TJAP - 0001576-98.2022.8.03.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 07:24
Conclusão
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03/09/2025 07:24
Certifico e dou fé que em 03 de setembro de 2025, às 07:24:42, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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02/09/2025 09:52
GABINETE 02
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02/09/2025 09:51
Certifico que procedo a remessa dos presentes autos ao gabinete do Des. Carmo Antônio - Relator.
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02/09/2025 09:35
Certifico e dou fé que em 02 de setembro de 2025, às 09:34:01, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. GLAUCIA - TJAP2
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26/08/2025 12:34
Remessa
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26/08/2025 12:34
Em Atos do Procurador.
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26/08/2025 11:25
Em Atos do Procurador.
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25/08/2025 13:32
Certifico e dou fé que em 25 de August de 2025, às 13:32:09, recebi os presentes autos no(a) 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. GLAUCIA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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25/08/2025 13:29
10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. GLAUCIA
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25/08/2025 13:15
REMESSA À 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA- GAB. DRA. GLÁUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 199 E, PARA MANIFESTAÇÃO # 212.
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25/08/2025 13:05
Certifico e dou fé que em 25 de agosto de 2025, às 13:05:38, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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25/08/2025 10:46
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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25/08/2025 10:46
Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.
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23/08/2025 06:01
Intimação (Conhecido o recurso de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e provido em parte na data: 09/08/2025 11:12:50 - GABINETE 02) via Escritório Digital de GABRIEL ALAN PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Réu).
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20/08/2025 10:18
Certifico que os presentes autos aguardam regularização (SOS 113277).
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19/08/2025 13:17
Certifico que procedo a remessa dos presentes autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ para manifestação.
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19/08/2025 09:01
Certifico e dou fé que em 19 de agosto de 2025, às 08:59:56, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
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19/08/2025 08:12
CÂMARA ÚNICA
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18/08/2025 13:01
Em Atos do Desembargador. Trata-se de embargos de declaração opostos por LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A, em face da decisão colegiada registrada no mov. 199.Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, venham-me os autos conclusos p
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18/08/2025 08:32
Conclusão
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18/08/2025 08:32
Certifico e dou fé que em 18 de agosto de 2025, às 08:32:15, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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14/08/2025 11:14
GABINETE 02
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14/08/2025 11:13
Certifico que procedo a remessa dos presentes autos ao Des. Carmo Antônio - Relator.
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14/08/2025 11:12
Distribuído por sorteiopara ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
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14/08/2025 01:00
Certifico que o acórdão registrado em 09/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000146/2025 em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0001576-98.2022.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Advogado(a): GABRIEL ALAN PINTO DE OLIVEIRA - 4571AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Acórdão: DIREITO PENAL E AMBIENTAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.
RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA.
PROVIMENTO PARCIAL.
REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA.I.
CASO EM EXAMES1.
Apelação criminal interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade penal por supressão de vegetação em área de preservação permanente, prevista no art. 38 da Lei nº 9.605/1998, impondo penas restritivas de direitos e multa.
A defesa alegou nulidades e ausência de provas, requerendo absolvição ou redução da pena.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Há três questões em discussão, que consistem em saber se há: (i) nulidade processual por ausência de recebimento válido da denúncia; (ii) nulidade por não oferta de ANPP à pessoa jurídica; e (iii) erro na fixação do valor do dia-multa, além da validade da responsabilização penal da pessoa jurídica em caso de crime ambiental.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A inexistência de decisão específica de recebimento da denúncia não configura nulidade, ante os atos processuais subsequentes que demonstram o prosseguimento regular do feito.4.
A não oferta de ANPP à empresa não caracteriza vício, porque houve tentativa frustrada de notificação e negativa de autoria na resposta à acusação.5.
Não há prescrição, pois o crime é permanente, com cessação da permanência em 2016 e recebimento da denúncia em 2022.6.
Comprovadas a materialidade e autoria com base em laudo técnico e imagens georreferenciadas, porquanto a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, bastando prova de benefício ou interesse da empresa.7.
