05/09/2025 09:35

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 08:54

Decorrido prazo de NICEIA JARDIM DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
01/09/2025 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 13:25

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
01/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 27/08/2025.
01/09/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0022404-81.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NICEIA JARDIM DOS SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte autora renunciou os valores excedentes para recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor.

O art. 13, §5º da Lei nº 12.153/2009, diz ser facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que se possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

A Instrução Normativa nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça trata da renúncia nos seguintes termos: “Art. 48.

Faculta-se ao beneficiário a renúncia ao valor excedente dos limites apontados no art. 47.

Parágrafo único.

O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.” Destarte, a expedição de precatório não é óbice para formulação de tal pedido.

DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de renúncia para recebimento de crédito por Requisição de Pequeno Valor, devendo a secretaria proceder da seguinte maneira: 1) Em caso de expedição de Precatório, oficiar à Secretaria Especial de Precatórios solicitando o cancelamento; 2) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$8.157,41, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 4) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará de levantamento em favor da parte autora, representada por seu advogado conforme procuração; 5) Expedido o alvará, intime-se o credor para ciência. 6) Cumpridas as determinações, arquive-se. 04 Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
26/08/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 14:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 09:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
31/07/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/07/2025 23:59.
14/06/2025 17:20

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 09:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
06/06/2025 09:11

Processo Desarquivado
02/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de NICEIA JARDIM DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 10:25

Recebidos os autos
17/12/2024 10:25

Juntada de decisão
22/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/03/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/02/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:06

Juntada de Apelação
23/01/2024 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica
15/01/2024 17:39

Confirmada a comunicação eletrônica
08/01/2024 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2024 23:27

Julgado improcedente o pedido
27/08/2023 18:22

Conclusos para julgamento
19/08/2023 15:32

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/08/2023 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2023 07:47

Conclusos para julgamento
01/08/2023 07:47

Expedição de Certidão.
31/07/2023 08:44

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 10:06

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:10

Conclusos para despacho
16/06/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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