TJAM - 0143032-14.2025.8.04.1000

Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, para  efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, ou, querendo, nos termos do art. 914 e 915 do CPC, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar do mandado a ordem de penhora indicada pela parte exequente, nos termos do § 1º do art. 829 e observado o art. 835 do CPC, bem como a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 827, caput do Código de Processo Civil, e, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido a 5% (cinco por cento), conforme §1º do referido artigo.

A requerimento da parte, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, expeça-se ofício ao SPC e ao Serasa determinando que incluam o nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes.

Também, a requerimento da parte, de acordo com o art. 828, caput, do CPC, defiro o pedido para que a Secretaria expeça certidão de que a presente execução foi admitida pelo Juízo, identificando as partes e o valor da causa, para fins de averbação à margem da matrícula no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, obstaculizando, assim, a alienação fraudulenta de bens.

Deverá a parte exequente informar este Juízo, em até 10 (dez) dias da concretização da averbação, sobre os atos efetivados (art. 828, §1º do CPC).

Sendo a parte executada citada mas não apresentado embargos, não realizado o pagamento e não encontrado bens da mesma, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Outrossim, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido de arresto - bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valores disponíveis em conta corrente vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada a fim de resguardar o êxito da execução.

Se positiva a consulta e bloqueio, proceda, a secretaria, a intimação/citação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o bloqueio/penhora, de acordo com o art. 854, §§ 2° e 3° do CPC.

Rejeitada ou não apresentada manifestação, o bloqueio será convertido em penhora e realizada a transferência para conta bancária vinculada ao processo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC.

Retornado negativo o mandado/A.R., intime-se a parte Exequente para indicar endereço atualizado da parte Executada no prazo de 10 dias, procedendo-se, concomitantemente, este juízo, a consulta de novo endereço pelo sistema Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, acaso indicado nome da genitora.

Localizado novo endereço,  expeça-se Mandado de Citação.

Acerca do Mandado retro e pesquisas nos sistemas conveniados, em conformidade com a Lei nº. 6.646 de 15/12/2023, faz-se ainda necessário a intimação da parte interessada para o pagamento das diligências a serem cumpridas.

Após, comprovado o efetivo recolhimento, expeça-se o competente mandado e/ou proceda a consulta pleiteada.  Intime-se.

Cumpra-se.

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0143032-14.2025.8.04.1000 - Execução de Título Extrajudicial - Vara Origem: 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Luís Carlos Honório de Valois Coelho - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: Cond.

Jardim Paradiso Alamanda Advogado(a): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - 175706N Apelado: Rosilda Alves de Souza Advogado(a):