TJAP - 0035990-88.2023.8.03.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:43
Certifico e dou fé que em 02 de setembro de 2025, às 12:43:12, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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02/09/2025 12:15
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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02/09/2025 12:11
Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO do movimento nº 154.
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02/09/2025 12:10
Decurso de Prazo em 01/08/2025.
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15/08/2025 01:00
Certifico que o acórdão registrado em 12/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000147/2025 em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0035990-88.2023.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: KÉVEM TAVARES DOS SANTOS Advogado(a): JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR - 2621AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO Acórdão: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
CORRUPÇÃO DE MENORES.
SIMULACRO DE ARMA DE FOGO.
PRODUTO DO CRIME RECUPERADO.
PRISÃO EM FLAGRANTE.
AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA.
PALAVRA DA VÍTIMA EM FASE POLICIAL.
DEPOIMENTOS POLICIAIS CONSISTENTES.
CONFISSÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE.
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
NATUREZA FORMAL.
EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA.
CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
MANUTENÇÃO DA PENA FINAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP) e corrupção de menores (art. 244-B, ECA), alegando insuficiência probatória, ausência da vítima em audiência e aplicação do princípio in dubio pro reo.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores; e (ii) se o equívoco na dosimetria ao considerar o crime de corrupção de menores como hediondo (reconhecido) invalida a sentença nesse ponto.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos de policiais militares (colhidos sob o contraditório judicial) e declarações da vítima, sendo recuperado o produto do crime (celular) e o simulacro de arma utilizado.4.
Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada pelos demais elementos dos autos e depoimentos consistentes dos policiais.5.
O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando para sua configuração a participação de menor na empreitada criminosa, sendo desnecessária a prova da efetiva corrupção.6.
O equívoco do juízo de primeiro grau ao considerar o crime de corrupção de menores como hediondo (reconhecido ex officio no recurso) não compromete a dosimetria final, pois, no concurso formal (art. 70, CP), aplica-se a pena mais grave aumentada de fração pela pluralidade de crimes.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1.
A palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos de policiais e demais elementos de prova, é suficiente para embasar condenação por roubo majorado. 2.
O crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA) tem natureza formal, dispensando a prova da efetiva corrupção do menor. 3.
O equívoco na dosimetria de um dos crimes não compromete a pena final quando aplicada a regra do concurso formal".________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 70; ECA, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp 1.997.048/ES, Min.
Rel.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, j. 15/02/2022, DJE 21/02/2022.
Vistos e relatados os presentes autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 240ª Sessão Virtual, realizada no período entre 25 a 31/07/2025, por unanimidade conheceu e negou provimento ao Apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (Revisor) e o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal).Macapá-AP, Sessão Virtual de 25 a 31/07/2025. -
14/08/2025 19:14
Registrado pelo DJE Nº 000147/2025
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14/08/2025 09:44
Acórdão (12/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 14/08/2025
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13/08/2025 11:31
Certifico e dou fé que em 13 de agosto de 2025, às 11:35:11, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09
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12/08/2025 12:45
CÂMARA ÚNICA
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12/08/2025 12:14
Em Atos do Desembargador.
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07/08/2025 11:12
Conclusão
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07/08/2025 11:12
Certifico e dou fé que em 07 de agosto de 2025, às 11:12:32, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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07/08/2025 08:54
GABINETE 09
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07/08/2025 08:45
Certifico que procedo à remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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06/08/2025 20:15
Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 240ª Sessão Virtual realizada no período entre 25/07/2025 a 31/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
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17/07/2025 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Virtual designada para ser realizada no período: 25/07/2025 08:00 até 31/07/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000127/2025 em 17/07/2025.
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16/07/2025 18:31
Registrado pelo DJE Nº 000127/2025
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16/07/2025 15:27
Pauta de Julgamento (25/07/2025) - Enviado para a resenha gerada em 16/07/2025
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16/07/2025 15:26
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Virtual No. 240, realizada no período de 25/07/2025 08:00:00 a 31/07/2025 23:59:00
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16/07/2025 12:49
Certifico que os autos aguardam inclusão em PAUTA VIRTUAL.
