22/08/2025 03:34

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 0032774-22.2023.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: ANA CELIA DOHO MARTINS TEIXEIRA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ANA CELIA DOHO MARTINS TEIXEIRA em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando o pagamento de saldo remanescente apurado no Processo nº 0008487-39.2016.8.03.0001.

Conforme se extrai dos autos, a presente demanda foi ajuizada como um procedimento autônomo por determinação daquele juízo, em virtude de "limitação tecnológica no sistema para expedição de requisições de pagamento" complementar (ID 11686445).

O Estado do Amapá apresentou impugnação (ID 11686444), alegando excesso de execução, pois entendia que o valor correto seria inferior ao postulado pela exequente.

Diante da divergência de valores, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que elaborou novo cálculo e apurou como devido o montante de R$ 131.343,33 (cento e trinta e um mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), conforme planilha de ID 11686443.

As partes foram intimadas e não se opuseram ao cálculo judicial.

Em seguida, foi proferida a decisão de ID 11686423, que homologou os valores apurados pela Contadoria, determinando a expedição do respectivo Precatório, o que foi devidamente cumprido (ID 11686431).

A exequente, na petição de ID 16671724, juntou os comprovantes de recolhimento das custas processuais e requereu o julgamento da impugnação, com a condenação do executado ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório.

Decido.

A controvérsia principal sobre o valor da execução foi resolvida pela homologação do cálculo da Contadoria Judicial.

Ao fixar o débito em R$ 131.343,33, valor inferior ao inicialmente executado, na prática, o resultado do provimento jurisdicional acolheu em parte a tese de excesso de execução arguida na impugnação.

Resta deliberar sobre os ônus sucumbenciais deste procedimento.

No que tange aos honorários advocatícios, o pedido da exequente deve ser indeferido.

O presente feito não constitui uma nova execução autônoma, mas um mero desdobramento processual do cumprimento de sentença original.

A sua instauração foi necessária unicamente por limitações técnicas do sistema eletrônico, não por uma nova pretensão resistida que justificasse a fixação de nova verba honorária.

Quanto às custas processuais, constata-se que a sua cobrança foi indevida, uma vez que o cumprimento de sentença é mera fase processual, não ensejando o recolhimento de novas custas.

Contudo, a devolução dos valores recolhidos não pode ser processada nestes autos.

Tal procedimento é regido pelo Ato Conjunto nº 348/2015-GP/CGJ, que institui rito administrativo próprio.

Conforme o referido ato, a parte interessada deve formalizar um requerimento diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça, instruindo-o com a determinação judicial que reconhece o direito à devolução, nos termos do seu art. 3º, V.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pelo Estado do Amapá (ID 11686444), para o fim de reconhecer como devido o valor apurado pela Contadoria Judicial de R$ 131.343,33, já satisfeito com a expedição do Precatório de ID 11686431.

Determino a devolução das custas processuais adiantadas pela exequente, conforme comprovantes de ID 16671739.

A restituição, contudo, deverá ser pleiteada pela parte interessada por meio de requerimento administrativo dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Ato Conjunto nº 348/2015-GP/CGJ.

Indefiro o pedido de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.

Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Preclusa a via recursal, encaminhe-se os autos ao Arquivo, onde aguardará o pagamento do Precatório.

Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
21/08/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 09:39

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/08/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:32

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
12/12/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:21

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
01/10/2024 08:32

Confirmada a comunicação eletrônica
27/09/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 20:40

Conclusos para decisão
22/06/2024 03:38

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
22/06/2024 03:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 08:03

Conclusos para decisão
13/06/2024 08:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:22

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/06/2024 18:22

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
11/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2024 11:01

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:01

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 15/05/2024.
14/05/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:13

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/04/2024.
04/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/03/2024 07:19

Confirmada a intimação eletrônica
25/03/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 08:27

Recebidos os autos
14/03/2024 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
14/03/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA
14/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
05/02/2024 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:06

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:06

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:40

Recebidos os autos
02/01/2024 09:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
02/01/2024 09:06

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA
23/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 16:35

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:27

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 11:16

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:16

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 13:25

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
29/08/2023 12:59

Conclusos para decisão
29/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:56

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/08/2023 09:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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