011 07:46 Publicado Rotina Processual em 01/04/2011. 
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                                            31/03/2011 15:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2011 
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                                            31/03/2011 13:58 EXPEDIENTE ENCAMINHADO AO DJE 
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                                            31/03/2011 13:58 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            31/03/2011 13:58 Ato ordinatório PROFERIDO 
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                                            29/03/2011 09:59 Expedição de Edital. 
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                                            29/03/2011 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/03/2011 09:47 Expedição de Mandado. 
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                                            22/03/2011 14:28 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            22/03/2011 14:28 Despacho/DECISÃO PROFERIDO 
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                                            31/01/2011 11:09 Conclusos para despacho 
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                                            31/01/2011 11:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/01/2011 12:22 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            14/01/2011 12:22 RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO 
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                                            12/01/2011 10:10 CARGA AO ADVOGADO 
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                                            15/12/2010 07:38 AGUARDA PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO 
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                                            15/12/2010 07:38 Publicado Despacho em 15/12/2010. 
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                                            14/12/2010 17:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2010 
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                                            13/12/2010 09:16 EXPEDIENTE ENCAMINHADO AO DJE 
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                                            13/12/2010 09:14 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            13/12/2010 09:14 Despacho/DECISÃO PROFERIDO 
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                                            13/12/2010 09:14 AUDIÊNCIA REALIZADA 
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                                            18/11/2010 11:27 Juntada de Mandado 
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                                            21/10/2010 01:00 Publicado em 21/10/2010. 
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                                            20/10/2010 16:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2010 
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                                            19/10/2010 10:28 Expedição de Mandado. 
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                                            19/10/2010 10:26 EXPEDIENTE ENCAMINHADO AO DJE 
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                                            19/10/2010 10:21 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            19/10/2010 10:21 Despacho/DECISÃO PROFERIDO 
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                                            19/10/2010 10:21 TERMO DE AUDIÊNCIA LAVRADO 
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                                            19/10/2010 10:15 AUDIÊNCIA REMARCADA 
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                                            22/09/2010 12:40 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            21/09/2010 10:08 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            21/09/2010 10:08 RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO 
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                                            20/09/2010 12:16 CARGA AO ADVOGADO 
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                                            02/09/2010 13:33 Expedição de Carta. 
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                                            02/09/2010 13:29 AUDIÊNCIA REMARCADA 
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                                            02/09/2010 13:27 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2010 13:23 AUDIÊNCIA RETIRADA DE PAUTA 
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                                            02/09/2010 13:20 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2010 13:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/07/2010 10:12 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            24/06/2010 01:00 Publicado em 24/06/2010. 
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                                            23/06/2010 16:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2010 
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                                            23/06/2010 11:09 Expedição de Carta. 
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                                            23/06/2010 11:08 EXPEDIENTE ENCAMINHADO AO DJE 
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                                            23/06/2010 11:08 AUDIÊNCIA AGENDADA 
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                                            23/06/2010 11:07 Juntada de Ofício 
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                                            11/05/2010 09:17 AGUARDA RESPOSTA DE OFÍCIO 
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                                            11/05/2010 09:17 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2010 11:58 Expedição de Ofício. 
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                                            06/05/2010 11:49 Expedição de Ofício. 
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                                            06/05/2010 11:23 Expedição de Certidão. 
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                                            04/05/2010 09:27 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 04/05/2010. 
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                                            07/04/2010 11:42 AGUARDA PRAZO PARA O RÉU 
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                                            07/04/2010 11:42 Juntada de Mandado 
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                                            25/02/2010 09:41 Expedição de Mandado. 
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                                            18/02/2010 12:37 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            18/02/2010 12:37 Despacho/DECISÃO PROFERIDO 
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                                            11/02/2009 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2008 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2008 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2008 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            03/10/2008 00:00 RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO 
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                                            25/09/2008 00:00 CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 
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                                            19/09/2008 00:00 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2008 00:00 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2008 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            19/09/2008 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            19/09/2008 00:00 Ato ordinatório PROFERIDO 
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                                            19/09/2008 00:00 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            15/09/2008 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O RÉU 
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                                            15/09/2008 00:00 Juntada de Mandado 
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                                            10/09/2008 00:00 Expedição de Ofício. 
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                                            10/09/2008 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/06/2008 00:00 Publicado Despacho em 12/06/2008. 
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                                            02/05/2008 00:00 Expedição de Mandado. 
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                                            24/04/2008 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            24/04/2008 00:00 Expedição de Carta. 
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                                            24/04/2008 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            24/04/2008 00:00 Despacho/DECISÃO PROFERIDO 
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                                            23/04/2008 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            23/04/2008 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/03/2008 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            25/03/2008 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/03/2008 00:00 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/03/2008. 
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                                            11/03/2008 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O RÉU 
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                                            11/03/2008 00:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            13/02/2008 00:00 Expedição de Carta. 
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                                            11/01/2008 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            11/01/2008 00:00 Despacho/DECISÃO PROFERIDO 
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                                            02/01/2008 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            02/01/2008 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/12/2007 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            10/12/2007 00:00 Publicado Despacho em 10/12/2007. 