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11/07/2025 09:18
Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual por falta de quórum, habilitado automaticamente para próxima sessão disponível, nos termos do § 5-B do art 1º da Resolução 1383/2020, que regulamenta a realização de julgamento de processos no segundo
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26/06/2025 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Virtual designada para ser realizada no período: 04/07/2025 08:00 até 10/07/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000112/2025 em 26/06/2025.
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25/06/2025 21:20
Registrado pelo DJE Nº 000112/2025
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25/06/2025 18:11
Pauta de Julgamento (04/07/2025) - Enviado para a resenha gerada em 25/06/2025
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25/06/2025 17:33
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Virtual No. 237, realizada no período de 04/07/2025 08:00:00 a 10/07/2025 23:59:00
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25/06/2025 13:12
Certifico que os autos aguardam inclusão em PAUTA VIRTUAL.
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25/06/2025 11:25
Certifico e dou fé que em 25 de junho de 2025, às 11:28:55, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04
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23/06/2025 14:28
CÂMARA ÚNICA
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23/06/2025 09:10
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
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06/06/2025 13:45
Conclusão
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06/06/2025 13:45
Certifico e dou fé que em 06 de junho de 2025, às 13:45:57, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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06/06/2025 13:09
Conclusão
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06/06/2025 13:09
GABINETE 04
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06/06/2025 13:08
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Revisor.
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06/06/2025 12:30
Certifico e dou fé que em 06 de junho de 2025, às 12:34:16, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09
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05/06/2025 10:43
CÂMARA ÚNICA
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02/06/2025 11:21
Em Atos do Desembargador. Ao revisor, com relatório e voto.
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09/05/2025 08:45
Conclusão
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09/05/2025 08:45
Certifico e dou fé que em 09 de maio de 2025, às 08:45:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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08/05/2025 11:08
GABINETE 09
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08/05/2025 11:08
Certifico que procedo à remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator.
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08/05/2025 10:37
Certifico e dou fé que em 08 de maio de 2025, às 10:41:28, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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06/05/2025 13:43
Remessa
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06/05/2025 13:38
Certifico e dou fé que em 06 de maio de 2025, às 13:38:17, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO
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06/05/2025 12:59
Remessa
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06/05/2025 12:58
Em Atos do Procurador.
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05/05/2025 14:03
Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2025, às 14:03:50, recebi os presentes autos no(a) 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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05/05/2025 13:00
2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO
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05/05/2025 12:55
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, PARA PARECER.
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05/05/2025 12:52
Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2025, às 12:52:29, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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05/05/2025 11:12
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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05/05/2025 11:09
Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.
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30/04/2025 09:56
Certifico e dou fé que em 30 de abril de 2025, às 10:00:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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29/04/2025 10:20
CÂMARA ÚNICA
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29/04/2025 10:09
Distribuído por sorteiopara ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: KÉVEM TAVARES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
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29/04/2025 10:09
SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 09 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3336976 - Protocolado(a) em 23-04-2025 às 12:38
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23/04/2025 12:38
Certifico e dou fé que em 23 de abril de 2025, às 12:38:23, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR
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23/04/2025 07:45
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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23/04/2025 07:44
Certifico que encaminho os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento do recurso interposto.
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23/04/2025 07:37
Certifico e dou fé que em 23 de abril de 2025, às 07:37:11, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, enviados pelo(a) 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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22/04/2025 11:59
Remessa
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22/04/2025 11:59
Em Atos do Promotor.
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08/04/2025 12:41
Certifico e dou fé que em 08 de April de 2025, às 12:41:35, recebi os presentes autos no(a) 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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08/04/2025 12:34
Remessa
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08/04/2025 12:04
Certifico e dou fé que em 08 de April de 2025, às 12:04:10, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR - MCP
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08/04/2025 12:02
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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08/04/2025 11:59
Certifico que remeto os autos ao MP, ora o apelado, para as respectivas contrarrazões recursais.
