25/08/2025 09:59

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:47

Juntada de Certidão
22/08/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6036412-24.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE/Advogado(s) do reclamante: THIAGO PESSOA ROCHA APELADO: ANDERSON FERNANDES ANDRADE/Advogado(s) do reclamado: CAMILA VANDERLEI VILELA DESPACHO Anderson Fernandes Andrade interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida no Juízo da 3.ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá apenas para discutir os honorários de sucumbência.

O recurso vem desprovido do preparo recursal sob alegação de que a parte litigou amparada pela gratuidade.

Todavia, há previsão expressa no art. 99, §5.º do Código de Processo Civil no sentido de que “o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”.

Nesse sentido: "1.

A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao advogado em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência, salvo comprovação de hipossuficiência pelo advogado. 2.

A legitimidade concorrente da parte para recorrer sobre honorários não dispensa o preparo quando o advogado não é beneficiário da gratuidade." (REsp n. 1.865.199/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Assim, intime-se o advogado da parte para no prazo de cinco dias para comprovar sua hipossuficiência financeira sob pena de determinação do pagamento do preparo.

Cumpra-se.

CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador
13/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:13

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:52

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
08/08/2025 16:06

Determinação de redistribuição por prevenção
08/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:11

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:57

Conclusos para julgamento
21/07/2025 07:53

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:01

Recebidos os autos
27/06/2025 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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