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                                            05/11/2007 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            05/11/2007 00:00 RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO 
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                                            26/10/2007 00:00 CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 
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                                            26/10/2007 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/10/2007 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            19/10/2007 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            19/10/2007 00:00 Despacho/DECISÃO PROFERIDO 
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                                            19/10/2007 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            19/10/2007 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2007 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            03/10/2007 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            03/10/2007 00:00 Ato ordinatório PROFERIDO 
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                                            01/10/2007 00:00 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 01/10/2007. 
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                                            03/09/2007 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            03/09/2007 00:00 Publicado Despacho em 03/09/2007. 
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                                            08/08/2007 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            07/08/2007 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            07/08/2007 00:00 Despacho/DECISÃO PROFERIDO 
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                                            10/07/2007 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            10/07/2007 00:00 Juntada de Ofício 
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                                            19/06/2007 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/05/2007 00:00 Expedição de Ofício. 
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                                            30/03/2007 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            30/03/2007 00:00 Despacho/DECISÃO PROFERIDO 
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                                            22/02/2007 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            22/02/2007 00:00 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 22/02/2007. 
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                                            27/10/2006 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O RÉU 
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                                            27/10/2006 00:00 Publicado Despacho em 27/10/2006. 
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                                            05/10/2006 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            11/09/2006 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            11/09/2006 00:00 Despacho/DECISÃO PROFERIDO 
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                                            05/09/2006 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2006 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2006 00:00 Juntada de Mandado 
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                                            05/09/2006 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            05/09/2006 00:00 RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO 
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                                            30/08/2006 00:00 CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 
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                                            09/05/2006 00:00 Expedição de Mandado. 
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                                            09/05/2006 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            17/01/2006 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            01/08/2005 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            14/07/2005 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            07/07/2005 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            25/05/2005 00:00 Expedição de Mandado. 
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                                            23/05/2005 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            10/11/2004 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            03/11/2004 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            25/10/2004 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            08/10/2004 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            14/09/2004 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2004 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            27/08/2004 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            22/06/2004 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            16/06/2004 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            26/03/2004 00:00 Expedição de Mandado. 
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                                            24/03/2004 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            10/02/2004 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            30/12/2003 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            19/12/2003 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            09/12/2003 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            01/12/2003 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            28/11/2003 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            23/10/2003 00:00 Expedição de Mandado. 
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                                            08/10/2003 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2003 00:00 CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 
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                                            02/10/2003 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            22/09/2003 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            18/09/2003 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            03/07/2003 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O RÉU 
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                                            02/04/2003 00:00 Expedição de Mandado. 
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                                            31/03/2003 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            28/03/2003 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            24/03/2003 00:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ 
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                                            18/03/2003 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            13/03/2003 00:00 CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 
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                                            06/03/2003 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            26/02/2003 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            21/02/2003 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2003 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            02/01/2003 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            10/12/2002 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            09/12/2002 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            10/10/2002 00:00 Expedição de Mandado. 
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                                            08/10/2002 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            26/08/2002 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            14/08/2002 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            05/08/2002 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            29/04/2002 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            17/04/2002 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            16/04/2002 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            04/04/2002 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            12/03/2002 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            18/12/2001 00:00 Expedição de Mandado. 
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                                            06/12/2001 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            03/12/2001 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            23/10/2001 00:00 Expedição de Mandado. 
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                                            19/10/2001 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            09/10/2001 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            21/05/2001 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            15/05/2001 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            11/05/2001 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            10/05/2001 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            30/04/2001 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            25/04/2001 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            10/04/2001 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
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                                            04/04/2001 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            02/04/2001 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
- 
                                            15/12/2000 00:00 Expedição de Mandado. 
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                                            05/12/2000 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            17/11/2000 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
- 
                                            17/10/2000 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
- 
                                            10/10/2000 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            18/09/2000 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            18/09/2000 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
- 
                                            31/08/2000 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
- 
                                            24/08/2000 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
- 
                                            22/08/2000 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
- 
                                            18/08/2000 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            09/08/2000 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
- 
                                            07/04/2000 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR 
- 
                                            31/03/2000 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
- 
                                            30/03/2000 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
- 
                                            27/03/2000 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            24/02/2000 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
- 
                                            22/02/2000 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            14/02/2000 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            10/02/2000 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
- 
                                            17/12/1999 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            17/11/1999 00:00 Expedição de Mandado. 
- 
                                            11/11/1999 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            19/10/1999 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
- 
                                            13/10/1999 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            28/09/1999 00:00 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E. 
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                                            23/09/1999 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
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                                            22/09/1999 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            17/09/1999 00:00 Redistribuído por 85 em razão de 35 
- 
                                            08/06/1999 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            21/05/1999 00:00 AGUARDA PRAZO PARA O RÉU 
- 
                                            15/04/1999 00:00 Expedição de Mandado. 
- 
                                            13/04/1999 00:00 AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/09/1999                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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