20/08/2025 03:12

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 0031897-19.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE: MATEUS GOES OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

A parte autora formulou pedido de pagamento do débito no valor de R$ 2.150,68 (dois mil cento e cinquenta reais e sessenta e oito centavos).

Ante o exposto, proceder da seguinte forma: 1.Intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, proceda o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 2.

Não havendo pagamento voluntário,proceda-se aconsulta pelo sistema SISBAJUD do valor do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), perfazendo o total de R$ 2.365,74. 3.

Em caso de bloqueio de valores, intime-se desde logo o executado para, querendo, apresentar, no prazo de 15 dias, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), sob pena de conversão da penhora em pagamento. 3. 1.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente a manifestar-se, no prazo de 15 dias. 3.1.1.

Caso o exequente manifeste discordância em relação à impugnação apresentada pela parte executada, e versando a alegação da executada sobre excesso no valor executado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que apure o valor efetivamente devido, com base nos parâmetros definidos na sentença, elaborando nova planilha de cálculos, caso verifique que nenhuma das planilhas apresentadas pelas partes está correta. 3.1.2.

Após a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 3.1.3.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para deliberação sobre a impugnação. 3.2.

Não havendo manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser expedido alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte credora. 4.

Sendo infrutíferas ou irrisórias as diligências indicadas acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entenda por direito, devendo indicar providência específica para o cumprimento da obrigação, sob pena de extinção do feito pela ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 5.

Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser lavrado alvará de levantamento em favor da parte credora. 6.

Sendo infrutíferas ou irrisórias as diligências indicadas acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entenda por direito, devendo indicar providência específica para o cumprimento da obrigação, sob pena de extinção do feito pela ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95).

Cumpra-se.

Oportunamente, façam conclusos.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
19/08/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 00:48

Processo Desarquivado
15/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
27/04/2025 00:25

Decorrido prazo de JULIANO BATISTA BARBOSA em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 18:12

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/04/2025 18:12

Processo Desarquivado
18/12/2024 15:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 12:40

Determinado o arquivamento
14/03/2024 12:25

Conclusos para decisão
14/03/2024 12:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/03/2024 09:01

Juntada de Certidão
14/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MATEUS GOES OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
16/02/2024 09:48

Confirmada a comunicação eletrônica
16/02/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:48

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:13

Recebidos os autos
15/02/2024 09:13

Juntada de Decisão
27/10/2023 21:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/10/2023 00:02

Decorrido prazo de JULIANO BATISTA BARBOSA em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
21/09/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 08:57

Conclusos para decisão
15/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JULIANO BATISTA BARBOSA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:05

Decorrido prazo de JULIANO BATISTA BARBOSA em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:13

Juntada de Petição de Apelação
29/08/2023 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2023 15:56

Confirmada a comunicação eletrônica
17/08/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2023 11:38

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:04

Conclusos para julgamento
01/08/2023 11:03

Expedição de Termo de Audiência.
31/07/2023 14:01

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2023 12:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/08/2023 10:15 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
17/05/2023 12:08

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 17/05/2023 10:45 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
17/05/2023 12:05

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 09:31

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:07

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/05/2023 10:45 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
31/03/2023 08:58

Expedição de Termo de Audiência.
30/03/2023 12:08

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 08:24

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2023 18:22

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/02/2023 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2023 09:59

Expedição de Carta.
25/01/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 10:43

Audiência de conciliação redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2023 às 08:30:00; 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNIFAP.
25/01/2023 10:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2023 às 08:30:00; 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNIFAP.
04/11/2022 11:27

Expedição de Certidão.
18/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2022 10:30

Expedição de Carta.
08/08/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 13:06

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2023 às 08:30:00; 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNIFAP.
02/08/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 12:13

Conclusos para decisão
20/07/2022 12:13

Processo Autuado
19/07/2022 21:44

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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