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07/04/2025 13:23
Apresentar as Razões Recursais de Apelação.
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30/03/2025 06:01
Intimação (Recebido o recurso Sem efeito suspensivo na data: 14/03/2025 16:32:04 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) via Escritório Digital de JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR (Advogado Réu).
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20/03/2025 12:41
Notificação (Recebido o recurso Sem efeito suspensivo na data: 14/03/2025 16:32:04 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR
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14/03/2025 16:32
Em Atos do Juiz. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu Kévem Tavares [#90], em face da sentença condenatória de ordem 78, pois tempestivo.Ante o exposto, determino:1 - Intime-se o apelante para apresentar as razões recursais no prazo
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11/03/2025 08:59
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA
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11/03/2025 08:59
Certifico que em razão da interposição do Recurso de Apelação (#90), faço os autos conclusos.
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10/03/2025 17:47
Apresentar Petição de Interposição de Recurso.
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28/02/2025 06:01
Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 07/02/2025 11:54:09 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) via Escritório Digital de JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR (Advogado Réu).
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24/02/2025 09:52
Finalizar histórico.
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18/02/2025 16:20
Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 07/02/2025 11:54:09 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR
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14/02/2025 11:28
Certifico e dou fé que em 14 de fevereiro de 2025, às 11:28:26, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, enviados pelo(a) 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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14/02/2025 10:18
Remessa
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14/02/2025 10:18
Em Atos do Promotor.
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12/02/2025 10:45
Certifico e dou fé que em 12 de February de 2025, às 10:45:00, recebi os presentes autos no(a) 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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11/02/2025 08:25
Remessa
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11/02/2025 08:09
Certifico e dou fé que em 11 de February de 2025, às 08:09:54, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR - MCP
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10/02/2025 23:27
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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10/02/2025 23:23
Certifico a remessa dos autos ao MP.
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07/02/2025 11:54
Em Atos do Juiz.
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29/01/2025 12:19
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANA THERESA MORAES RODRIGUES
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29/01/2025 12:19
Certifico que promovo conclusão dos autos para julgamento.
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27/01/2025 17:10
Apresentar Memoriais de Alegações Finais.
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23/01/2025 09:07
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) Kéven Tavares dos Santos, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória nº 0028313-07.2023.8.03. Na oportunidade, informou
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27/12/2024 06:01
Intimação (Expedição de Certidão. na data: 17/12/2024 08:25:40 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) via Escritório Digital de JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR (Advogado Réu).
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17/12/2024 08:26
Notificação (Expedição de Certidão. na data: 17/12/2024 08:25:40 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR
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17/12/2024 08:25
Certifico que procedo intimação do patrono do réu para apresentação de alegações finais.
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17/12/2024 08:25
Certifico que o movimento de ordem nº 69 foi salvo indevidamente.
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17/12/2024 08:24
*Este movimento foi cancelado pelo movimento 70.* Nesta data faço os presentes autos com vista ao Defensor Público, para apresentação de alegações finais, no prazo legal / assinado pelo Juízo/Tribunal, contado a partir da intimação.
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17/12/2024 07:51
Certifico e dou fé que em 17 de dezembro de 2024, às 07:51:57, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, enviados pelo(a) 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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17/12/2024 01:00
Remessa
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17/12/2024 01:00
Em Atos do Promotor.
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09/10/2024 07:44
Certifico e dou fé que em 09 de outubro de 2024, às 07:44:46, recebi os presentes autos no(a) 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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08/10/2024 08:26
Remessa
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08/10/2024 08:20
Certifico e dou fé que em 08 de outubro de 2024, às 08:20:03, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá
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07/10/2024 20:23
Remessa
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07/10/2024 20:08
Certifico e dou fé que em 07 de outubro de 2024, às 20:08:33, recebi os presentes autos no(a) 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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07/10/2024 13:28
Remessa
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07/10/2024 13:27
Certifico e dou fé que em 07 de outubro de 2024, às 13:27:21, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR - MCP
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07/10/2024 13:24
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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07/10/2024 13:21
Certifico que procedo remessa dos autos ao MP para apresentação de alegações finais.
