02/09/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:47

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

TFLF E TVS.

LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal e manteve a cobrança de Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, ajuizada pelo Município.

II.

Questão em discussão 2.

A questão controvertida consiste em saber: (i) se a modulação dos efeitos do Tema 919 do STF aplica-se aos créditos tributários lançados pelo Município de Macapá; (ii) se houve ausência de prévio procedimento administrativo que viciaria os lançamentos e a constituição do crédito tributário.

III.

Razões de decidir 3.

A modulação dos efeitos do Tema 919 do STF restringiu-se à Lei do Município de Estrela d’Oeste/SP e às ações ajuizadas até a publicação da ata de julgamento do mérito, não se aplicando à legislação municipal de Macapá. 4.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente constituída goza de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo desnecessário prévio procedimento administrativo para sua constituição. 5.

A alegação de falta de inscrição municipal e de irregularidade formal não afasta a exigibilidade do tributo, configurando omissão fiscal imputável ao contribuinte. 6.

Ausência de fundamentos jurídicos hábeis a reformar a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: “1.

A modulação dos efeitos do Tema 919 do STF restringe-se à legislação específica do Município de Estrela d’Oeste/SP e não afeta os lançamentos tributários de outros entes. 2.

A CDA regularmente constituída é suficiente para cobrança judicial, prescindindo de prévio procedimento administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; CTN, art. 204; Lei nº 6.830/80, arts. 3º e 9º, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.594/SP (Tema 919), Plenário, j. 07.12.2022.
15/08/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 08:26

Conhecido o recurso de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 02.***.***/0001-34 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
17/07/2025 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 17:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/07/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:15

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
21/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:52

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 12:09

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
12/05/2025 11:30

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ERNESTO JOHANNES TROUW em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/03/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:01

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:07

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:43

Recebidos os autos
11/03/2025 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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