02/09/2025 12:04

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6027767-73.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: WALTER VASCONCELOS DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intime-se a parte credora para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
01/09/2025 15:06

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
31/08/2025 11:48

Desentranhado o documento
31/08/2025 11:48

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:07

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:07

Decorrido prazo de WALTER VASCONCELOS DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 03:45

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6027767-73.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: WALTER VASCONCELOS DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 18374073 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 32.944,79, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 16,5% de honorários advocatícios contratuais, devidos a Wagner Advogados Associados, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 3.294,48, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 4 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
13/08/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2025 14:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/08/2025 14:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:02

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:12

Conclusos para decisão
04/07/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/07/2025 23:59.
21/05/2025 10:30

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a WALTER VASCONCELOS DOS SANTOS - CPF: *88.***.*69-00 (REQUERENTE).
13/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6002475-89.2025.8.03.0000

Raimunda Celia Ferreira Lima Teixeira

Beneficencia Camiliana do Sul

Advogado: Wanderley de Oliveira Moraes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/08/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0035990-88.2023.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Kevem Tavares dos Santos

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/09/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0031905-30.2021.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Renan Rayron Souza da Silva

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6000827-71.2025.8.03.0001

Liliane do Nascimento Costa

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/01/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0000824-03.2020.8.03.0000

Rafael Lutiani Cordeiro do Carmo

Estado do Amapa

Advogado: Cesar Farias da Rosa

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/03/2020 00:00

Exibir Processo