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01/10/2024 12:50
Em audiência
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01/10/2024 12:50
Instrução e Julgamento realizada em 01/10/2024 às '12:50'h
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30/09/2024 22:38
Requerer habilitação com juntada de procuração.
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25/09/2024 09:47
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) Kéven Tavares dos Santos, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória nº 0028313-07.2023.8.03. Na oportunidade, informou
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12/09/2024 14:10
Certifico que os autos aguardam a realização da audiência.
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06/09/2024 22:01
Em cumprimento ao presente mandado, no dia 02/09, às 10:25hs, diligenciei no endereço ali prescrito (CGPM), sendo informado pelo TEN. CARMITO, lotado na Diretoria de Pessoal, que a testemunha estava lotada no Palácio do Setentrião, Gabinete de Segurança I
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23/08/2024 10:05
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) Kéven Tavares dos Santos, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória nº 0028313-07.2023.8.03. Na oportunidade, informou
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01/08/2024 10:42
Certifico que fecho andamento em aberto.
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01/08/2024 10:40
Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PM - PROTOCOLO GERAL - POLÍCIA MILITAR sob o número hash TJD2024086202W0499
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01/08/2024 10:38
Nº: 4597270, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO AMAPÁ ( CORREGEDOR(A) GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 01/08/2024
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01/08/2024 10:34
MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - EUDES DA SILVA CARDOSO - emitido(a) em 01/08/2024
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23/07/2024 09:13
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) Kéven Tavares dos Santos, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória nº 0028313-07.2023.8.03. Na oportunidade, informou
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21/06/2024 09:32
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) Kéven Tavares dos Santos, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória nº 0028313-07.2023.8.03. Na oportunidade, informou
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23/05/2024 08:35
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) Kéven Tavares dos Santos, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória nº 0028313-07.2023.8.03. Na oportunidade, informou
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23/04/2024 10:02
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) Kéven Tavares dos Santos, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória nº 0028313-07.2023.8.03. Na oportunidade, informou
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22/03/2024 08:44
Certifico que, nesta data, o acusado KÉVEM TAVARES DOS SANTOS, compareceu nesta secretaria e ficou ciente da audiência designada para o dia 01/10/2024 as 09h:30min, saindo devidamente intimado. 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar está convidando v
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22/03/2024 08:41
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) Kéven Tavares dos Santos, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória nº 0028313-07.2023.8.03. Na oportunidade, informou
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18/03/2024 11:17
3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA AÇÃO PENAL Nº 0035990-88.2023.8.03.0001 Hora: 09h30min., do dia: 01/10/2024 Entrar na reunião Zoom https://us02
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18/03/2024 11:10
Instrução e Julgamento agendada para 01/10/2024 às 09:30h
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18/03/2024 11:09
NOME PARTE: KAVIN TAVARES DOS SANTOS - Parte Ré
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18/03/2024 11:08
NOME PARTE: KÉVEM TAVARES DOS SANTOS - Parte Ré
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23/02/2024 11:30
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) Kéven Tavares dos Santos, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória nº 0028313-07.2023.8.03. Na oportunidade, informou
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22/01/2024 10:11
Certifico que disponibilizo os autos ao gabinete para agendamento da audiência.
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22/01/2024 10:09
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) Kéven Tavares dos Santos, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória nº 0028313-07.2023.8.03. Na oportunidade, informou
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09/01/2024 08:25
Em Atos do Juiz. O réu, após ser regularmente citado, apresentou resposta à acusação refutando genericamente os termos da denúncia.Passo a analisar o feito, conforme disposto no art. 397 do CPP.A conduta imputada ao acusado qualifica-se como típica, antij
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08/01/2024 10:34
Certifico que, para fins de regularização processual, finalizo o movimento de ordem 18.