Pena de multa aplicada acima do teto legal previsto, sendo necessário o redimensionamento do valor do dia-multa de 10 (dez) para 5 (cinco) salários mínimos, conforme art. 49, § 1º, do CP.IV.
DISPOSITIVO8.
Recurso parcialmente provido para reduzir o valor do dia-multa para 5 (cinco) salários mínimos, mantendo-se os demais termos da condenação._________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CP, arts. 21, p.u., 49, § 1º, 109, IV, e 111, III; CPP, art. 28-A; Lei nº 9.605/1998, arts. 3º, 18 e 38.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 286.246/SC, Rel.
Min.
Felix Fischer, T5, j. 28.05.2002; STJ, AgRg-REsp 1.970.975/SP, Rel.
Min.
Sebastião Reis Júnior, T6, j. 29.08.2022; STJ, AREsp 1.327.378/RS, Rel.
Min.
Sebastião Reis Júnior, j. 23.11.2020.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 1423ª Sessão Ordinária realizada em 29/07/2025, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, à unanimidade conheceu do apelo, pelo mesmo quórum, rejeitou a preliminar de nulidade absoluta por ausência de recebimento válido da denúncia, por maioria rejeitou a preliminar de nulidade por ausência de justa causa diante da não oferta de ANPP à pessoa jurídica, vencido neste ponto o Desembargador Carlos Tork e, ainda, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 2º Vogal).
Macapá (AP), 29 de julho de 2025. -
13/08/2025 22:53
Registrado pelo DJE Nº 000146/2025
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13/08/2025 21:33
Protocolo Nº 29649223 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos de declaração.
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13/08/2025 12:47
Acórdão (09/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 13/08/2025
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13/08/2025 12:47
Notificação (Conhecido o recurso de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e provido em parte na data: 09/08/2025 11:12:50 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: GABRIEL ALAN PINTO DE OLIVEIRA
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13/08/2025 10:06
Certifico e dou fé que em 13 de agosto de 2025, às 10:04:43, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
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12/08/2025 11:20
CÂMARA ÚNICA
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09/08/2025 11:12
Em Atos do Desembargador.
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05/08/2025 01:07
Conclusão
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05/08/2025 01:07
Certifico e dou fé que em 05 de agosto de 2025, às 01:08:05, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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04/08/2025 17:36
GABINETE 02
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04/08/2025 15:33
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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04/08/2025 15:33
Faço juntada a estes autos da mídia do julgamento.
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04/08/2025 15:31
Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 1423ª Sessão Ordinária realizada em 29/07/2025, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá à unani
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24/07/2025 11:02
Certifico que gerei esta rotina para finalizar movimentos.
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23/07/2025 20:40
Memoriais para sustentação oral.
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21/07/2025 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 29/07/2025 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000129/2025 em 21/07/2025.
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18/07/2025 18:59
Registrado pelo DJE Nº 000129/2025
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18/07/2025 18:07
Pauta de Julgamento (29/07/2025) - Enviado para a resenha gerada em 18/07/2025
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18/07/2025 17:35
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1423, DO DIA 29/07/2025, às 08:00 HORAS
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18/07/2025 12:25
Certifico que o feito aguarda inclusão em pauta física/videoconferência.
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16/07/2025 09:01
Certifico e dou fé que em 16 de julho de 2025, às 09:02:13, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
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14/07/2025 21:02
CÂMARA ÚNICA
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14/07/2025 16:34
Em Atos do Desembargador. Considerando o pedido de sustentação oral no mov. 176, procedo a retirada de pauta virtual para a inclusão em pauta física/videoconferência.
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14/07/2025 10:03
Conclusão
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14/07/2025 10:03
Certifico e dou fé que em 14 de julho de 2025, às 10:03:20, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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14/07/2025 10:00
GABINETE 02
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14/07/2025 09:59
Certifico que promovo a remessa do feito ao GAB. do e. Desembargador relator, em razão da petição aposta no mov.176.
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11/07/2025 09:06
Certifico e dou fé que em 11 de julho de 2025, às 09:06:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
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10/07/2025 13:08
CÂMARA ÚNICA
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10/07/2025 12:16
Pedido de sustentação oral.
