28/08/2025 00:00

Decorrido prazo de ISAIAS CORREA PEREIRA JUNIOR em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 08:16

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:56

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:51

Desentranhado o documento
20/08/2025 10:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
20/08/2025 04:10

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 0048611-54.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CLEITON DA COSTA DUTRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que o banco requerido dê continuidade ao acordo de renegociação firmado entre as partes, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 385.110.056, nos exatos moldes definidos em sentença, sem cobrança de juros de mora ou valores retroativos.

Consta dos autos que a renegociação da cédula de crédito constante em ID 2084510 previu que o valor da dívida seria de R$ 13.466,73 (treze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), a serem pagos em 55 parcelas fixas de R$ 415,81 (quatrocentos e quinze reais e oitenta e um centavos).

Também restou estabelecido em sentença a continuidade do acordo de renegociação.

Ocorre que, segundo demonstra a parte autora, o banco requerido, para prosseguir com o acordo, está exigindo a quitação dos valores das parcelas em atraso acrescidos de juros de mora, circunstância que não se coaduna com os termos pactuados nem com a sentença proferida.

A cobrança de encargos moratórios sobre as parcelas vencidas, nas condições aqui verificadas, descaracteriza o ajuste anteriormente firmado entre as partes, tornando inviável ao autor o cumprimento do pacto e, por consequência, afrontando o comando sentencial.

A retomada do acordo entre as partes, nos termos da sentença, deve ocorrer sem cobrança de juros de mora, retomando-se o pagamento a partir da parcela subsequente à última efetivamente paga pelo autor, no valor fixo de R$ 415,81, até a quitação integral do montante de R$ 13.466,73 (treze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), com o devido abatimento das parcelas já pagas.

Diante o exposto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o banco requerido proceda a efetiva adequação do contrato às condições acima exposta, sob pena de multa por descumprimento, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo comprovar nos autos que deu continuidade a renegociação, conforme determinado em sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
18/08/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 07:58

Conclusos para decisão
08/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ISAIAS CORREA PEREIRA JUNIOR em 02/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 04:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.
06/07/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 13:04

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 12:45

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:14

Expedição de Alvará.
05/06/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
11/04/2025 07:23

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2025 11:25

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ISAIAS CORREA PEREIRA JUNIOR em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:36

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:09

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 08:16

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:11

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 08:10

Conclusos para decisão
04/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ISAIAS CORREA PEREIRA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:21

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 08:10

Conclusos para decisão
15/01/2025 08:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/01/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:15

Confirmada a comunicação eletrônica
11/12/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2024 08:45

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ISAIAS CORREA PEREIRA JUNIOR em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:24

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:54

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 08:45

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:39

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 17:24

Expedição de Ofício.
25/11/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 12:21

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:29

Expedição de Alvará.
25/10/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
17/10/2024 08:22

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 08:24

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:10

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:52

Expedição de Ofício.
03/09/2024 08:21

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/08/2024 10:46

Decorrido prazo de FRANCISCO PYTTER QUEIROZ LEITE em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2024 19:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 11:20

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 12:28

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:58

Recebidos os autos
30/07/2024 08:58

Juntada de decisão
23/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/04/2024 00:07

Decorrido prazo de CLEITON DA COSTA DUTRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:07

Decorrido prazo de CLEITON DA COSTA DUTRA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2024 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 08:49

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:39

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 08:39

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 10:08

Expedição de Mandado.
31/01/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:25

Juntada de Apelação
15/01/2024 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica
15/01/2024 09:06

Expedição de Mandado.
15/01/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2023 13:28

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 13:24

Conclusos para julgamento
29/11/2023 13:23

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:23

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2023 13:11

Juntada de Certidão
29/08/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2023 12:36

Juntada de Certidão
29/08/2023 12:29

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 15:32

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:29

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:03

Expedição de Ofício.
16/08/2023 10:58

Expedição de Termo de Audiência.
15/08/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 08:54

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 12:35

Juntada de Certidão
16/06/2023 12:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 09:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
18/05/2023 04:31

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:31

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
09/02/2023 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2023 13:17

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 22:41

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:42

Expedição de Certidão.
10/12/2022 18:37

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:47

Expedição de Mandado.
23/11/2022 10:45

Expedição de Mandado.
23/11/2022 10:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 às 09:05:00; 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SUL.
21/11/2022 12:26

Expedição de Certidão.
16/11/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 12:37

Processo Autuado
31/10/2022 12:20

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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