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19/12/2023 09:39
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) Kéven Tavares dos Santos, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória nº 0028313-07.2023.8.03. Na oportunidade, informou
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14/12/2023 14:35
Resposta a Acusação - DPE/AP
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11/12/2023 17:09
Conclusão
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11/12/2023 17:09
Certifico e dou fé que em 11 de dezembro de 2023, às 17:09:57, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, enviados pelo(a) 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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11/12/2023 09:31
Remessa
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11/12/2023 09:31
Em Atos do Promotor.
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06/12/2023 13:57
Certifico e dou fé que em 06 de dezembro de 2023, às 13:57:43, recebi os presentes autos no(a) 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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06/12/2023 09:20
Remessa
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06/12/2023 08:35
Certifico e dou fé que em 06 de dezembro de 2023, às 08:35:53, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR - MCP
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06/12/2023 08:19
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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06/12/2023 08:19
Certifico que procedo remessa dos autos ao MP para manifestação.
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03/12/2023 12:05
Em Atos do Juiz. Vista ao MP para manifestação em 5 dias, considerando certidão de ordem 16.
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01/12/2023 06:01
Intimação (Autos entregues em carga ao Defensor Público. na data: 21/11/2023 14:02:19 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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23/11/2023 11:19
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO
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23/11/2023 11:19
Certifico que diante dos documentos juntados no mov #15, onde a qualificação do réu consta diferente da apresentada na denuncia, promovo a conclusão dos autos para análise
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23/11/2023 09:37
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) Kéven Tavares dos Santos, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória nº 0028313-07.2023.8.03. Na oportunidade, informou
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21/11/2023 14:02
Notificação (Autos entregues em carga ao Defensor Público. na data: 21/11/2023 14:02:19 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE
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21/11/2023 14:02
Nesta data faço os presentes autos com vista ao Defensor Público, para resposta escrita, no prazo legal.
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21/11/2023 14:01
Decurso de Prazo sem que o réu, regularmente citado, apresentasse resposta escrita ou indicasse advogado particular nos autos. Em cumprimento a determinação judicial, encaminho os autos à DEFENAP para patrocinar a defesa do acusado.
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08/11/2023 23:14
Mandado
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30/10/2023 12:10
Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) de identificação do acusado Sr. Kéven Tavares Dos Santos.
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30/10/2023 12:00
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) Kéven Tavares dos Santos, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória nº 0028313-07.2023.8.03. Na oportunidade, informou
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19/10/2023 09:19
MANDADO DE CITAÇÃO para - KAVIN TAVARES DOS SANTOS - emitido(a) em 19/10/2023
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05/10/2023 18:14
Em Atos do Juiz. 1 - Recebo a denúncia, pois verifico que, em atendimento às formalidades do art. 41 do CPP, estão presentes as condições da ação penal. Constato que a referida peça expõe os fatos, pois narra que . Além disso, apresenta, em uma análise pr
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27/09/2023 09:19
Decurso de Prazo #05, sem comparecimento do réu.
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21/09/2023 12:08
Certifico que o réu vem cumprindo as medidas cautelares decorrentes da rotina processual nº 28313/2023, conforme certidão: Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário KAVIN TAVARES DOS SANTOS; em cumprimento às determ
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21/09/2023 12:01
Faço juntada a estes autos da CERTIDÃO INTERNA.
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21/09/2023 11:51
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO
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21/09/2023 11:51
Tombo em 21/09/2023.
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20/09/2023 12:34
Distribuição CRIMINAL/CRIMINAL - Grupo de Crime: ROUBO E EXTORSÃO - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0028313-07.2023.8.03.0001 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3271377 - Protocolado(a) em 20-09-2023 às 12:34
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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