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10/07/2025 09:22
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
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07/07/2025 08:30
Conclusão
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07/07/2025 08:30
Certifico e dou fé que em 07 de julho de 2025, às 08:30:52, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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04/07/2025 12:17
GABINETE 02
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04/07/2025 12:16
Certifico que procedo a remessa dos presentes autos ao gabinete do Des. Carmo Antõnio - Relator.
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04/07/2025 11:09
Certifico e dou fé que em 04 de julho de 2025, às 11:07:45, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. GLAUCIA - TJAP2
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30/06/2025 14:13
Remessa
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30/06/2025 14:13
Em Atos do Procurador.
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25/06/2025 14:23
Certifico e dou fé que em 25 de June de 2025, às 14:23:39, recebi os presentes autos no(a) 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. GLAUCIA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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25/06/2025 12:31
10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. GLAUCIA
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25/06/2025 12:20
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). GLÁUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, PARA PARECER.
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25/06/2025 12:12
Certifico e dou fé que em 25 de junho de 2025, às 12:12:49, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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25/06/2025 10:12
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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25/06/2025 10:05
Certifico que, nesta data, remeto estes autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.
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30/04/2025 09:55
Certifico e dou fé que em 30 de abril de 2025, às 09:53:55, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
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20/03/2025 11:26
CÂMARA ÚNICA
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20/03/2025 11:26
Ante a apresentação das contrarrazões recursais pelo MP, retorno os autos à CAMARA ÚNICA.
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16/03/2025 21:20
Certifico e dou fé que em 16 de março de 2025, às 21:20:13, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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12/03/2025 18:15
Remessa
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12/03/2025 18:15
Contrarrazões do MP à apelação
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11/03/2025 08:11
Certifico e dou fé que em 11 de March de 2025, às 08:11:48, recebi os presentes autos no(a) 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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10/03/2025 12:05
Remessa
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10/03/2025 12:04
Certifico e dou fé que em 10 de March de 2025, às 12:04:56, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP
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10/03/2025 11:58
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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10/03/2025 11:57
Certifico que encaminho os autos ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões.
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25/02/2025 12:34
Em Atos do Juiz. Cumpra-se com as determinações contidas na decisão de evento 143.
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14/02/2025 15:29
Conclusão
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14/02/2025 15:29
Certifico e dou fé que em 14 de fevereiro de 2025, às 15:29:07, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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13/02/2025 10:03
5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
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13/02/2025 10:00
Certifico que procedo a remessa dos presentes autos a vara de origem para que membro do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, com ofício em 1º grau querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
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13/02/2025 09:48
Certifico e dou fé que em 13 de fevereiro de 2025, às 09:47:15, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
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12/02/2025 12:37
CÂMARA ÚNICA
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12/02/2025 08:48
Em Atos do Desembargador. Registro ciência das razões recursais da recorrente LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A (mov. 137)Intime-se a acusação para apresentar as contrarrazões.Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.Por fim, venham-me conclusos p
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10/02/2025 09:32
Conclusão
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10/02/2025 09:32
Certifico e dou fé que em 10 de fevereiro de 2025, às 09:32:54, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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10/02/2025 09:27
GABINETE 02
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10/02/2025 09:27
Certifico que procedo a remessa dos presentes autos ao Des. Carmo Antônio - Relator.
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08/02/2025 06:01
Intimação (Deferido o pedido de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.. na data: 28/01/2025 14:56:06 - GABINETE 02) via Escritório Digital de GABRIEL ALAN PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Réu).
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07/02/2025 15:23
Razões da apelação.
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30/01/2025 01:00
Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 28/01/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000019/2025 em 30/01/2025.
