TJAP - 6001406-86.2025.8.03.0011

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av.

Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6001406-86.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO

Vistos.

A MONTALVÃO NEVES & OLIVEIRA ADVOCACIA peticionou alegando irregularidade na habilitação nos autos (ID 22228631).

Segundo o escritório, a parte requerida não formulou pedido de constituição ou habilitação de patrono.

Também afirmou que a procuração realizada pela empresa ao escritório não contém poderes específicos para receber citação.

Por fim, pediu esclarecimento sobre a origem e autorização para referida habilitação. É o relatório.

DECIDO.

Cumpre esclarecer que a Resolução nº 455/2022 do CNJ, com as alterações realizadas pelas Resoluções nº 569/2024 e 624/2025, regulamentou o Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ nº 234/2016, sendo de uso obrigatório por todos os tribunais (art. 15, parágrafo único).

O art. 16 da Resolução nº 455/2022 traz que o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório, dentre outros entes, para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021.

O art. 18 da mesma Resolução também deixa claro que as citações, dos entes listados no art. 16, deverá ser realizada exclusivamente por essa plataforma.

Vejamos: “Art. 18.

O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN.” A formalização dessa citação é tratada no art. 20, que nos informa que o aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.

A parte para a qual foi enviada a citação através do Domicílio Judicial Eletrônico tem 3 (três) dias úteis para abertura e confirmação.

Não o fazendo o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do CPC/2015 (art. 20, §3º).

No caso em tela, verifica-se que a empresa ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-09, tem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, estando apta a receber as citações através desse meio eletrônico.

A Secretaria enviou a citação e intimação da concessão de liminar pelo meio correto, ou seja, o Domicílio Judicial Eletrônico, conforme registro a seguir: Citação (1468036) - Prioridade: Normal COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA Expediente também enviado para o Domicílio Eletrônico Nacional Representante: ESCRITÓRIO JURÍDICO GRUPO EQUATORIAL ENERGIA E CSA SANEAMENTO Expedição eletrônica (12/08/2025 13:11:49) Prazo: 15 dias Logo após, veio a interpelação da petição do patrono da empresa ré, alegando irregularidade da citação.

Nota-se, pelo andamento processual, que não foi confirmada a citação eletrônica em 18/08/2025, em função da não abertura pela empresa da citação enviada pelo Domicílio Judicial Eletrônico.

Todavia, a empresa logo após procedeu a habilitação nos autos (ID 22529210).

O que se percebe, na verdade, é que não houve qualquer habilitação irregular ou citação realizada através de patrono que não tem poderes para tal.

Por outro lado, noto que a parte ré não vem agindo com boa-fé processual, uma vez que tem verificado as comunicações enviadas através do Domicílio Judicial Eletrônico, mas não as tem confirmado, mesmo estando ciente do envio.

Foi o que ocorreu neste processo.

O patrono veio alegar irregularidade de uma citação que sequer tinha sido formalizada, e logo depois procedeu a habilitação nos autos, mas não realizou a confirmação pela plataforma eletrônica.

Convém esclarecer, ainda, quanto a habilitação do patrono da parte ré, que esse ato ocorre automaticamente no sistema sempre que a parte é incluída em qualquer processo.

Conforme exemplo a seguir: Nota-se pela tela acima que a Secretaria sequer consegue incluir patrono para a empresa COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, pois consta automaticamente o ESCRITÓRIO JURÍDICO GRUPO EQUATORIAL ENERGIAA E CSA SANEAMENTO.

Isso ocorre porque houve pedido da própria empresa para ser cadastrada como Gestora do Pje.

Com isso, para além do Domicílio Judicial Eletrônico, a empresa sempre recebe comunicações pelo ESCRITÓRIO JURÍDICO GRUPO EQUATORIAL ENERGIAA E CSA SANEAMENTO, cadastrado e solicitado pela própria empresa, ressalte-se.

De modo a esclarecer mais ainda a situação, foi aberto o chamado nº 113262, para que a Secretaria de Gestão Processual Eletrônica (SGPE) pudesse verificar se houve alguma irregularidade no ato ou no envio automático para o Escritório Jurídico cadastrado.

Em resposta foi dito que: Prezado(a), Em consulta aos Autos nº 6001406-86.2025.8.03.0011, verifica-se que a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.***.***/0001-09, possui cadastro ativo no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), conforme se observa no menu “Expedientes” do sistema.

Nos termos da Resolução CNJ nº 2323/2024, a citação de pessoas jurídicas cadastradas deve ser realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, cabendo à parte o prazo de 3 (três) dias úteis para acessar a comunicação.

Ressalte-se que, enquanto não houver a consulta, a citação não se aperfeiçoa, conforme dispõe o art. 5º, §1º, da mencionada Resolução.

No presente caso, a citação da Companhia de Eletricidade do Amapá foi regularmente expedida via Domicílio Judicial Eletrônico, entretanto não houve a sua efetivação, em razão da ausência de consulta no prazo legal.

Importa destacar que a referida pessoa jurídica encontra-se vinculada ao Escritório Jurídico “Grupo Equatorial Energia e CSA Saneamento”, vinculação esta que possibilita que todas as comunicações expedidas via Domicílio Judicial Eletrônico gerem, automaticamente, uma cópia ao Escritório Jurídico no sistema PJe, facultando à parte confirmar a comunicação por qualquer dos meios disponíveis (pelo PJe ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico).

Ressalte-se, ainda, que a criação e vinculação do Escritório Jurídico decorreram de solicitação expressa da própria Companhia, conforme documentação anexa.

Dessa forma, evidencia-se que o ato processual foi praticado em estrita conformidade com a legislação e regulamentação vigente, competindo à parte cadastrada acompanhar e confirmar as comunicações em seu Domicílio Judicial Eletrônico ou no Escritório Jurídico cadastrado no sistema PJe.

Segue o e-mail da empresa, anexado pela SGPE: Concluo que não houve qualquer irregularidade com as comunicações realizadas à parte ré.

Contudo, diante do descontentamento e das alegações do representante processual da empresa, entendo prudente a comunicação aos setores responsáveis para que avaliem a viabilidade da manutenção do Escritório Jurídico da parte ré nos moldes existentes.

DIANTE DO EXPOSTO, prossiga-se o feito.

Dou a parte ré por citada com a habilitação realizada no ID 22529210.

Intimem-se a parte ré de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para ofertar contestação, nos moldes já determinado na decisão de ID 20682923.

Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, para que a Secretaria de Gestão Processual Eletrônica possa ter ciência do caso, bem como possa avaliar a viabilidade da manutenção do Escritório Jurídico da parte ré nos moldes existentes.

Porto Grande/AP, 21 de agosto de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande