21/08/2025 00:00

Publicado Acórdão em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 02 PROCESSO: 0053917-43.2018.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CLEISON DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Advogado do(a) RECORRENTE: LUMA PACHECO CUNHA DO NASCIMENTO NEVES - RN12811-A RECORRIDO: ANDERSON GOMES LIMA RELATÓRIO Dispensado.

VOTO VENCEDOR Relatório dispensado.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso em análise, discute-se o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo de cumprimento de sentença que visa à satisfação de crédito decorrente de condenação judicial transitada em julgado em 10/04/2019.

A sentença de origem reconheceu a prescrição intercorrente, sob o argumento de que transcorreram mais de três anos sem a localização de bens penhoráveis.

A Lei n. 14.195 /21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.

No caso, a legislação aplicável à época da tentativa frustrada de localização de bens (15/11/2021) já era a redação do §4º do art. 921 do CPC, alterada pela Lei nº 14.195/2021, a qual prevê que o prazo da prescrição intercorrente tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, sendo suspenso uma única vez por até um ano.

Dessa forma, considerando que a primeira tentativa infrutífera se deu em 15/11/2021, o prazo prescricional de três anos somente se encerraria em 15/11/2024.

Além disso, foram promovidas diligências no curso do processo, incluindo nova pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e pedidos de restrição de veículo, o que afasta a alegada inércia da parte exequente e demonstra sua atuação diligente na persecução do crédito.

Portanto, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual a sentença deve ser reformada, com o prosseguimento da execução.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA e afastar a prescrição intercorrente, devendo os autos retornar à instância de origem para regular prosseguimento. É como voto.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

LEI Nº 14.195/2021.

ART. 921, §4º, DO CPC.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

O art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2.

No caso concreto, a primeira tentativa infrutífera ocorreu em 15/11/2021, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo de três anos, que somente se encerraria em 15/11/2024. 3.

Portanto, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual a sentença deve ser reformada, com o prosseguimento da execução. 4.

Sentença reformada.

Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução.

DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Jose Luciano De Assis acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Jose Luciano De Assis acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e proveu o recurso.

Sentença parcialmente reformada.

Sem ônus sucumbenciais.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes CÉSAR SCAPIN (Relator), LUCIANO ASSIS (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal) Macapá, 14 de agosto de 2025
20/08/2025 00:00

Decorrido prazo de CLEISON DA SILVA ALMEIDA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 10:56

Conhecido o recurso de CLEISON DA SILVA ALMEIDA - CPF: *11.***.*26-03 (RECORRENTE) e provido
19/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 20:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 20:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES LIMA em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:02

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
07/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2025 09:59

Juntada de intimação de pauta
25/07/2025 09:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
26/03/2025 12:44

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
25/03/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
12/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2025 08:49

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2024 10:01

Conclusos para julgamento
09/12/2024 00:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/10/2024 09:02

Conclusos para admissibilidade recursal
14/10/2024 13:21

Recebidos os autos
14/10/2024 13:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#155 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6000532-25.2025.8.03.0004

Municipio de Amapa

Matias Silva do Nascimento

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/09/2025 08:26

Exibir Processo

Processo nº 6002315-64.2025.8.03.0000

Brasmin Mineracao Eireli

Hd Logistica LTDA

Advogado: Estevao Ruchinski

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/08/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 6002330-33.2025.8.03.0000

Charlles Sales Bordalo

1 Vara de Laranjal do Jari

Advogado: Charlles Sales Bordalo

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/07/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 6003375-66.2025.8.03.0002

Domestilar LTDA

Fabio Damiao Hage

Advogado: Lorena Andrade de Carvalho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/04/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0053917-43.2018.8.03.0001

Cleison da Silva Almeida

Anderson Gomes Lima

Advogado: Luma Pacheco Cunha do Nascimento Neves

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/12/2018 00:00

Exibir Processo