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29/01/2025 19:00
Registrado pelo DJE Nº 000019/2025
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29/01/2025 10:55
Decisão (28/01/2025) - Enviado para a resenha gerada em 29/01/2025
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29/01/2025 10:54
Notificação (Deferido o pedido de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.. na data: 28/01/2025 14:56:06 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: GABRIEL ALAN PINTO DE OLIVEIRA
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29/01/2025 10:31
Certifico e dou fé que em 29 de janeiro de 2025, às 10:30:22, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
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29/01/2025 07:34
CÂMARA ÚNICA
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28/01/2025 14:56
Em Atos do Desembargador. Trata-se de petição apresentada pelo recorrente LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A, na qual requer a habilitação de advogado e a renovação do prazo para apresentação das razões recursais.Constatada a regularidade do instrumento de subst
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28/01/2025 11:34
Conclusão
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28/01/2025 11:34
Certifico e dou fé que em 28 de janeiro de 2025, às 11:34:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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28/01/2025 11:31
GABINETE 02
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28/01/2025 11:30
Certifico que, considerando a juntada de petição no movimento nº 125 promovo os autos ao Gabinete do Relator.
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28/01/2025 10:35
Pedido de habilitação e dilação de prazo.
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29/12/2024 06:01
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 18/12/2024 11:59:32 - GABINETE 02) via Escritório Digital de LUCAS LIMA RODRIGUES (Advogado Réu).
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20/12/2024 01:00
Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 18/12/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000232/2024 em 20/12/2024.
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19/12/2024 18:01
Registrado pelo DJE Nº 000232/2024
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19/12/2024 11:02
Decisão (18/12/2024) - Enviado para a resenha gerada em 19/12/2024
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19/12/2024 11:02
Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 18/12/2024 11:59:32 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: LUCAS LIMA RODRIGUES
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19/12/2024 11:00
Certifico e dou fé que em 19 de dezembro de 2024, às 11:00:15, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
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18/12/2024 15:27
CÂMARA ÚNICA
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18/12/2024 11:59
Em Atos do Desembargador. Manifestado o interesse em oferecer as razões recursais neste Tribunal, viabilize-se a intimação da defesa, conforme previsto no art. 600, §4º, do CPP.Em seguida, intime-se a acusação para apresentar as contrarrazões.Após, encami
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18/12/2024 11:28
Conclusão
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18/12/2024 11:28
Certifico e dou fé que em 18 de dezembro de 2024, às 11:28:28, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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18/12/2024 09:23
GABINETE 02
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18/12/2024 09:23
Certifico que procedo a remessa dos presentes autos ao Des. Carmo Antônio - Relator.
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18/12/2024 08:46
Certifico e dou fé que em 18 de dezembro de 2024, às 08:45:36, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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17/12/2024 13:11
CÂMARA ÚNICA
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17/12/2024 12:56
Distribuído por sorteiopara ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
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17/12/2024 12:55
SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 02 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3330976 - Protocolado(a) em 16-12-2024 às 13:24
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16/12/2024 13:24
Certifico e dou fé que em 16 de dezembro de 2024, às 13:24:16, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
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13/12/2024 13:09
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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13/12/2024 12:24
Certifico que face o evento #105, encaminhem-se os autos ao e. TJAP, para os procedimentos pertinentes.
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11/11/2024 13:01
Em Atos do Juiz. Recebo o recurso de evento 99, eis que preenchidos os pressupostos processuais objetivos.Tendo a Defesa manifestado o desejo de arrazoar na superior instância, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, encaminhem-se os autos ao e. TJAP, para
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04/11/2024 12:06
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
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04/11/2024 12:06
Certifico que torno o feito concluso.
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27/10/2024 06:01
Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 08/10/2024 10:17:29 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LUCAS LIMA RODRIGUES (Advogado Réu).
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27/10/2024 06:01
Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 08/10/2024 10:17:29 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARIZETE PICANÇO DE ALMEIDA (Advogado Réu).
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27/10/2024 06:01
Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 08/10/2024 10:17:29 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de NELSON MANDELLA BARREIROS BRAGA PINTO (Advogado Réu).
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21/10/2024 17:58
Recurso de Apelação
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17/10/2024 09:14
Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 08/10/2024 10:17:29 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: NELSON MANDELLA BARREIROS BRAGA PINTO Advogado Réu: MARIZETE PICANÇO DE ALMEIDA Advogado Réu: LUCAS LIMA
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08/10/2024 10:17
Em Atos do Juiz.
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17/09/2024 13:37
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
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17/09/2024 13:37
Certifico que torno o feito concluso.
