03/09/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 08:26

Decorrido prazo de ROSANA MORAES DE ARAUJO em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6006435-50.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ROSANA MORAES DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença individual da Ação Coletiva n.º 0049767-29.2012.8.03.0001, referente a diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 2,84% concedido aos policiais civis.

Intimada para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos.

Diante disso, e em atenção à Recomendação n.º 001/2022-CGJ, HOMOLOGO os cálculos apresentados na inicial (ID 17074310), nos seguintes termos: • CREDOR(A): ROSANA MORAES DE ARAUJO – Valor total: R$ 41.664,94 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Natureza alimentar, com preferência (maior de 60 anos).

Não houve pedido de destaque dos honorários contratuais.

Haverá retenção obrigatório de contribuição previdenciária de R$ 2.525,79.

Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1190, por se tratar de cumprimento de sentença não impugnado.

Considerando que o valor homologado ultrapassa o teto para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, expeça-se o competente Ofício Requisitório de Precatório, no valor integral homologado, em nome da parte exequente.

Após a expedição, o encaminhamento da requisição e a preclusão desta decisão, encaminhem-se os autos ao Arquivo, onde aguardarão o pagamento do valor principal, através do precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 19 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
25/08/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2025 09:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
20/08/2025 09:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
23/05/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:59

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:29

Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2025 21:55

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 12:14

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
13/02/2025 10:05

Denegada a prevenção
13/02/2025 07:58

Conclusos para decisão
13/02/2025 07:58

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
12/02/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 16:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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