02/09/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 09:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
01/09/2025 09:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 09:28

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
01/09/2025 09:21

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/09/2025 09:21

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
01/09/2025 09:21

Juntada de Ofício requisitório de precatório
29/08/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:06

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:06

Decorrido prazo de ANA CELIA CAVALCANTE DE SOUZA BORGES em 28/08/2025 23:59.
17/08/2025 03:38

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6028778-40.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ANA CELIA CAVALCANTE DE SOUZA BORGES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 18435437 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 44.532,06, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 16,5% de honorários advocatícios contratuais, devidos a Wagner Advogados Associados, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 4.453,21, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 4 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
13/08/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2025 12:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/08/2025 12:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:33

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:22

Conclusos para decisão
03/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/07/2025 23:59.
20/05/2025 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CELIA CAVALCANTE DE SOUZA BORGES - CPF: *67.***.*80-06 (REQUERENTE).
15/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Sigilosos • Arquivo

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