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20/08/2024 18:48
MEMORIAIS
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16/08/2024 13:52
Em audiência
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16/08/2024 13:52
Instrução e Julgamento realizada em 16/08/2024 às '13:52'h
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15/08/2024 19:02
Manifestação
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15/08/2024 16:34
Em Atos do Juiz. Chamo o feito a ordem e torno sem efeito as diligências de intimação expedidas nos eventos 71 e 72, referente aos acusados Diogo Anderson Oliveira Ericeira e Fábio Lúcio da Silva Barreiros, eis que eles já celebraram Acordo de Não Persecu
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15/08/2024 13:44
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
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15/08/2024 13:44
Certifico a conclusão dos autos, em razão da petição de evento 87.
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15/08/2024 10:36
Requer-se a desconsideração de intimação para audiência de instrução de acusado com punibilidade extinta em razão de ANPP.
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12/08/2024 06:01
Intimação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 às 08:30:00; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. na data: 02/03/2024 09:11:29 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LUCAS LIMA RODRIGUES (Advogad
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12/08/2024 06:01
Intimação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 às 08:30:00; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. na data: 02/03/2024 09:11:29 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARIZETE PICANÇO DE ALMEIDA (
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11/08/2024 10:19
diligenciei ao CISOSP PACOVAL, onde fui informado de que o Policial estaria lotado no CIOSP ZONA OESTE(RODOVIA DUCA SERRA), onde em outro dia, diligenciei ao local e, lá estando, INTIMEI O POLICIAL, cientificando-a do teor do mandado, a qual de tudo
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06/08/2024 08:54
Certifico que os autos aguardam realização de audiência.
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02/08/2024 09:11
Notificação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 às 08:30:00; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: MARIZETE PICANÇO DE ALMEIDA Advo
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29/07/2024 19:39
Mandado
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25/07/2024 21:49
O qual ficou a par do inteiro teor do mandado, exarou sua nota de ciente e recebeu a contrafé que lhe ofereci. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 150
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22/07/2024 20:31
HABILITAÇÃO DE ADVOGADO
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22/07/2024 06:01
Intimação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 às 08:30:00; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. na data: 02/03/2024 09:11:29 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de NELSON MANDELLA BARREIROS BRA
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12/07/2024 13:45
Em Atos do Juiz. 1. Defiro o pedido de habilitação constante no evento 40 e determino o cadastro do patrono Lucas Lima Rodrigues - OAB/AP 5175-A no sistema Tucujuris, que atuará na defesa da parte acusada Lote 01 Empreendimentos S.A e deverá ser intimado
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12/07/2024 11:03
Notificação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 às 08:30:00; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: NELSON MANDELLA BARREIROS BRAGA
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12/07/2024 11:01
Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PC - CORREGEDORIA GERAL DE POLICIA CIVIL sob o número hash TJD2024078368XPI1F
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12/07/2024 10:59
Nº: 4591740, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL ( CORREGEDOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 12/07/2024
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12/07/2024 10:57
MANDADO DE INTIMAÇÃO - TESTEMUNHA para - ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO, ANDRE QUARESMA DE SOUSA, MARCELO PEIXOTO - emitido(a) em 12/07/2024
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12/07/2024 10:46
MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - FABIO LUCIO DA SILVA BARREIROS - emitido(a) em 12/07/2024
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12/07/2024 10:45
MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - DIOGO ANDERSON OLIVEIRA ERICEIRA - emitido(a) em 12/07/2024
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11/07/2024 10:59
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
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11/07/2024 10:59
Certifico a conclusão dos autos ao MM. Juiz, em razão da petição de evento 68.
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27/06/2024 17:09
Petição - habilitação
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02/03/2024 09:22
Instrução e Julgamento agendada para 16/08/2024 às 08:30h
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02/03/2024 09:11
Instrução e Julgamento agendada para 16/08/2024 às 08:30h
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28/02/2024 12:38
Certifico que face o evento #64:Habilito os autos ao GAB/ADM designação da audiência de instrução e julgamento.
