22/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EM CONTA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PROPORCIONALIDADE - VÁRIOS EMPRÉSTIMOS - LIMITE MÁXIMO DE 35% - SENTENÇA REFORMADA 1) Considera-se ilícito o comprometimento da totalidade da renda do consumidor para pagamento de dívidas contraídas com a instituição financeira, pois tal prática ofende o princípio da dignidade da pessoa humana ao retirar do recorrente a garantia de sua própria subsistência e de sua família. 2) Segundo o Superior Tribunal de Justiça “o contrato de empréstimo consignado, é considerada válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento) do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário”.

Precedentes STJ. 3) Apelo parcialmente provido.
18/12/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
05/12/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2024 23:59.
19/10/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
15/10/2024 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
08/10/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 18:14

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2024 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
30/08/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2024 23:02

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 08:32

Conclusos para julgamento
19/08/2024 08:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 08:00, Vara Única da Comarca de Mazagão.
19/08/2024 08:29

Expedição de Termo de Audiência.
19/08/2024 08:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
16/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/07/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 06:20

Juntada de entregue (ecarta)
09/07/2024 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2024 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 10:45

Expedição de Carta.
26/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 08:00, Vara Única da Comarca de Mazagão.
26/06/2024 12:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/06/2024 10:25

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:03

Decorrido prazo de STANLEY MORAES DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
10/05/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2024 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 10:51

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/04/2024 00:01

Decorrido prazo de STANLEY MORAES DE SOUZA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:01

Decorrido prazo de STANLEY MORAES DE SOUZA em 09/04/2024 23:59.
11/03/2024 20:11

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2024 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/02/2024 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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