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27/02/2024 12:08
Em Atos do Juiz. Considerando-se a cota ministerial de evento 60, as razões nela expostas, e que o ANPP trata-se de uma faculdade concedida ao Órgão Ministerial, cabendo ao Juízo, apenas, a análise da legalidade e voluntariedade do Acordo celebrado, deter
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23/02/2024 14:10
Conclusão
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23/02/2024 14:10
Certifico e dou fé que em 23 de fevereiro de 2024, às 14:10:01, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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22/02/2024 10:22
Remessa
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22/02/2024 10:22
Protocolo Nº 27672948 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação do MP
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22/02/2024 08:42
Certifico e dou fé que em 22 de fevereiro de 2024, às 08:42:56, recebi os presentes autos no(a) 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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22/02/2024 08:26
Remessa
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22/02/2024 08:02
Certifico e dou fé que em 22 de fevereiro de 2024, às 08:02:57, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP
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21/02/2024 21:21
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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21/02/2024 21:20
Certifico a remessa dos autos ao Ministério Público.
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09/02/2024 18:13
Em Atos do Juiz. Em relação à presente ação penal, cumpre informar que os acusados Fabio Lúcio da Silva Barreiros e Diogo Anderson Oliveira Ericeira foram beneficiados com o Acordo de Não Persecução Penal, conforme informação prestada na cota ministerial
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06/02/2024 08:22
Conclusão
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06/02/2024 08:22
Certifico e dou fé que em 06 de fevereiro de 2024, às 08:22:04, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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02/02/2024 09:23
Remessa
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02/02/2024 09:23
Em Atos do Promotor.
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22/01/2024 13:35
Certifico e dou fé que em 22 de janeiro de 2024, às 13:35:22, recebi os presentes autos no(a) 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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22/01/2024 13:28
Remessa
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22/01/2024 13:22
Certifico e dou fé que em 22 de janeiro de 2024, às 13:22:53, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP
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22/01/2024 13:16
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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22/01/2024 13:14
Certifico que face o evento #43: Manifeste-se o Ministério Público acerca das preliminares suscitadas no evento 40.
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22/01/2024 13:00
Faço juntada a estes autos da certidão positiva do oficial de justiça referente ao evento #32.
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10/01/2024 10:16
Em Atos do Juiz. Manifeste-se o Ministério Público acerca das preliminares suscitadas no evento 40.
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15/12/2023 12:41
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
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15/12/2023 12:41
Certifico que torno os autos conclusos.
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08/12/2023 16:02
Resposta à acusação
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27/09/2023 10:48
Certifico que encaminhei o ofício de mov. 38 ao Juízo deprecado, solicitando informações. Assim, aguarda-se resposta. Documento encaminhado via malote digital. Código de rastreabilidade: 8032023832366. Documento: Ofício 4454048. Com anexos..pdf. Reme
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27/09/2023 10:37
Nº: 4454048, SOLICITA INFORMAÇÕES CUMP. DE CARTA PRECATÓRIA para - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DE SÃO PAULO ( Senhor(a) Magistrado(a) da 5a Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda ) - emitido(a) em 27/09/2023
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31/08/2023 11:10
Em Atos do Juiz. Diligencie junto à vara onde tramita a carta precatória buscando informações sobre a citação da CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A – (LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A), nos seguintes endereços:a) RUA MIN. JESUÍNO CARDOSO, Nº633, SALA 102, PARTE
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24/08/2023 12:17
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
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24/08/2023 12:17
Certifico que em consulta à Carta Precatória n.º 1011046-13.2023.8.26.0050, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifiquei que o referido processo encontra-se sem movimentação desde o dia 04/04/2023, conforme movimentação processual jun
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04/04/2023 09:53
Certifico que procedi a distribuição da carta precatória de evento 32, Foro: Foro Central Criminal Barra Funda - Processo: 10110461320238260050, Classe do Processo: Carta Precatória Criminal.
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27/03/2023 13:30
Certifico que habilito os autos ao GAB/ADM para proceder a distribuição da Carta Precatória expedida (#32)
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27/01/2023 10:40
CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/RITO ORDINÁRIO para - LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., endereçada à CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE SÃO PAULO ( JUIZ(A) DE DIREITO DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE SÃO PAULO ) - emitido(a) em 27/01/2023
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27/01/2023 08:20
Aguarda-se assinatura de Carta Precatória para citação da empresa CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A, conforme endereços informados em mov. 25.
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17/11/2022 19:15
Em Atos do Juiz. Defiro a cota ministerial de evento 25.Cite-se, via precatória, a empresa CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A nos endereços constantes na cota ministerial de evento supra.Cumpra-se.
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07/11/2022 11:03
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
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07/11/2022 11:03
Certifico que, face manifestação ministerial, faço os presentes autos conclusos.
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13/10/2022 12:49
Certifico e dou fé que em 13 de outubro de 2022, às 12:48:53, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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07/10/2022 22:34
Remessa
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07/10/2022 22:34
Em Atos do Promotor.
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07/10/2022 10:28
Certifico e dou fé que em 07 de outubro de 2022, às 10:28:47, recebi os presentes autos no(a) 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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07/10/2022 09:23
6ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá
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07/10/2022 09:02
Certifico e dou fé que em 07 de outubro de 2022, às 09:02:17, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP
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07/10/2022 08:29
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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04/10/2022 10:00
Em Atos do Juiz. Ao Ministério Público para manifestação, quanto a não citação da empresa denunciada.
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23/09/2022 13:58
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
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23/09/2022 13:58
Certifico que foi homologado ANPP em relação aos acusados: DIOGO ANDERSON OLIVEIRA ERICEIRA - 0013733-06.2022.8.03.0001, e FABIO LUCIO DA SILVA BARREIRO - 0012193-20.2022.8.03.0001. Face a certidão de evento 13, promovo os autos.
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02/05/2022 13:38
Certifico que os autos encontram-se suspensos pelo prazo de 02 (dois) meses aguardando pela homologação do Acordo de Não Persecução Penal nos processos (0012193-20.2022.8.03.0001 e 0013733-06.2022.8.03.0001)
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02/05/2022 13:24
Certifico que a finalização de histórico
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20/04/2022 13:03
Mandado
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18/04/2022 12:19
Em Atos do Juiz. Trata de manifestação ministerial informando que celebrou ANPP com os acusados (0012193-20.2022.8.03.0001 e 0013733-06.2022.8.03.0001). A denúncia foi recebida (evento 04), porém de forma equivocada tendo em vista que os acusado teriam di
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07/04/2022 00:56
Mandado
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06/04/2022 13:31
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
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06/04/2022 13:31
Certifico que faço conclusos os autos para deliberação acerca do requerimento ministerial juntado à ordem 10.
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30/03/2022 11:56
Protocolo Nº 22799467 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Informa celebração de ANPPs com os réus FÁBIO LÚCIO DA SILVA BARREIROS e DIOGO ANDERSON OLIVEIRA ERICEIRA.
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08/03/2022 14:07
CHAMAR O FEITO À ORDEM (DEVOLUÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA AJUSTE DE ANPP)
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07/03/2022 08:47
Após a leitura e conhecimento do inteiro teor do mandado e denúncia, exarou assinatura e recebeu a contrafé que lhe ofereci. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 122
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18/02/2022 12:38
MANDADO DE CITAÇÃO para - FABIO LUCIO DA SILVA BARREIROS - emitido(a) em 18/02/2022
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18/02/2022 12:37
MANDADO DE CITAÇÃO para - DIOGO ANDERSON OLIVEIRA ERICEIRA - emitido(a) em 18/02/2022
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18/02/2022 12:37
MANDADO DE CITAÇÃO para - CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - emitido(a) em 18/02/2022
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24/01/2022 12:20
Em Atos do Juiz. Os investigados teriam direito ao benefício de Acordo de Não Persecução Penal. Contudo, mesmo após diversas tentativas de celebração do acordo, os investigados não compareceram para a audiência de homologação do ANPP. Logo, restou impossi
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18/01/2022 08:18
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
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18/01/2022 08:18
Tombo em 18/01/2022.
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17/01/2022 12:44
Distribuição - Grupo de Crime: CRIMES CONTRA A FAUNA E FLORA(LEI Nº 9.605/98) - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2692857 - Protocolado(a) em 17-01-2022 às 12:40
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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